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IRRF: valor da venda do imóvel usado em 180 dias na construção não tem isenção
Debate da isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 11.196, de 2005
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Primeiro filho? Veja os direitos trabalhistas dos futuros pais
Saibam quais serão as principais mudanças em relação à proteção de mulher no trabalho
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IRRF: Receita isenta indenização paga pela estabilidade na rescisão
O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho
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Veja quem deve pagar Laudêmio ou Taxa de Ocupação pela utilização de imóvel público
Inscrição de ocupação em terrenos e imóveis da União, define procedimentos para a outorga, transferência, revogação e cancelamento
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Candidatos não precisam prestar contas das despesas com combustível? TSE responde
As despesas pessoais de candidatos com combustível e manutenção de veículos automotores terrestres não são considerados gastos eleitorais
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FGTS: Caixa disponibiliza na internet novo Manual
Disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados
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Receita endurece as regras para quem não pagar em dia o PERT
Manifestação de inconformidade contra a exclusão do Pert no prazo de 30 dias, contado da data da ciência da exclusão
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A nova folha de pagamento com redução de encargos após a Reforma Trabalhista
Estudo para a solução da estagnação do crescimento dos seus negócios e melhoria no custo orçado fiscal
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IRRF: Embaixada não efetua retenção na locação de imóvel
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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INSS: veja como o produtor rural reduziu para 1,7% a tributação
O preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
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ICMS: venda de selo postal exige emissão de NF-e?
Lei Postal, Lei federal nº 6.538, de 1978, e dúvidas sobre a emissão de documento fiscal nas saídas das cartelas com selos postais
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Dólar bate R$ 3,91 e BACEN prorroga Contratos de Swap Cambial
Serão aceitos no máximo até 4.800 contratos a serem distribuídos a critério do Banco Central do Brasil
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Novas regras para requerer enquadramento de projetos de geração de energia elétrica no REIDI
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos
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S/A: CVM aplica multa ao Administrador que manipulou mercado com vendas “artificiais” de ações
Administrador de carteira e investidora são punidos pela prática de spoofing
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Anotação de cartão de ponto não é prova de que gerente exerce jornada controlada
Gerente Geral é empregado possui total liberdade no exercício de suas atividades, sem controle e subordinação
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Sócio pode ter 25% do salário penhorado? TST responde
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família
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Banco Central revisa meta de inflação para 3,75%
Nova previsão de intervalo de tolerância passa para 3,75%
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Entenda as regras da rescisão por acordo e a demissão com adesão ao PDV
Planos de Demissão Voluntária (PDV) e rescisão “por acordo” conferem quitação dos direitos trabalhistas, cada um à sua maneira.
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Vigilante passou a ter o direito ao adicional de periculosidade quando?
Debate sobre o direito regulado pela Portaria 1.885/MT, de 02/12/2013
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ICMS: portal da transparência exige publicação dos incentivos fiscais sem previsão em Convênio
Certificação da reinstituição dos benefícios fiscais e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária
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Novo eSocial: a vez das Micro e Pequenas Empresas e dos MEIs
As empresas optantes pelo Simples Nacional podem optar pelo envio a partir do mês de novembro
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Cofins: hospital que faz cessão de espaço para médicos tributa pelo regime não cumulativo
Debate sobre o regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XIII
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Convenção pode autorizar cálculo da hora extra pelo salário base, julga TST
Autorizada a negociação coletiva quando forem asseguradas ao empregado condições mais favoráveis que as das normas trabalhistas
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Decreto facilita bloqueio de benefício para idosos e deficientes
A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o CPF e apresentar documento com foto como prova de identidade do requerente
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Aprovada tabela preço para transporte de cargas
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes
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Bacen mantem a taxa básica de juros em 6,50 %
Divulgada a meta para a Taxa Selic ao ano, a partir de 2 de agosto de 2018
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CPRB: Receita esclarece correta tributação de software de prateleira ou personalíssimo
Empresa possua atividade mista, deverá verificar se as demais atividades estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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"Novo Simples" não tributa venda do Ativo e as remessas de brinde e amostra grátis
As tabelas de apuração do Simples Nacional são agora resumidas em cinco grandes anexos, sendo três para serviços, um para comércio e outro para indústria
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Postos terão cadastro na ANP para ter desconto no litro do óleo diesel
Poderá solicitar adesão à subvenção econômica à comercialização de óleo diesel em território nacional, mediante assinatura do Termo de Adesão
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Receita altera o efetivo de monitoramento dos Maiores Contribuintes
Alterado os Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
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Projeto de Lei com retorno ao Simples das empresas endividadas é vedado
O retorno ao Regime Especial Unificado dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018