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Dmed: Receita exige informação da co-participação do empregado no plano de saúde
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 985/09.
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Empresa já pode se preparar com a exigencia do Sped Fiscal em 2019
A obrigatoriedade será aplicada aos contribuintes localizados no Distrito Federal facultada a adesão voluntária
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IRPF: Cooperado pode deduzir no Livro Caixa as contribuições para cobrir as perdas líquidas
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio.
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TST: como era e como ficou o controle do ponto pelo próprio empregado
O artigo 611-A, inciso X, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, autoriza a prevalência das normas coletivas.
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Receita exigirá Bloco K da ME e EPP em 2019
Fabricantes de bebidas estarão obrigadas a escriturar os saldos de estoques nos Registros K200 e K280.
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Nova versão do Sped Fiscal ficou para 2019
Publicado o novo Manual de Orientação e do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
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Empresa está livre para adotar banco de horas mensal ou semestral
O banco de horas poderá se pactuar pelo contrato individual escrito, desde que a compensação ocorra em até 6 (seis) meses.
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ICMS: concedido perdão da dívida fiscal para os benefícios declarados ilegais
Dispõe sobre a remissão dos débitos, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais especificados.
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INSS: Receita autoriza pagamentos das parcelas do Funrural em Dezembro e Janeiro de 2019
Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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Cofins: Restaurante não tem alíquota zero na venda de massas alimentícias
O benefício do art. 1º da Lei nº 10.925/04 aplica-se à importação e sobre a receita bruta de vendas nos mercados internos.
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Dólar perde força para o Real diante da forte intervenção no mercado de câmbio
Nova oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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ICMS: isenção para Templos Religiosos na fatura de Água, Luz e Telefone
Ficam desobrigados do pagamento do Imposto as organizações religiosas e os templos de qualquer culto.
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ICMS: Confaz relaciona empresas com incentivo fiscal no fornecimento de peças para Submarinos
Benefícios de acordo com a cláusula segunda do Convênio ICMS 81/15.
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Recusa da Receita do precatório de “terceiro” para quitar débitos não autoriza pedir de volta o dinheiro “investido”
O artigo 140 do Código Civil estabelece que o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso.
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IRPF: isenção no resgate da Previdência Privada por doença grave
Importâncias recebidas em decorrência do resgate parcial ou total de contribuições efetuadas a PGBL.
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Entidades sem Fins Lucrativos não podem participar de Sociedade Lucrativa
Discussão sobre a perda da isenção tributária prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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ICMS: venda para entrega futura é ideal para a empresa que adota o Regime de Caixa
As receitas de vendas para entrega futura devem ser reconhecidas pelo seu efetivo recebimento para os tributos Federais
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IRRF: Juros sobre Capital investidos na Cooperativa quando distribuído aplicada Tabela Progressiva
Os créditos destinados à capitalização em nome de cada cooperado estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte
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IPI: Importador de cigarro recolhe o antecipado pelo preço de varejo
O valor tributável desses cigarros (para fins da aplicação da alíquota ad valorem) será determinado a partir do seu preço de venda no varejo
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Site de vendas é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria
Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores
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TST: Empresa é obrigada a anotar na CTPS a data projetada do aviso indenizado
A CLT prevê expressamente a integração do aviso-prévio, mesmo que indenizado, ao tempo de serviço do empregado.
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TST: pagamento das férias após o prazo é em “dobro” e não em “triplo”
Interpretação dos artigos 135 e 145 da CLT, que determinam o pagamento das férias até dois dias antes do início do gozo.
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Professor não recebe horas pelo trabalho extraclasse, julga TST
A Lei 11.738/08 determina que 2/3 da jornada se destinam às atividades em classe e 1/3 às atividades extraclasse.
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Seu DP conhece as 7 regras de redução de custo na Folha?
A Reforma Trabalhista trouxe possibilidades de redução do custo orçado fiscal na correta contratação de empregado e autônomo.
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Imóvel com contrato de alienação fiduciária não pode ser penhorado por dívida de cheques sem fundos
Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal.
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Cofins: multa e juros no pagamento em atraso não podem ser transformados em crédito, diz Fisco
Apuração da contribuição no regime não cumulativo.
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S/A: São receita financeira tributada os reembolsos recebidos pela Companhia na doação de ações
Reembolsos recebidos pelo emprestador (doador) de ações, relativos aos valores distribuídos pela companhia.
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ME: usufruto das quotas sociais é participação acionária
Discussão sobre sócio que participa, na condição de nu-proprietário de quotas.
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EPP: Sócio de Serviço pode ter participação em duas ou mais empresas?
Hipótese de o sócio de serviço participar do capital de outra empresa também beneficiada pela Lei Complementar nº 123/06.
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INSS: adesão REFIS do Funrural é prorrogado para 31 de Dezembro
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018
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Receita isenta Simples Nacional de tributar indenização por rescisão de contrato
Não composição da receita bruta da pessoa jurídica beneficiária optante pelo Simples Nacional, desde que não corresponda à parte executada do contrato.