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Tem contribuinte que parcela débitos sem ser devedor. STJ explica
A decadência, consoante art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário
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Falsificar hora da emissão do atestado abona uma justa causa? TST esclarece
No caso, uma professora só esteve em dependências médicas pela manhã, mas apresentou atestado com o horário da tarde
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Código Civil autoriza investidor ser sócio da Limitada sem constar no Contrato Social
Um terceiro investidor ser representado na sociedade pelo sócio quotista-condômino, conforme art. 1.056, Código Civil
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Seu contabilista já elaborou o relatório contábil-financeiro exigido pela Contabilidade Societária?
A performance financeira da entidade que reporta a informação durante um período que são reflexos de mudanças em seus recursos econômicos
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ICMS: como informar o IPI na NF-e de devolução? Sefaz esclarece
Em caso de devolução de mercadorias, é preciso ter em mente que o objetivo final é restaurar a situação fiscal
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STJ autoriza suspensão da carteira de motorista de devedores
Jurisprudência no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir
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Auditoria financeira e o tratamento contábil para os tributos sobre o lucro
Conheça as exigência da CVM na contabilização dos tributos sobre o lucro é como contabilizar os efeitos fiscais atuais e futuros
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Gestão financeira: receita é a originária das vendas, serviços, honorários, juros, dividendos e royalties
O ingresso bruto proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido
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Liberação do crédito rural em 2019 exige apresentação da inscrição no CAR
Obrigatoriedade de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural para a concessão de crédito rural
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Supremo derruba a exigência da impressão do voto eletrônico nas eleições de 2018
Em medida liminar, STF suspende dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impressão do voto eletrônico
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ME/EPP: cuidado com as “armadilhas” antes da adesão ao REFIS
Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional - PERT – SN
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IRPJ/CSLL: Não confudir dano ao patrimônio com indenização paga por seguradora
O valor relativo aos juros vinculados à indenização paga por seguradora é receita financeira e deve ser computado na apuração do lucro real, presumido ou arbitrado
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Nova elaboração das demonstrações contábeis pelas instituições financeiras
Atributos no elenco de contas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional
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TST esclarece o debate sobre a concessão do DSR após o 7º dia
A concessão dos repousos semanais após período superior a seis dias de trabalho
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Empregado deve ou não ser liberado do expediente nos jogos da Seleção?
Durante a realização dos jogos da Copa do Mundo, cada empregador poderá organizar seu quadro de trabalho
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COFINS: juros sobre o capital próprio é receita tributável? Receita explica
As receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica
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Governo fica obrigado a publicar tabela dos preços de serviços públicos na internet
Tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos
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Ministério da Justiça manda Procon apertar fiscalização na redução do preço do diesel nas bombas
Ações fiscalizatórias nos postos revendedores de combustíveis para verificarem se houve o devido repasse do reajuste do preço do óleo diesel
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COFINS: Receita não tributa variação monetária do câmbio na Importação
A alíquota zero prevista no art. 1º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 8.426, de 2015
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IPVA: novo período para indicação da conta bancária para receber em dinheiro os créditos do Nota Legal
O período de indicação será de 18 de junho a 20 de julho de 2018
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É vantagem ou desvantagem aderir à Nova CPRB?
A mudança de base tributável, da folha de pagamento para o faturamento, contempla redução da carga tributária?
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Governo concede meio expediente nos dias de jogos da Seleção, porém exige compensação
Nos dias que os jogos da Seleção se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h; e nos dias em que os jogos forem à tarde, o expediente se encerrará às 13h
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S/A: O que é o fluxo de caixa e qual a importância dele para o seu negócio?
Proporciona informações que permitem que os usuários avaliem as mudanças nos ativos líquidos da entidade, sua estrutura financeira (inclusive sua liquidez e solvência).
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Empregado que demora quase um ano para ajuizar reclamação perde estabilidade como Cipeiro?
Discussão se a estabilidade do cipeiro é direito da categoria, e não vantagem pessoal do empregado
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Postos de combustíveis serão fiscalizados sobre o desconto imediato no preço do diesel
Fiscali poderá aplica a interdição, total ou parcial, do estabelecimento ou de atividade e a cassação da licença do estabelecimento ou de atividade
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TST: entenda a discussão se a retenção da CTPS pela empresa dá multa e danos morais
Debate que a CLT (artigos 29 e 53) não prevê nenhuma indenização por retenção indevida
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ICMS: pães de queijo e salgados congelados são refeições é tributa em 12%? Sefaz responde
Operações com salgados congelados, destinados ao comércio varejista ou a pessoas jurídicas não revendedoras
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ICMS: venda fora do estabelecimento deve reservar uma faixa de numeração da NF-e com série diferenciada
Emissão de nota fiscal para acompanhar o trânsito dos produtos até o local onde será realizada a comercialização, emissão de nota fiscal no momento das vendas efetivas (entrega)
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Receita Federal autoriza anistia fiscal dos débitos do MEI e da ME
Poderão ser parcelado os débitos vencidos até 29 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os incluídos em acordos de parcelamentos
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ISSQN: Sociedade unipessoal de advocacia deve recolher como profissional autônomo
Trata da sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508, de 2005
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Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre condôminos
Quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe