-
Desoneração não livra a empresa de recolher “Terceiros” e RAT
Com a reformulação da CPRB, apenas 17 dos 56 setores inicialmente contemplados permanecerão com a folha de pagamento desonerada
-
TCU regula o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal da perda do ICMS nas Exportações
Fiscalização da entrega dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal e legislação correlata
-
REFIS do Funrural autoriza migrar parcelamentos até 30 de Outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
-
ICMS: CONFAZ ratifica novos incentivos fiscais
Publicação dos Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 302ª Reunião Extraordinária do CONFAZ
-
STJ discute a validade da multa de 6 aluguéis na devolução antecipada de loja em shopping center
O princípio da equidade e nas normas previstas pelo artigo 413 do Código Civil
-
TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
-
Prorrogado para Dezembro a inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição
-
CPRB: parcelas que reduzem a tributação na desoneração da folha
Não se computa nessa base de cálculo o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976
-
Publicada as tabelas com o preço mínimo dos fretes para os Caminhoneiros
Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes
-
Veja as alíquotas da "nova CPRB" para as atividades de TI, Call Center e transporte de carga
A mudança de base tributável, da folha para o faturamento, contempla redução da carga tributária?
-
Reduz incentivo de desoneração do Exportador de 2% para 0,1%
O Reintegra devolve parte do faturamento de exportações de bens manufaturados como compensação por impostos indiretos cobrados
-
Nova CPRB reduz incentivos de 28 para 17 atividades
Alterada a Lei nº 12.546, de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
-
INSS: dívidas dos produtores rurais podem ser quitadas com anistia de 100% de multas e juros
Para os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017, independentemente da apresentação de garantia
-
INSS: prazo de adesão ao REFIS agora é 30 de outubro
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural
-
ICMS/IPI: Tratado dos Países do Mercosul ajusta a codificação de mercadorias
Nomenclatura baseada na versão 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012)
-
Caminhoneiro que perdeu sua habilitação para dirigir será dispensado por justa causa
A perda pelo empregado da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de sua conduta dolosa
-
CPRB: correto recolhimento proporcional nas atividades mistas
O regime misto de contribuição aplica-se apenas quando a receita bruta decorrente de outras atividades não contempladas no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
-
Quando a atividade do CNAE secundário proíbe o enquadramento na CPRB
Empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da empresa estejam em algum dos incisos dos arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011
-
Banco Central antecipa Taxa de Juros da última semana de junho
Publicada a Taxa Básica Financeira, o Redutor "R" e a Taxa Referencial
-
Prefeito declara ponto facultativo no dia 1º de junho
Regulamento do expediente somente no âmbito da Administração Pública Municipal
-
Alta do dólar faz BACEN anuncia rolagem de contratos de swap cambial
Oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub
-
ICMS/ST: Confaz altera margem de lucros dos combustíveis a a partir de junho
Trata das margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07
-
CAMEX altera regras de alocação de cotas para importação
Alterada a Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017
-
Jornada de trabalho do caminhoneiro se aplica a qualquer empresa?
Discussão sobre a aplicação da Lei 12.619/2012 e o pagamento de horas extras
-
Lei dos Caminhoneiros e o impacto na folha de pagamento
Os motoristas com proteção celetista são de somente duas categorias: de transporte rodoviário coletivo de passageiros e de transporte rodoviário de cargas.
-
Serviço de transporte rodoviário de carga pode ser terceirizado? TST esclarece
Atividade econômica exercida apenas como forma de viabilizar a logística de entrega das correspondências e mercadorias ao seu destino
-
Paralisação do transporte faz rever as cotas de importação
Estabelece critérios para alocação de cotas determinadas pela Resolução CAMEX nº 35 de 2018
-
IRRF: como economizar na tributação da remessa de dinheiro para a Suécia
Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda
-
ICMS: Sefaz explica como fica a tributação no Supersimples na venda para entrega futura
As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito
-
Caminhoneiros terão tabela de preços mínimos dos fretes
Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres
-
Lei que trata do transporte de cargas não autoriza contratar o motorista empregado como autônomo
Lei 11.442/2007 dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado por conta de terceiros e mediante remuneração