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IRRF: diferença na tributação entre Representante Comercial pessoa jurídica e física
Atividade de representante com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de serviços.
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Nova CLT: ex-sócio e ex-esposa respondem por débitos trabalhistas em até dois anos
O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio.
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Fiscalização do Trabalho aperta o cerco em 2019 na cobrança de multas
Verificação anual com objetivo de diagnosticar e mapear a situação das Seções ou Núcleos de Multas e Recursos e da Coordenação-Geral de Recursos.
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ISSQN: na apuração e pagamento pode ocorrer ou não arredondamento dos centavos?
O Código Tributário de Goiânia regula as obrigações acessórias e de apuração dos valores inferiores a R$ 0,50.
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INSS: Receita Federal exige pagamento na venda da produção rural
Discussão se a suspensão promovida pela Resolução do Senado nº 15/17 teria isentado da cobrança.
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Receita aprimora fiscalização na Importação de mercadoria a granel
Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
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Sócios idênticos em três empresas não acarreta obrigação pelas dívidas da Folha
São necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: interesse integrado, comunhão de interesses e a atuação conjunta.
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Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas
Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
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ICMS: Produtos com redução na base de cálculo sofrem perda proporcional do crédito na entrada
Redução do valor do crédito fiscal referente à operação de entrada das mercadorias, considerando que decorre da redução da base de cálculo.
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CFC: Auditor Independente na elaboração do Relatório Demonstrativo Anual das empresas com incentivos fiscais na área de tecnologia
Orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual.
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Receita prorroga envio da DCTFWeb para Abril/19
Declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
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Consumidor terá direito de adequar seu plano de saúde sem custo em 2019
Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999.
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Seguro-desemprego será pago somente em conta corrente do beneficiário
Novos critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício a partir de 1° de Julho de 2019.
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ICMS: produtos da cesta básica terão tributação de 7% e 12%
Trata da tributação dos produtos do item 11 do Caderno II, do Anexo I, do Decreto nº 18.955/97.
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TST: empresa não pode anotar na CTPS as determinações judiciais
Discussão se a anotação seria desabonadora e ilícita, ensejando o pagamento de indenização por dano moral.
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Veja como mudou o gozo do intervalo do almoço com a Nova CLT
Estamos falando do intervalo intrajornada, aquele que é usufruído pelo empregado durante o dia de serviço, preferencialmente na sua metade.
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ICMS: Empresa excluída do Simples Nacional não pode compensar tributo já pago
Discussão sobre a restituição ou a compensação serem cabíveis somente no recolhimento indevido ou a maior.
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IRPJ: apuração por estimativa constitui mera antecipação e não é tributada, diz Receita
Os fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.
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Receita altera a identificação das mercadorias importadas para 2019
Substituído o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/96.
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Reforma Trabalhista acabou com o seguro-desemprego?
Hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador, apelidado de distrato.
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STJ torna nula a prova obtida pelo WhatsApp
Trata da obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.
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ISSQN: Sefin edita novo regulamento de adesão e exclusão do Simples Nacional
Normatiza os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
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Cotação do Dólar em queda, após a prorrogação dos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 2/1/2019
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Cofins: equiparação de atividades à exportação para o benefício do Reintegra
Interpretação do art. 11 da Lei nº 9.432/97.
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Contran: cronograma para os Estados implantarem a Placa modelo Mercosul
Alterada a Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.
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Bacen atualiza regras do contrato do Arrendamento Financeiro e Operacional
Alterado o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309/96.
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Taxa de câmbio para cartão de crédito Internacional será do dia da compra
Bacen regula a obrigatoriedade de ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.
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ICMS: deseja quitar com precatório dívidas vencidas de 2015? Veja como
Procedimentos para a compensação de débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal.
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ICMS: Conheça as formalidades para adesão ao novo REFIS
Requerimento para aderir e realizar o pagamento da dívida fiscal à vista ou parcelado com anistia de multa e juros.
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ICMS: Fisco não exige tributação da mercadoria em bonificação
Debate sobre a bonificação em mercadorias e sua tributação ou não pelo ICMS.
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ICMS: desconto pelo pagamento em dinheiro e não pelo cartão reduz a tributação?
Discussão fiscal contábil sobre a exclusão, da base de cálculo do ICMS e dos tributos federais, dos valores correspondentes aos descontos financeiros.