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ICMS: índice para atualizar os débitos em abril
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo
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Minutos na prática de ginástica laboral devem ser computados na jornada
Discussão sobre o tempo à disposição do empregador antes da Reforma Trabalhista
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Empresa é obrigada a contratar presos pela Lei de Execução Penal
Debate sobre a dignidade à comunidade carcerária por meio do trabalho
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Empresa não pode ser penalizada pela demora do empregado na procura de médico
No caso, empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, no qual constavam as doenças da localidade
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ICMS: Confaz ratifica regras para evitar a concessão de incentivos de forma ilegal
Ratificado o Convênio ICMS 35 de 2018, que trata sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos
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Termo de quitação anual das verbas trabalhistas. Como será na prática?
O empregador contará com maior segurança jurídica para proceder à rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados
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Supremo declara inconstitucional dispositivos da Lei da TV por Assinatura
Lei nº 12.485/11, ao restringir a gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação
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Corretor de imóveis com curso superior poderá utilizar a expressão “ Gestor Imobiliário”
Os portadores de Diploma de curso superior na área das Ciências Imobiliárias
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CARF muda regimento para adequar estrutura interna
Fazenda altera o regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
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IPVA: Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 039 do Programa de Cidadania Fiscal
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Bacen divulga provisão das taxas financeiras para 1ª quinzena de maio
Publicação que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Veja quais as despesas com a pessoa doente que não são dedutíveis.
Receita Federal define como indedutíveis as despesas médicas incorridas no tratamento de pessoa da família
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INSS: produtor terá 100% de anistia de multa e juros para quitar dívidas do Funrural
Publicada as novas regras que institui o Programa de Regularização Tributária Rural
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Como informar na Declaração do IR os bens “ que foram Repatriados” em 2017?
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária foi editado em 2016 com a finalidade de “corrigir” o erro cometido no passado de não declarar
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ITCD: conheça uma das hipóteses de doação que não ocorre tributação
A competência do Distrito Federal para proceder ao lançamento do ITCD
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Variação da TR Diária para o dia 12 de maio
Publicação como determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
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Ex-dono não é responsável pelos débitos após a data da venda, julga STJ.
Discussão sobre dever de pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da alienação ao órgão de trânsito.
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ICMS/ISSQN: pagamento em atraso será atualizado pela Taxa Selic a partir de junho
Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal
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Nem todo sócio de Sociedade LTDA está dispensado de apresentar a Declaração
São contribuintes do IR as pessoas físicas residentes no Brasil titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda
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Quais as maneiras para solicitar o parcelamento de dívidas do Simples Nacional?
Parcelamento de até 14,5 anos - micro e pequenas empresas podem parcelar os débitos vencidos até a competência novembro de 2017.
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Arquiteto poderá ter registro profissional após colação de grau.
Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional
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TST explica as exceções para ajuizamento da ação fora do local da prestação do serviço.
Debate sobre o artigo 651 da CLT que deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário
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Filhos de pais separados e as informações para deduzir no IRPF 2018
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
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S/A: Na cisão parcial, sucessora assume dívidas proporcionais ao patrimônio recebido
Para STJ, as dívidas advindas da apuração do patrimônio líquido da sociedade cindida (obrigações cíveis)
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STJ proíbe penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil
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Servidor Público afastado para concorrer eleição e exerce mandado eletivo paga INSS?
Receita esclarecer quando o servidor público que se afastou do cargo efetivo para o desempenho de mandato eletivo e que optou pela remuneração do cargo eletivo
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Sociedade Estrangeira no ramo de medicamento será vigiada de acordo com a Lei da Ficha Limpa
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais
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Importância do “Balanço de Determinação” na solução da briga entre os sócios
O sócio retirante não concorda com o resultado obtido pela aplicação do critério de apuração de haveres previsto
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Contrato de concessão de exploração de comércio exige pré aviso, julga STJ
Discussão sobre a obrigação de indenizar por parte daquele que põe unilateralmente fim ao contrato indeterminado
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Supremo corrige TST e manda pagar insalubridade pelo salário mínimo
Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para base de cálculo do adicional de insalubridade e que, até que seja superada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT
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Conflito entre patrão e empregado não precisa mais parar na Justiça do Trabalho
Arbitragem é admitida para solução de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis