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ICMS: Lei autoriza a quitação do Protege Goiás com anistia de juros
Alterado dispositivos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017
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ME: Adesão concomitante do Refis e de um parcelamento é possível?
Entenda a situação dos débitos da ME e EPP vencidos a partir de Dezembro de 2017, até a presente data
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Adesão ao Refis do Simples exige dois pagamentos na adesão
Requerimento ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte [chamado de Refis do Simples]
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ICMS: locação de máquina para fotocópias paga DIFAL na remessa de peça de reposição?
Empresário que tem clientes localizados no Distrito Federal, informa atuar no ramo de atividade de prestação de serviços de locação
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Conheça os Bens de Informática com alíquota zero na Importação
Ficam alteradas para zero por cento até 31 de dezembro de 2019
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Supremo valida o fim da contribuição sindical obrigatória
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos da CLT para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores
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cronograma de pagamento do PIS-Pasep Rendimentos 2018/2019
O pagamento dos Juros e Resultado Líquido Adicional previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 1975
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ME/EPP: Quais as modalidades para adesão ao Refis do Simples?
Para qualquer uma das modalidades, é necessário pagar 5%, como entrada, do valor da dívida consolidada
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Restrições para registro de empresa estrangeira na produção de biocombustíveis
Regulamenta a autorização para o exercício da atividade de produção de biocombustíveis e a autorização de operação
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Saque do abono do PIS começa em 24 de Julho
Terão direito os empregados com até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado
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Entenda por que o plano de saúde pode exigir que o paciente pague até 40% do valor dos atendimentos
ANS define regras para duas modalidades de convênios médicos: a coparticipação e a franquia
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ICMS: produto com isenção nas operações internas, Microempresa recolhe DIFAL? Tire sua dúvida
O recolhimento do tributo das empresas optantes pelo Simples Nacional se dará à semelhança das empresas com tributação normal
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
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IPTU: na transformação da área de uso rural para urbano com valorização será cobrada ONALT
Projeto de urbanismo de parcelamento do solo estabelecido pela Lei Complementar nº 803, de 2009
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ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e
Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
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Planos de saúde individuais e familiares terão reajuste máximo de 10%
Decisão Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
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Factoring que alterou seu objeto social não foi multado pelo COAF
Publicada a Decisão COAF nº 53, de 13/6/2018
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Veja quem está obrigado a enviar a declaração do espólio e quais os bens a informar
Apresentação das declarações de espólio aplicam-se as mesmas normas previstas para os contribuintes pessoas físicas
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Conheça as situações em que a análise do Cadastro Ambiental Rural terá prioridade
O Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, regula os projetos com análise antecipada
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INSS: Receita admite fracionar o projeto para fins de inscrição no CEI
Na construção de casas geminadas em terreno cujos proprietários sejam cada um responsável pela execução de sua unidade
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ME poderá requerer até dois parcelamentos em 2018
Comitê Gestor do Simples Nacional autorizou a realização do REFIS e um parcelamento até 09 de Julho
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ICMS: Sefaz altera relação dos incentivos tributários
A publicidade da relação de atos normativos de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17
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Conheça as regras rígidas do Bacen na abertura de contas bancárias pelos partidos e candidatos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos
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ICMS/ST: Confaz atualiza a pauta fiscal dos combustíveis
Cálculo da substituição tributária conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007
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ME, EPP e MEI podem escolher uma de três opções para quitar dívidas com anistia de multa e juros
O refinanciamento oferece parcelamento com reduções nos valores de juros e multas, para os débitos apurados no Simples Nacional ou no SIMEI
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IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil
Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
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Emissão do CT-e e MDF-e para convalidar o Seguro Obrigatório do Transportador Rodoviário de Carga
O segurado assume a obrigação de averbar, junto à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador
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ME/EPP: conheça as desvantagens antes da adesão ao REFIS
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 9 de julho de 2018, de acordo com os procedimentos que serão estabelecidos pela Receita Federal
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ANVISA passa a exigir código de barras para “stents coronários” e implantes de quadril e joelho
Em etiquetas de rastreabilidade para identificação única de stents para artérias coronárias, stents farmacológicos para artérias coronárias, e implantes para artroplastia de quadril e de joelho
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Governo edita recomendações para o combate às “Fake News”
Condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal
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TCU irá controlar e fiscalizar com mais rigor os processos de privatização
Tribunal de Contas da União compete fiscalizar os processos de desestatização realizados pela Administração Pública Federal