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Novo plano de fiscalização da cota de Aprendiz
Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções
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STF suspende decisão do TST que mandou incorporar adicionais na remuneração
O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, prevê que é direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
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ICMS: novo código de receita do DIFAL
Confecção do CAR e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Receita Federal adia exigência da DCTFWeb para Agosto
Entidades Empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 acima de R$ 78 milhões
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Cofins: fim da discussão sobre tributação das receitas financeiras
As receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias
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A nova rescisão de contrato aprovada pela Reforma Trabalhista
Nova CLT passou a prever a hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo
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IPI: pedido de restituição na Exportação exige dados da DU-E na PER/DCOMP
O responsável pelo preenchimento deve informar os números que identificam a DU-E, dispensando as letras "BR"
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INSS publica o valor médio dos benefícios no mês de Julho
O valor da renda mensal do total de benefícios pagos é de R$ 1.229,99
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Deixar de pagar tributo de até R$ 20 mil na Importação não é crime
STJ unifica entendimento e deixa de considerar crime a importação de mercadoria sem pagar tributo
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Ministério do Trabalho diz que as novas regras da Reforma podem reduzir a remuneração
A proteção é quanto ao valor do salário, não da remuneração, que pode ser modificada tanto em função de alterações na situação fática de prestação de serviço pelo empregado
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ICMS: Ilegalidade da redução na base de cálculo retroativa para cesta básica
Benefício fiscal no que concerne a mercadorias componentes da cesta básica sem autorização do Confaz
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Mudou a regra para quem trabalha para grupos empresariais
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores
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Cofins: despesas com frota própria de caminhões não dá crédito
Debate na apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição com base nas despesas de transporte
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Após a Reforma Trabalhista, o que mudou no comportamento do trabalhador?
Na prática as reclamações trabalhistas caíram drasticamente, assim como os pedidos de danos morais e de verbas trabalhistas
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Cessão de saldo credor na Receita só é permitida na Cisão Societária
Os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais passam para sucessora, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta
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Bacen atualiza regras do Proagro da Safra 2018/2019
Atualiza o Resumo de Instruções para o beneficiário do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
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ICMS: não aplicação das novas regras que facilitam aquisição do carro novo pela pessoa com deficiência
Decreto nº 9.271, de 2018, do Estado de Goiás, que dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 50/18
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INSS: nova forma de apuração no DARF já começou
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos
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ICMS/ISSQN: entenda as regras de pagamento em atraso a partir de Julho
Utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para fins de atualização dos créditos do Distrito Federal
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TST: gestante que pede demissão omitindo gravidez não pode pedir anulação da rescisão
Discussão sobre o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, conforme determina o artigo 500 da CLT
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ICMS: Taxista que aluga o carro não tem isenção
Não cumprido requisito estabelecido na legislação isentiva, no caso, ser possuidor de veículo próprio registrado
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TST permite a revista da bolsa do empregado na frente dos clientes
Discussão sobre a conduta de revistar, de forma visual, bolsas, mochilas e sacolas dos empregados no fim de cada expediente
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Respeite seu local de trabalho: fofocas e intrigas podem dar justa causa
Diante da vida privada, a honra e a intimidade, tanto os patrões com os empregado devem evitar os disse-me-disse
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Receita fecha o cerco sobre compra e venda do Papel Imune
Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas, as editoras e as gráficas
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TST: Gestante reintegrada ao trabalho pode ter seu turno de trabalho alterado
No caso, uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Novos direitos das mães e gestantes com a Nova CLT
Principais mudanças em relação à proteção da mulher no trabalho.
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Bacen continua a intervir no mercado para manter o Dólar estável
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/8/2018
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Gestante que ajuiza ação após o período de estabilidade tem direito a indenização?
Trata da discussão no caso que a empresa dispensou no término do contrato de experiência
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Micro e pequenas empresas poderão ingressar no eSocial a partir de novembro
Obrigatório a partir de janeiro de 2018, o eSocial é a nova forma de prestação de dados da relação “ Capital e Trabalho”
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Receita edita Manual para registro eletrônico pelos Cartórios das escrituras e registros de PJ
Manual Operacional do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)
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MDIC determina a implementação do registro de empresas digitais
Implementação do sistema de registro mercantil e integrar - integrador público – na Junta Comercial do Distrito Federal