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Financiamento bancário com redução de juros exige certidão negativa do FGTS
Empréstimos com lastro em recursos públicos ou oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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Método da equivalência patrimonial na contabilização de investimentos
Aprovada a NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.
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ICMS/ST: Fisco só pode cobrar a antecipação na coincidência do NCM com a descrição do produto na NF-e
Tem como fundamento o fato de que a mercadoria é sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS no Distrito Federal.
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Código Civil e Tributário autorizam diligência fiscal na filial de empresa Estrangeira
Autorização da administração tributária para examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis do contribuinte.
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IPVA: Detran fixa regras da fiscalização e Licenciamento 2019
Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
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IPVA: exigência do Certificado de registro eletrônico não dispensa a emissão do meio físico
Contran regula o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.
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Motorista acusado de transportar carga roubada ou sem tributação perderá a CNH
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo.
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IPVA: começa a indicação dos créditos do Nota Legal
Receber descontos no valor do IPTU ou IPVA é uma boa opção para reduzir os encargos fiscais em 2019.
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ICMS: impossibilidade de apropriar crédito pela escrituração em atraso do LF-e
Para haver o aproveitamento de crédito, os documentos fiscais devem ser idôneos e ele deve ocorrer em períodos de apuração posteriores ao da comunicação da regularização da escrita fiscal.
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ICMS: empresas de produtos aeronáuticos com incentivos fiscais
Confaz republica o Ato Cotepe/ICMS nº 66, de 27 de dezembro de 2018.
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ICMS/ST: Combustíveis com nova pauta fiscal para cálculo do antecipado em 2019
Tabela de preço conforme cláusula décima do Convênio ICMS 110/07.
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Lucro Presumido começa enviar folha digital em 10/01
O Comitê Diretivo do eSocial definiu o cronograma de exigência do eSocial para as Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78 milhões.
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Banco pode cobrar taxas de administração e de risco
Trata de ação civil pública contra suposto abuso na cobrança das taxas nos financiamentos habitacionais.
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Empresas que vendem produtos controlados pelo Exército têm novo prazo de cadastro
Prorroga prazo para registro de pessoas que exercem atividade com Produto Controlado pelo Exército (PCE).
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FGTS: Caixa divulga versão 8 do manual de recolhimentos
Atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
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Começa o envio do eSocial pela ME e EPP
ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional devem seguir o calendário específico, que exige o escalonamento das obrigações em 3 fases.
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Receita começa exigir Sped da Produção das indústrias
Será obrigatório o envio de dados , listando os insumos utilizados e a quantidade efetivamente consumida na fabricação de cada produto.
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Exigência do EFD-Reinf começa em 10 de Janeiro
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
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Dólar fecha em queda, após forte atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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ICMS: conheça os produtos com alíquota reduzida para 7% em 2019
Alterado o item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955/97.
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FGTS: Após o eSocial, sistema SEFIP poderá ser utilizado até competência Janeiro/19
Procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório.
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INSS: Cadastro Nacional de Obras agilizará os cálculos do tributo devido
O CNO será integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra, sistema responsável pela regularização da obra.
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TST: pensão por doença ocupacional é vitalícia, não podendo ser fixado limite de idade
Discussão na Justiça do Trabalho sobre prazo para pagamento da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional.
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IRRF: doação em dinheiro para residente em Paraíso Fiscal tributada em 25%
Valores remetidos a título de doação a residente ou domiciliado no exterior, pessoa física ou jurídica.
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IRRF: comissão a correspondente bancário sofre retenção
Importâncias pagas ou creditadas aos correspondentes pela mediação de negócios - retenção à alíquota de 1,5%.
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Cofins: aplicação da alíquota "zero" indepedente se o regime e cumulativa ou não
Redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 28 da Lei nº 10.865/04.
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Sua empresa fez a contestação do FAP 2019 para evitar novo custo na folha de pagamento?
O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor.
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Fundos patrimoniais podem arrecadar e gerir doações para programas governamentais
Firma instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
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TST: vendedor que acumula funções de cobrança e “merchandising” não recebe adicional
Debate sobre a aplicação do artigo 8º da Lei 3.207/57, determinando o pagamento da parcela.
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IRPJ: crédito presumido na aquisição de "leite in natura" é receita tributada
Créditos presumidos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04.
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IRPF: Receita autoriza regularizar imóvel não declarado no passado
Fisco esclarece que o contribuinte pode regularizar esses bens declarando-os à RFB por meio da declaração de Ajuste Anual.