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Receita divulga Manual da Nova Contabilidade Digital para 2019
Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital.
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Receita proíbe Loja Franca de fazer Importação de pérolas, pedras preciosas e metais preciosos
Alterada a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.
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STJ determina que o INSS incide sobre 20% do valor do frete
Contribuição social devida pelas empresas tomadoras dos serviços prestados pelo transportador autônomo.
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Fisco aprova o novo manual da apuração do IRPJ em 2019
Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal.
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IRRF: liquidação financeira de venda de moeda estrangeira sofre retenção de 0,005%
Moeda estrangeira no mercado a termo sujeita-se ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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IPI: Receita conceitua produto intermediário para fins de crédito do imposto
Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar os produtos intermediários consumidos em seu processo industrial.
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ISSQN: Sociedade unipessoal de advocacia recolhe como autônomo
Trata da sistemática de cálculo do imposto estabelecida pelo § 4º do art. 27 do Decreto nº 25.508/05.
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TST: Convenção coletiva pode conceder reajuste salarial com percentuais diferentes
Debate sobre norma coletiva que prevê reajustes diferenciados com base no valor do salário para os empregados de uma mesma categoria.
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ITR: Cadastro Ambiental Rural termina em 31/12
Prorrogado até 31 de dezembro de 2018 o prazo para requerer a inscrição.
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Dólar começa semana em queda após intervenção do Banco Central
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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TST: ilegalidade do imposto de renda descontado sobre férias na rescisão
No caso, o Imposto de Renda incidiu sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado.
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Contrato de Estagiário reduz encargos da Folha, porém exige formalidades para evitar o vínculo
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos
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Motorista que realizar “carona solidária” poderá dividir custo com o passageiro
Permitida a utilização de aplicativo de carona solidária baseado em tecnologia de comunicação em rede no Distrito Federal.
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ISSQN: retenção na NFS-e evita que o Fisco cobre da fonte pagadora
TARF isenta da tributação contribuinte que efetuou a retenção no pagamento.
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Cadastro de Indústrias para obter incentivos fiscais nas Zonas de Processamento de Exportação
A apreciação dos projetos industriais e dos requerimentos de instalação de empresa em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo.
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Veja como credenciar empresa que vende bens e mercadorias para as Forças Armadas
Procedimentos para credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa - ED e Empresas Estratégicas de Defesa.
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Novos direitos das gestantes e das mães na Nova CLT
Entenda as alterações no tocante ao trabalho da mulher.
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MTE explica como deve ser o registro do contrato do intermitente
Ministério do Trabalho edita Portaria regulamentando pontos da Reforma Trabalhista.
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ICMS: o incentivo deve ser requerido no mês de Junho de cada ano
O cadastramento do horto e reserva florestal será precedido de processo administrativo
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CSLL: aumento da alíquota só para prestadoras de serviços é legal, julga STF
Discussão sobre os artigos 22 e 29, III, da Lei nº 10.684/03. Aumento da base de cálculo do tributo.
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Dólar estaciona em R$ 3,90, com atuação do Bacen no mercado de câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Explorar terminais de uso privado não tem o mesmo incentivo de concessionária de ferrovia
Execução dos serviços elencados na legislação do Reporto na área do porto organizado.
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IRRF: tributada em 25% a remessa para equipe de piloto de automobilismo no exterior
Remessas para pagamento das pessoas físicas residentes no exterior integrantes da equipe de apoio aos pilotos.
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ICMS: veja como viabilizar incentivo econômico do FIDE/DF em 2019
Requerimento para a concessão do Financiamento Especial para o Desenvolvimento.
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IPI: Receita define se conserto de produtos usados é industrialização
Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida pela legislação como industrialização.
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Gerente com gratificação de 1/3 e que representa a empresa não recebe horas extras
Discute o direito a horas extras para os gerentes, nos termos do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
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Juiz do Trabalho não pode condenar empresa se o laudo pericial afastou a doença ocupacional
A ausência da Análise Ergonômica do Trabalho não é suficiente para relacionar a atividade ao risco de lesão.
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ICMS: Lei lista os incentivos fiscais que podem ser utilizados pelos contribuintes
Os incentivos, os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e as isenções relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
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IRPF: Receita já liberou o Manual do Livro Caixa Digital do Rural
Aprovados o leiaute 1.0 e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural.
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S/A Fechada: Reserva Especial para dividendos não distribuídos dá multa aos Diretores
Não comunicação à CVM de justificativa para o não pagamento do dividendo obrigatório
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CLT não autoriza pagamento cumulativo de dois ou mais adicionais de insalubridade, julga TST
Debate sobre o direito à cumulação de um adicional de insalubridade de 20%, pela exposição a ruído, com outro de 40%, pela exposição a agentes químicos.