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Receita autoriza remunerar diretores de Entidade Desportiva sem fins Lucrativos
Requisitos legais que condicionam o benefício, inclusive a limitação à remuneração dos dirigentes pelos serviços prestados.
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IRRF: Receita explica o que é não residente nos Estados Unidos com regime privilegiado
Países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações.
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ISSQN: Shopping Center, Cooperativas de crédito e escolas ficam obrigada a fazer retenção
Sefaz atualiza a relação dos substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
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ISSQN: serviço prestado em outro Município dispensa retenção pela fonte pagadora
Comprovado nos autos do processo, por meio de documentos a efetiva execução dos serviços
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Receita exige consolidação do PERT até 28/12
Informações para fins de consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária até 28 de dezembro.
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IRRF: Receita autoriza Dono de Cartório deduzir no Livro Caixa despesas com Advogados
A contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços pode ser dedutível dos rendimentos.
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IRPJ/CSLL: prejuízo fiscal da atividade não operacional pode ser utilizado na anistia fiscal
Trata de atividades não operacionais para a liquidação de débitos no âmbito do Programa de Regularização Tributária.
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SCP fica obrigada ao envio do eSocial e da DCTFWeb
Obrigações acessórias que digam respeito às contribuições previdenciárias abrangidas pela IN RFB nº 1.787/18.
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ICMS: Fisco não pode cobrar DIFAL no “preço FOB”
Não há previsão no CTN que autorize a responsabilização do vendedor de boa-fé pelo pagamento do diferencial de alíquota.
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Conheça os tipos de rescisão com economia para a empresa
Flexibilidade é a palavra-chave da Reforma Trabalhista, pois o Acordo Coletivo passou a sobrepor à Convenção e a Lei.
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ICMS: contribuinte ainda poderá apresentar provas na fase recursal no TARF
Republicado o texto da Instrução Normativa nº 02, de 06 de dezembro de 2018.
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Dólar segue em queda, com atuação do Banco Central
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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IPI: novos incentivos fiscais na comercialização e importação de veículos
Traz os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, e dispõe sobre o regime tributário de autopeças.
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IRRF: Receita manda tributar rendimento do contrato de fiança
Garantia sobre debêntures emitidas, estão sujeitos à retenção na fonte pela pessoa jurídica que efetuou os pagamentos
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Cofins: Associação é obrigada a tributar receita financeira
As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa da Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida.
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ICMS: Bacharel em Direito ou Contabilista não podem interpor recurso administrativo
Contribuinte se manifestará pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
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ICMS: comprador não paga débitos de quem simulou estar Simples Nacional
Discussão sobre solidariedade prevista no artigo 124 do CTN para geração da obrigação tributária.
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Termo de quitação anual trabalhista para evitar discussão judicial
No caso, o empregador terá uma maior segurança jurídica ao proceder à rescisão de contrato de trabalho dos seus empregados.
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IRPJ: é possível tributar pelo regime de caixa as variações monetárias das taxas de câmbio
As referidas variações cambiais deverão ser reconhecidas quando de sua realização financeira.
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TST: Sábado é dia útil, não havendo necessidade de previsão em convenção
Não há razão para impedir ou condicionar à negociação coletiva a convocação para o trabalho em dias úteis
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TST: não cabe recurso contra “falso testemunho”
Trata de discussão em virtude do indeferimento de incidente de falsidade contra testemunhas.
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Aviso indenizado com término após data base não gera indenização
O término dos contratos se deu no último dia da projeção do aviso-prévio indenizado, sendo assim considerado que as rescisões foram efetivadas após a data-base.
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Atestado demissional deve ser realizado até 10º dia da rescisão
Alterada a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
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TST proíbe Bancos de monitorar conta bancária de seus empregados
Monitoramento se deu de modo pessoal na conta do empregado e violou a privacidade.
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Receita atualiza Manual de informações da movimentação financeira dos contribuintes
Aprovada a versão 1.1.0 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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Empresário Individual com CNPJ não sofre retenção
Contratação de empresário de que trata o artigo 966 do Código Civil
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Dólar acumula 4ª alta e obriga Bacen a prorrogar Contratos de Swap cambial
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Receita prorroga exigência da EFD-Reinf para 2019
Prazo prorrogado para as Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo.
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Lucro Presumido começa enviar "folha digital" em Janeiro
Novos prazos para o envio dos eventos com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema.
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ICMS: veja a contagem do prazo máximo para restituição dos pagamentos a maior
Requerimento de reconhecimento de prescrição de crédito não tributário e tributário do Distrito Federal.
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Quando o Sindicato vende ativo perde o benefício fiscal? Fisco responde
Ganho de capital auferido pela venda de imóvel pertencente ao patrimônio de entidade sindical, e utilizado na aquisição de nova sede para o sindicato.