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Após aprovação da Recuperação Judicial, ocorre a extinção ou a suspensão das cobranças
Os artigos 6º e 99 da Lei de Falência e Recuperação preconizam a suspensão das demandas judiciais, e não a sua extinção.
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STJ: Empresas em Recuperação judicial não pagam correção e juros?
Discussão sobre as dívidas cujos valores já foram definidos em decisão com trânsito em julgado.
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Sócio Majoritário não pode excluir minoritários da distribuição de Lucros
A Sociedade Limitada tem regras especiais de distribuição dos resultados aos sócios após o final do exercício fiscal-contábil.
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CFM regulamenta o registro de brasileiro com diploma de medicina obtido no exterior
Os diplomas de graduação em medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos quando revalidados.
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ICMS: DIFAL Interestadual da ME/EPP continua suspenso
A eventual alteração da tributação do ICMS para os optantes do Simples depende de prévia mudança da Lei Complementar 123/06.
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Contrato Social pode autorizar Majoritário expulsar o sócio minoritário
Alterado o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38/17.
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Veja as 7 respostas sobre dúvidas comuns acerca da Nova CLT
Devem ser conjugados novos estudos obrigatórios e o trabalho braçal dos profissionais do Departamento de Recursos Humanos.
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Construção civil que encerra obra perde benefício da CPRB
Encerramento da obra de construção civil, no caso de empresa optante pela CPRB com base no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546/11.
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Receita atualiza versão do Manual do eSocial
Comitê Gestor aprova a versão 2.5.01 do Manual de Orientação do eSocial.
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INSS: Nova tabela eleva o teto para R$ 5.839,45
Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social ficam reajustados, a partir de janeiro de 2019, em 3,43%.
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IRPJ: incentivo ao Programa Empresa Cidadã vale desde Janeiro/2017
Alteração do Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257/16, que dispôs sobre a prorrogação da licença paternidade.
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INSS: beneficiar ovos de galinha é atividade agroindustrial
Discussão sobre o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria.
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Empresa já pode utilizar o Termo de Quitação para evitar ações trabalhistas
O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado.
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Moedas eletrônicas têm o controle do Bacen
Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos.
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Responsabilidade dos sócios de uma mesma família, antes e após a Reforma Trabalhista
A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui grupo econômico, sustentou o Ministro.
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Dólar fecha perto da estabilidade após Bacen autorizar prorrogação dos Contratos de Swap
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Dólar tem pouca variação após a rolagem do vencimento dos Contratos de Swap pelo Banco Central
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Bacen relaciona as operações financeiras que influenciam no cálculo da Taxa Selic
Publicada a relação dos tipos de cliente admitidos no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
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Conheça o novo salário-família para confecção da Folha
O benefício será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive ao empregado doméstico, que receba salário inferior ou igual a R$ 1.364,43.
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TST: atraso salarial ou das verbas rescisórias não é motivo para indenizar o ex-empregado
O atraso no pagamento, por si só, não configura dano moral, uma vez que existe penalidade própria na CLT contra a conduta.
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ITBI: Holding patrimonial tem 36 meses para comprovar ao Fisco que não é uma imobiliária
Suspensão da cobrança decorrente da transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica.
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Receita Federal publica cotação média do Dólar para fins de registro no Siscomex
Estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.
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O complicado cálculo do Fator “R” para reduzir encargo da ME
As regras de apuração e cálculo pelo PGDAS-D não são mais a “simples” aplicação da alíquota da faixa de Receita multiplicada pela receita média dos últimos 12 meses.
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Multa pela falta de registro do empregado sobe de 1 salário mínimo para R$ 9 mil
A penalização que as empresas recebem quando deixam de registrar um funcionário passa a ser proporcional ao porte da empresa.
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Entram em vigor as novas regras de cobrança do ICMS/ST
Os Estados ficam obrigados a revisar as legislações que tratam do regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes.
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PIS: quem tem direito a receber Abono Salarial em 2019?
O pagamento do Abono referente ao exercício de 2018/2019 começou em 24/07/18, e se encerrará em 28/06/19.
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INSS: última parcela da entrada do REFIS vence em 31 de Janeiro
Programa de Regularização Tributária Rural, instituído pela Lei nº 13.606, de 2018.
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Bacen: mais rigor no controle do pagamento de boleto
As instituições financeiras devem manter registro específico de recebimentos de boleto de pagamento pagos em espécie.
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INSS: produtor rural e adquirente da produção devem informar na GFIP a contribuição não paga por ordem judicial
Trata da discussão judicial da obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.
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Dólar com oscilação obriga Banco Central a prorrogar Contrato de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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TST: empresa pode realizar revista de bolsas e armários dos empregados
Segue o entendimento prevalecente no TST, de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral.