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STJ orienta sobre a valorização das quotas sociais da ex-mulher na separação judicial
A mancomunhão se caracteriza como a situação jurídica da propriedade dos bens em relação ao casal
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção proíbe a construtora de penhorar o lote em construção, julga STJ
Discussão se a ausência do registro da incorporação não torna nulo o contrato de compra e venda
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IRRF: Receita esclarece o que são bens de uso e consumo na bagagem de viagem no Exterior
Natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens
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ICMS/ST: Abatedouro e frigorífico só podem apropriar crédito nas operações internas
Apuração pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos
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S/A: Punição de R$1 milhão a Administrador que pratica compra e venda “artificiais” de ações
CVM: Administrador de carteira e investidora são punidos pela prática de spoofing
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PIS: Receita reconhece imunidade da contribuição de 1% sobre Folha de Pagamento
As entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 da Lei nº 5.172, de 1966
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INSS: Receita Federal exige detalhamento na GFIP da venda da produção rural
Trata das receitas decorrentes da produção rural mencionada no § 12 do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991
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ICMS: quem denunciar a falta do CPF na NF-e receberá dois prêmios em dinheiro
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitarem os documentos fiscais, premiando-os
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ICMS: venda de selo postal Sefaz exige emissão da NF-e
Lei Postal, Lei federal nº 6.538, de 1978, e dúvidas sobre a emissão de documento fiscal nas saídas das cartelas com selos postais
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ME/EPP: Receita exige arquivo digital do valor recebido nas Exportações
Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias
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INSS: autorizado pagar parcelamento a partir de julho com 100% de anistia de juros e multas
Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018
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Bacen renova contratos de swap cambial para conter alta do Dólar
Por meio das operações de swap cambial, se vende contratos em reais no mercado futuro para conter a volatilidade do câmbio
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ITCD: usufruto dos lucros ou dividendos da S/A transferida do filho para o pai não é doação?
Comprovado nos autos do processo que a transferência em espécie ocorrida dos filhos para o pai, trata de pagamento de dividendos de empresa
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Entenda a distinção entre demissão voluntária e rescisão consensual
Planos de Demissão Voluntária (PDV) e rescisão “por acordo” conferem quitação dos direitos trabalhistas, cada uma à sua maneira.
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Sócio de uma construtora não pode ter o salário penhorado para quitar dívida trabalhista
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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Multa de litigância de má-fé do empregado não elimina o benefício da justiça gratuita, julga TST
Debate sobre o artigo 4º, caput, da Lei nº 1.060/50 prevê o deferimento do benefício da justiça gratuita
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Quando os sócios minoritários podem expulsar o majoritário?
O artigo 1.030 do Código Civil – que prevê a possibilidade de exclusão judicial do sócio mediante iniciativa da maioria dos demais sócios
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IPTU: Associação, ONGs e igrejas podem estar em dívida ativa e ter incentivos fiscais.
Discussão sobre a correta interpretação do art. 173 da LODF, do Distrito Federal
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Nova CLT e as regras de contratação com economia financeira
Os novos tipos de contratos de trabalho e de emprego, que poderão trazer redução de custo na contratação, no pagamento mensal e na rescisão
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Afinal, toda empresa é obrigada a fiscalizar os intervalos do caminhoneiro? TST responde.
Regras de saúde e higiene somente para o transporte de carga e não qualquer empresa
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Com Dólar valorizado, CVM regulamenta atividade de analista de valores mobiliários
Emitir relatório sobre valores mobiliários determinados que possam auxiliar ou influenciar investidores no processo de tomada de decisão de investimento
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Antes da Nova CLT, tempo gasto com reuniões era considerado hora extra?
No caso, o vendedor a juízo ação com o objetivo de receber horas extras relativas ao seu serviço externo e às reuniões diárias na empresa
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Antes da regulamentação, vigilante não tem direito ao adicional de periculosidade.
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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Recolhimento incorreto do FGTS dá rescisão indireta? TST esclarece.
Discussão com base no artigo 483, alínea “d”, da CLT
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Trabalhar em lugar barulhento com perda auditiva é responsabilidade da empresa
Debate sobre a responsabilidade da empresa por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço
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Administradora de Consórcio não terá gestor com mais de 4 anos no cargo
Exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento
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INSS: débitos em dívida ativa já podem ser parceladas no REFIS
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
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Obrigações do contribuinte com a Receita Federal não terminam com o envio da declaração. Por quê?
É importante acompanhar, periodicamente, como está o processamento da declaração e o status na análise pelo “grande Data Center do Fisco”
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Receita faz distinção entre licença de venda de software do pagamento de Royalties
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior
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STJ: Pai poderá vender as quotas sociais para um filho sem anuência dos demais
Discussão sobre à transferência de quotas societárias realizadas por ascendente sem o consentimento de algum dos descendentes, com base art. 1.132 do Código Civil
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Supremo proíbe a propaganda eleitoral via telemarketing
Decisão ser constitucional o parágrafo 2º do artigo 25 da Resolução 23.404/2014, do Tribunal Superior Eleitoral
