-
STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real
Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS
-
Receita já controla o valor das comissões do Corretor de Imóveis
Receita passou a exigir que médicos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, corretores de imóveis e outros profissionais liberais informem o CPF de cada cliente no carnê-leão.
-
Empregado que informa “falso endereço” para receber mais vale-transporte pode ser dispensado por justa causa
Origem em processo administrativo que investigou fraude no pedido de vale-transporte do empregado.
-
Viagem ao Exterior obriga Declaração de Bagagem do Viajante em que situação?
Discussão sobre a presunção da importação com fins comerciais ou industriais: não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo.
-
S/A: Ajuste do Patrimônio Líquido na aquisição das quotas sociais com ágio
O custo de aquisição da participação societária é o valor total pago pelo comprador ao vendedor, considerando inclusive eventuais condições estipuladas.
-
Motorista de ônibus sujeito ao “calor do Sol” sobre olhos e braços não recebe insalubridade
Discussão sobre o direito ao adicional em grau médio devido à exposição a radiações do tipo infravermelha e ultravioleta.
-
Veja como a indústria de produtos de beleza perde dinheiro no Simples Nacional
Optante que procede à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada ou monofásica.
-
Ruralistas podem quitar dívidas junto aos Bancos públicos com anistia de juros
As dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União.
-
INSS: produtor rural poderá quitar dívidas até 31/12
Altera a Lei nº 13.606/18, prorrogando a adesão ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
-
Sócio, para se retirar de Limitada, deverá pré avisar a empresa e os sócios remanescentes
Possibilidade de retirada voluntária de sócios dos demais tipos societários (afora a S/A) mediante mera notificação à empresa.
-
Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal
A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
-
Receita e Procuradoria têm 6 anos para cobrar devedor fiscal
Nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria.
-
Dólar abre semana em alta, exigindo atuação do Bacen no Mercado de Câmbio
O Banco Central realiza os leilões de swaps cambiais, sem ofertas extraordinárias de venda futura de dólares.
-
ISSQN: quem é tributado? Sociedade Cooperativa ou Cooperado quando prestam serviço a terceiros
Imposto incidente sobre a prestação de serviços a terceiros por cooperativa de trabalho e/ou por seus associados, mediante interveniência daquela.
-
Nova CLT autoriza “tio e sobrinho” a saírem de férias no mesmo mês?
A CLT e a Reforma Trabalhista não fazem referência ao grau de parentesco para o direito ao gozo de férias.
-
Aposentado por invalidez que retorna ao trabalho tem direito ao salário e benefício
O término da invalidez após cinco anos gera o direito do salário (da atividade) e a mensalidade de recuperação (benefício).
-
Receber em conjunto as férias e 1ª parcela do 13º é opção ou direito?
Não confundir com o dever de o empregador, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, pagar o direito da 1ª parcela do décimo terceiro salário.
-
Dólar sobe 1% na semana e exige que Bacen faça prorrogação dos Contratos de Swap
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
-
Receita aprova a versão 2.5 do eSocial
Dispõe sobre novo leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
-
Receita regula os únicos atendimentos presenciais
Atendimento digital para a prestação dos serviços da PGFN, quando necessário à natureza dos serviços e ao público-alvo, não substitui o atendimento presencial.
-
Quem recebe Benefício de Prestação Continuada fica obrigado ao Cadastro Único
Propõe a notificação para inscrição dos beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único até o final de 2018, observando seus meses de aniversário.
-
Dólar avança a R$ 3,75 e obriga Bacen a intervir no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
-
Aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, julga TST
http://multilex.com.br/2018/11/10/aposentadoria-por-invalidez-nao-e-causa-de-extincao-do-contrato-mas-de-suspensao-julga-tst/
-
Sócio endividado pode ter os lucros penhorados, e as quotas sociais em último caso, julga STJ
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
-
Parcelamento das férias passou a ser uma "regra" com a Nova CLT?
Reforma Trabalhista exige a concordância do empregado, para que as férias possam ser usufruídas em até três períodos.
-
TST: Convenção pode diferenciar salário no período de experiência
No julgamento foi tratado que “seria um adicional por tempo de serviço” para os mais experientes, que não causa prejuízos nem cria distinções salariais.
-
Aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato, julga TST
Trata da anulação do pedido de demissão de um auxiliar de eletricista aposentado por invalidez
-
STJ: não confunda patrimônio da Sociedade Ltda com quotas sociais na briga de marido e mulher
A valorização do patrimônio da sociedade vai passar a integrar o patrimônio da própria sociedade, e não o de seus sócios.
-
Decreto regulamenta novos incentivos fiscais na venda de carros
Regras a partir de 1º de dezembro de 2018, para comercialização de veículos novos produzidos no País e a importação de veículos.
-
Empregados casados têm preferência sobre os solteiros para tirar férias?
Liberdade para o trabalhador e o patrão ajustarem a divisão das férias ao longo do ano, simplesmente em razão de seu interesse comum.
-
Nova CLT trouxe várias oportunidades de contratação no final do Ano
Reforma Trabalhista e as novas modalidades de contratação com redução de custo.