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ITBI: Sefaz explica o momento da integralização do Capital Social para obtenção de Imunidade
Caracterização da preponderância da atividade da pessoa jurídica tem sua contagem iniciada a partir da data de sua aquisição do imóvel
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SUSEP: como deve ser contratado o seguro para cobrir perda de Lucros Cessantes?
O resultado diretamente gerado pelas atividades operacionais do segurado, antes da provisão para imposto de renda e após a dedução de todas as despesas operacionais
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Banco Central define regras para portabilidade de conta-salário
transferência em caráter definitivo dos créditos aportados em conta destinada ao registro e controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários
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Suspenso o pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito e débito
Suspenso os efeitos da Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018
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FGTS: regulamentadas quais são as parcelas salariais com redução de encargos
Gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes e após de 11 de novembro de 2017, da vigência da Lei nº 13.467/2017
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CAIXA divulga a versão 7 do Manual de Orientação do FGTS
Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
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IPVA: Nota Goiânia distribui prêmio em dinheiro dia 28 de maio
Publicada as informações relativas ao Sorteio nº 040 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS/ISSQN: novas competências para atuar nos processos de Cadastro e restituição
Competência e deliberações do Atendimento da Agência Empresarial da Receita
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TST: dispensa de funcionária com obesidade não é discriminatória
Debate de enquadrar no disposto da Súmula 443 do TST, que trata da dispensa discriminatória, e no artigo 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social
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Sociedade Estrangeira com filial no Brasil: como deve contabilizar as receitas vindas do Exterior?
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para todos os efeitos e demonstrações
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ME em início de atividade pode adotar os benefícios do regime de caixa?
Estamos falando da escolha correta entre regime de retardamento da tributação – caixa, e ou sistema de apropriação direta das receitas, competência
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IPVA: Nota legal distribui prêmio em dinheiro no dia 21 de maio
Sorteio eletrônico de prêmios do programa de concessão de créditos do Distrito Federal
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TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
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S/A: acionista poderá requerer os prejuízos da má gestão do administrador, julga STJ
Reparar danos causados à própria sociedade anônima pela atuação ilícita de seus administradores
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Entenda porque o aviso prévio proporcional se aplica somente à empresa
Nova interpretação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011
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Maxidesvalorização do Real não dá revisão dos contratos
Debate sobre a teoria da onerosidade excessiva, com intuito de promover a revisão de cláusula de indexação ao dólar americano
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Novas regras para certificação de Origem Legal dos pescados
Os produtos de origem da pesca extrativa marinha capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com a finalidade de exportação
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Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional como “técnico” terá que ser promovido, julga TST
Discussão sobre a equiparação apenas entre os cargos de enfermagem sem a devida qualificação
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Banco Central determina a renegociação das dívidas do produtor rural
renegociação de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária
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Pet Shops ficam obrigados a informar à Delegacia maus-tratos a animais
O ofício de informação ou a comunicação digital dirigida à Delegacia de Proteção aos Animais
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ICMS: Optantes pelo regime especial do Art. 320-D pagam ou não o antecipado na entrada no DF?
As aquisições interestaduais fora da área do RIDE de carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas, se sujeitam ao regime de pagamento antecipado do imposto
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O que muda na Terceirização com a nova CLT?
Podemos defender a ideia de que houve sim ampliação legal nas possibilidades de contratação de empresas para a prestação de serviços
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Nova CLT e a Lei das Gorjetas definiram as obrigações do Bar e do Restaurante
A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de rateio e distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho
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Regulado o atestado de capacidade técnica para as empresas nas áreas de alimentação e nutrição
O registro nos Conselhos Regionais de Nutricionistas, de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica
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ICMS: crédito presumido na aquisição de energia elétrica está limitado a 10%
Alterada a cláusula primeira do Convênio ICMS 102/13
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Nem todo empregado que exercer a mesma atividade terá o mesmo salário
Trabalho de igual valor, para os fins de isonomia salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica
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Sped contábil é obrigatório no Ano do Lucro auferido ou no Ano da efetiva distribuição?
O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis
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ICMS: STF suspende 10 das 36 novas regras de substituição tributária
Em medida liminar, o Supremo suspendeu os efeitos de várias cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017
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Reclamações e ofensas do cliente ao empregado pela falta de funcionamento do ar condicionado não dá indenização
TST em decisão esclarece: embora cause aborrecimentos, não constitui fato grave o suficiente a ensejar a indenização
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Quais as empresas obrigadas a entregar o Sped Contábil de forma centralizada na matriz?
Todas as pessoas jurídicas e equiparadas obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, inclusive entidades imunes e isentas
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Receita explica porque a Sociedade Simples é obrigada a pagar pró-labore aos sócios
O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório