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Veja as hipóteses em que Igrejas, ONGs e Associações devem enviar a Contabilidade Digital
Os fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ ficam obrigadas à escrituração e transmissão da ECD
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Alteradas as regras de proteção do trabalhador em Máquinas e Equipamentos
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
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ISSQN/ICMS: Empresa que administra e abastece a frota de veículos paga qual tributo?
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros, será o preço total do serviço cobrado do contratante
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REFIS: produtor rural já pode pedir parcelamento com desconto de 100% de multas e juros
Podem ser quitados ou parcelados os débitos de responsabilidade de produtor rural e de adquirentes, vencidos até 30 de agosto de 2017
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Entenda com era a exigência do ECF antes da Nota Eletrônica 65
Uso do equipamento para os contribuintes que exercem atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo e de prestação de serviços
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Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
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STJ: Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças judiciais?
A decretação da falência acarreta a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária, derivada de sua dissolução total
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TST define as hipóteses em que o Advogado poderá executar a jornada de 8 horas diárias
Interpretação as disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)
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Receita Federal atualiza as regras de eficiência na prestação de atendimento
Alterado os Anexos I e II da Portaria RFB nº 412, de 19 de março de 2018
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Débitos com 90 dias impedirão a validação da NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
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Professores têm prioridade na restituição do IR 2018
Publicada a nova ordem de prioridade para recebimento da devolução do IR retido na fonte a maior
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MEI ficará sem registro comercial se ficar 12 meses sem recolhimento
O cancelamento implicará na extinção do registro do MEI na Junta Comercial, por meio de ato administrativo e sem cobrança de preço
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Veja quando a Receita dispensa o reconhecimento de firma
Fica como regra dispensado o reconhecimento de firma em documento, bastando a apresentação do seu original ou de sua cópia autenticada
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STJ admite pagamento parcelado fora do acordo de credores da Recuperação Judicial
A condução da operacionalidade da recuperação judicial, que tem o objetivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patrimonial da unidade produtiva
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TST considera degradante e sujeito à indenização moral o trabalho rural “no meio do mato”
Discussão sobre às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal
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TST: fisioterapeuta pode emitir laudo pericial da incapacidade motora do empregado
Discussão sobre as atividades privativas do médico, as perícias e as auditorias
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Por que os sindicatos ainda podem exigir homologação da rescisão após a nova CLT?
A formalização da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do motivo do desligamento
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STJ proíbe INSS de programar a alta do empregado do auxílio-doença
STJ considerou ilegal que, ao conceder o benefício de auxílio-doença, o INSS fixe previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício
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COFINS: Receita conceitua transporte público coletivo intermunicipal para fins do incentivo fiscal
Aplicação da alíquota zero da Cofins prevista na Lei nº 12.860/13
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COFINS: Industrial que envia autopeças para suas filiais varejistas deve aplicar o regime monofásico
Receita explica as operações de venda de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02
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TST manda pagar em dobro domingos e feriados trabalhados pelos gerentes
O repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados, “é assegurado a todos os empregados indistintamente”
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INSS: o que fazer se o empregado “encostado” não consegue marcar nova perícia?
O INSS deve disponibilizar aos segurados outras formas para reconhecer a incapacidade laborativa e conceder o auxílio-doença
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Não faça confusão entre a profissão de Esteticista com a dos demais profissionais da beleza
A Lei que regulamentou a profissão de Esteticista tratou de um grupo composto por 3 profissionais: Esteticista, Cosmetólogo e Técnico em Estética
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ICMS: Incidência ou não na liberação de bens com contrato de leasing no exterior?
Exigência real de um contrato de locação internacional - sujeito, pois, às regras de admissão temporária de bens advindos do exterior
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Concessionária de veículos novos que não solucionar defeito do carro em 30 dias terá que restituir o valor pago
O prazo para a correção do vício – sob pena de substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço
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STJ: REFIS é uma boa opção para evitar ação criminal por sonegação
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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Seu contabilista conhece as 8 formas para reduzir encargos da nova Folha de Pagamento?
A Reforma Trabalhista trouxe, desde 11 de Novembro de 2017, dez possibilidades de redução do custo orçado da Folha de Pagamento
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Professor não recebe adicional pelos trabalhos fora da sala de aula, julga TST
O planejamento de aulas, a correção de provas e a elaboração de trabalhos, são tarefas intrínsecas à função de professor
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Receita altera regras do processo digital
Modificado os anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018
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CLT regula quem deve pagar as despesas com intérprete de línguas estrangeiras no processo judicial
Alteração do § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
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Conheça o debate sobre a transferência de empregado entre filiais com diferença salarial devido ao interesse estratégico de mercado
No caso, a empresa classificou as agências e os postos de atendimento com as letras de A até D, conforme atuação no mercado