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FGTS: Caixa fica autorizada a compensar débitos com depósito a pessoas não optantes
Regulamentação que estabelece os critérios e condições para a compensação entre créditos e débitos do empregador para com o FGTS.
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IRPJ: Imobiliária tributa taxa de manutenção cobrada dos clientes
Devem ser computadas no resultado do exercício da pessoa jurídica locadora de imóvel as parcelas contratuais pagas pela locatária com a finalidade de permitir à locadora efetuar a manutenção/reparo.
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Produtor rural está obrigado ao Cadastro no CAEPF mesmo tendo o CEI?
O Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física se constitui em um número sequencial vinculado ao CPF.
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Receita começa a fazer classificação fiscal dos serviços pela NBS
NBS é a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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INSS: Entidade isenta que contrata autônomo tributa 20% do valor pago?
Alíquota incidente sobre o salário de contribuição do contribuinte individual que presta serviços a entidade beneficente isenta da cota patronal.
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INSS: conta de telefone ou de luz comprova data do término da obra
Documentação aceita para fins de comprovação do término de obra em período decadente, desde que em conjunto com mais dois documentos listados em norma.
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IRPJ: Receita define tributação do Lucro Presumido nos serviços auxiliares ao transporte de cargas
Os serviço de transbordo prestado por uma pessoa jurídica a outra não se qualificam como serviços de transporte de cargas, mas sim como serviços auxiliares ao transporte de cargas.
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IRRF: pagamento ao exterior de licença de uso de software de prateleira não sofre retenção
Contraprestação pelo licenciamento de software de prateleira, para uso exclusivo do próprio adquirente, que não o comercializará para terceiros, não se sujeita à incidência.
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Receita passa a exigir cadastro geral “tipo CNPJ” para pessoa física
CAEPF é o cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.
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Bacen divulga a UPC do 4° Trimestre de 2018
O valor da Unidade Padrão de Capital no período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2018 será de R$ 23,54.
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ICMS: Lei Estadual não pode exigir contratação de transportador com Cadastro Fiscal
Declara a inconstitucionalidade da Lei n° 18.755, de 2014, e do Decreto n° 8.476, de 2015, do Estado de Goiás.
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ANTT fixa valor da multa para quem cobrar frete inferior ao piso
Não observância dos pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas.
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Exigência destinada ao fabricante e ao importador: garantir a qualidade do EPI
Trata do dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.
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Reforma Trabalhista muda regra para trabalho nos feriados
Empregado e empregador podem estabelecer Banco de Horas mediante acordo individual, com a Nova CLT.
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INSS: Receita publica novo manual do controle das retenções
Leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
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Dólar cai e opera abaixo de R$ 4,10, com a intervenção do Bacen no câmbio
Banco Central faz oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2018.
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ITCD: cálculo na doação de imóvel leva em conta o total da área construída
Na base de cálculo do ITCD deve ser incluído o valor da área construída do imóvel, conforme o valor constante do SITAF.
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ISSQN: quais são os contribuintes dispensados da escrituração do LF-e?
Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e de envio do Livro Fiscal Eletrônico.
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IPRJ: entenda como deduzir o valor da licença-maternidade e paternidade ampliadas
As pessoas jurídicas que regularmente aderirem ao Programa Empresa Cidadã poderão deduzir o valor pago a título de prorrogação das licenças.
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Nova Carteira de Identidade de imigrantes terá código QR Code
O documento conhecido por Registro Nacional de Estrangeiro passa a ser denominado Registro Nacional Migratório.
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ICMS: veja a hipótese em que o Atacadista não recolhe o antecipado
Optante pelo regime diferenciado de apuração do ICMS estatuído pela Lei nº 5.005/12 não há que arguir o recolhimento antecipado do imposto.
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IRRF: comissão das Agências de Turismo sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de remuneração pelo encaminhamento de hóspedes.
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Empresas com técnicos industriais terão que pagar anuidade em 2018
O valor integral será devido quando a inscrição do profissional ou da pessoa jurídica estiver ativa no exercício imediatamente anterior.
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Dólar opera em queda, após Bacen prorrogar Contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2018.
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Sociedade Estrangeira pode utilizar Detector de Mentiras na seleção de empregados?
Debate sobre o propósito único de verificar os requisitos necessários para desempenhar a função de agente de proteção em companhia aérea.
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Conheça as formalidades para registro de uma Sociedade Estrangeira
Quanto ao empresário individual, administrador de Eireli, sociedade empresária ou cooperativa, se exigirá do interessado a identidade com a prova de visto permanente.
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IPI: incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos
A Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Reforma autoriza mudar o dia do feriado e acaba com os dias "enforcados"
Desde Novembro de 2017, os acordos coletivos entre trabalhadores e patrões podem estabelecer a troca do dia do feriado.
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Gerente recebe hora em dobro quando trabalhar no feriado?
Discute-se se o empregado enquadrado no artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento.
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Receita define os serviços em que o contratante do MEI paga INSS patronal
Serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
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TST: empresa pode criar lista de troca do feriado trabalhado pelo sábado
Empresa passa uma lista entre os empregados para que manifestem seu interesse de compensar/trocar ou não um dia de feriado com a jornada de sábado