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Cofins: Receita isenta Associação e ONGs que vendem Ativo Imobilizado
Associação civil sem fins lucrativos que preenche as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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ICMS: atualizadas as obrigações fiscais dos comercializadores de energia elétrica
Acrescentado o § 3º ao art. 260-B do Decreto nº 18.955/97.
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Férias para quem tem mais de 50 anos de idade: o que mudou?
Antes da Reforma Trabalhista, quem tinha menos de 18 anos de idade ou mais de 50 seguia uma regra diferente.
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MTE define enquadramento sindical para Hipermercados
O enquadramento sindical é o instrumento que ordena as categorias econômicas e profissionais.
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O que é “exportação de serviços” para fins da não incidência? Receita responde
Republicado o texto do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1, de 11 de outubro de 2018.
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Percentual obrigatório de biodiesel passa para até 15%
Evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.
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Lei não pode proibir o Proselitismo Religioso
A liberdade religiosa não é exercível apenas em privado, mas também no espaço público, e inclui o direito de tentar convencer os outros.
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ICMS: Empresa em recuperação judicial perde incentivos no parcelamento
Concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
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1ª parcela do 13º Salário deve ser antecipada para 29/11
Entre o dia 1º fevereiro e 30 de novembro de cada ano, o empregador é obrigado a pagar, adiantamento gratificação natalina
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Prazo de quitação da rescisão que vence no final de semana prorroga para segunda?
Se o prazo de dez dias previsto na CLT vencer no sábado, a empresa pode efetuar o pagamento na segunda-feira seguinte.
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ICMS: controle e registro da NF-e será pelo programa da Sefaz Virtual Bahia
Acordo de Cooperação nº 1/18 - SVBA, de 2018, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, [...] e Sergipe e o Distrito Federal
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Empresas no Cartório ficam dispensadas dos Livros após o envio ao Sped Contábil
Autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio - exigível para fins tributários.
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ICMS: Veja como ficou o cálculo do DIFAL nas operações com redução da base de cálculo
O cálculo do diferencial de alíquotas devido ao Distrito Federal obedecerá a fórmula editada pela Sefaz.
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Dólar fecha no maior valor em duas semanas e obriga intervenção do Bacen
Divulgada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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FGTS: empregado que trabalha no exterior e recebe em dólar aumenta os valor dos depósitos?
Discussão se os valores depositados na sua conta de FGTS devem ter com base o salário da contratação no Brasil ou os recebidos no Exterior.
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Intimação da empresa no processo do trabalho é pessoal, julga TST
Debate sobre cerceamento do direito de defesa que acarretou a nulidade dos atos processuais decorrentes.
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Férias podem ser canceladas 3 dias antes do início?
Discussão sobre a determinação excepcional de remarcação dos dias de descanso, causando prejuízo e frustração ao colaborador.
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IRPJ: Receita define os serviços prestados "dentro de um hospital" sem alíquota reduzida
São excluídos: a exploração de lanchonete e estacionamento, a cessão, comodato ou locação de mão de obra ou bens como instalações e equipamentos.
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TST manda devolver imposto de renda descontado sobre férias pagas na rescisão
No caso, incidiu Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado.
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CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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TST: bem do dono da microempresa não pode ser penhorado
Discussão sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
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STJ: qualquer tipo de Aposentadoria que necessita de assistência recebe mais 25%
O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício
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ME/EPP: organizadora de eventos tributa serviços subcontratados ou não?
Se a organizadora de eventos organiza e produz o evento em seu nome e por sua conta, a receita bruta será o valor cobrado pela totalidade do serviço, mesmo que parte desse valor seja utilizado para pagar fornecedores e prestadores de serviço subcontratados.
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Conheça 5 situações práticas de indisciplina do empregado que não autorizam “justa causa”
Há casos em que a dispensa por justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho e obrigou o empregador a pagar novas verbas rescisórias.
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ISSQN: Sociedade Uniprofissional apura tributo por cada empregado?
Serviços prestados por sociedade sujeitam-se ao imposto anualmente devido por cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não.
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ISSQN: Sociedade de único Advogado paga como profissional autônomo?
Republicado o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2018-SUREC/SEF, sobre tributação sociedade unipessoal de advocacia.
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Contagem dos prazos no processo judicial é somente em dias úteis
Alterada a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
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Salário do mês com 31 dias: lança no eSocial 31 ou 30 dias?
Importância das orientações respeitantes ao evento S-1200 - Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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GRRF continua a ser emitida pelo SEFIP até Janeiro de 2019
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais após a exigência do envio do eSocial.
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ISSQN: como receber o serviço prestado se a NFS-e deve ser cancelada?
Alguns cuidados devem ser tomados pelo contribuinte, já que só poderá solicitar o cancelamento em prazo não superior a 24 horas.