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IRPJ: procedimentos cirúrgicos em centro cirúrgico alugado tributa em 32%
Base de cálculo presumida incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos.
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Trabalho diário em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
Debate sobre a potencialidade de produzir danos à saúde o fato de laborar com umidade na limpeza de copa e banheiros.
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Receita Federal pode multar órgãos públicos?
Infração tributária pelos órgãos da administração direta da União.
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ICMS: escrituração e não pagamento agora é crime, julga STJ
O fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não afasta a prática do delito.
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Empregado transferido há mais de ano não tem direito ao adicional
Direito à percepção do adicional nos casos em que a transferência se dá de forma provisória.
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Dólar interrompe sequência de seis altas após intervenção do Banco Central
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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Empregado pode ser dispensado por justa causa durante o auxílio-doença
A suspensão do contrato de trabalho é caracterizada pela cessação provisória de seus efeitos, mas o contrato continua vigente.
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Empregado dispensado por Justa Causa não tem direito a férias proporcionais
TST julga que o artigo 146, parágrafo único, da CLT prevê hipóteses das férias proporcionais
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ISSQN: Livro Diário é prova da execução dos serviços tributados
A escrituração contábil do próprio contribuinte declara a existência de prestações de serviço, caracterizando o fato gerador do imposto.
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IPVA: cobrança começa em 18 de Fevereiro
Republicação do Edital Sefaz nº 002, de 18 de Janeiro de 2019.
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Terceirização mudou a vida do trabalhador em 2019?
A verdade é uma só. As relações de trabalho passam por transformações extensas e profundas em todos os países de economia aberta.
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Distrato Social não determina extinção da empresa, julga STJ
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita.
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Conheça os direitos dos Pais após a Reforma Trabalhista
Saiba quais são as principais mudanças em relação à proteção da mulher no trabalho e os novos direitos.
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IRPJ: é possível a opção da incorporação imobiliária no RET no início da obra
O recolhimento simplificado dos tributos deverá ser feito a partir do mês da opção.
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Sócio poder ter 25% do salário penhorado para quitar dívida trabalhista?
TST considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
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INSS: veja a tributação sofre férias no serviço “intermitente”
Pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
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ISSQN: devedor será impedido de validar a emissão de NFS-e
Decreto regulamenta o Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
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Dólar tem leve alta e obriga prorrogação de 13 mil contratos de Swap Cambial
Publica as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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TST: exigência do uso de colete à prova de balas pelo vigilante
A Portaria 387/06-DG/DPF, do Ministério da Justiça, assegura ao vigilante a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento.
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IPVA: cobrança da 1ª parcela começa em 18 de Fevereiro
Lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, relativo ao exercício de 2019.
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TST: controle do ponto do gerente não é prova de não exercício da “função de confiança”
Gerente-Geral é empregado que possui total liberdade no exercício de suas atividades. É a autoridade máxima no estabelecimento bancário, a quem todos os demais empregados da agência estão subordinados.
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PIS folha de pagamento de Cooperativa pode incidir nas sobras apuradas na DRE?
Exclusão de sobras apuradas nos resultados da cooperativa da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita.
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CPRB: veja como o Fisco solucionou a confusão na revogação do benefício em Julho/17
Empresas excluídas da incidência da desoneração da folha pela Medida Provisória nº 774/17.
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ICMS: Exigência do DIFAL de 5% para ME/EPP vai até 31 Dezembro
O imposto correspondente à diferença fica, até 31 de dezembro de 2019, limitado a 5%.
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Empresa super endividada não pode pedir falência de imediato
A empresa em dificuldades financeiras - contabiliza mais passivo que ativos - ajuiza o pedido de Recuperação Judicial e propõe o pagamento parcelado aos credores (plano de recuperação).
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“Pet Shop” não é obrigado a contratar médico veterinário? STJ responde
Comércio varejista de rações e acessórios para animais, prestação de serviços de banho e tosa e comercialização de animais.
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Banco Central usa reservas internacionais para conter a alta do dólar
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
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TST: Hotel é obrigado distribuir gorjetas aos cozinheiros
Discute se o acordo coletivo pode prever a retenção e a distribuição da taxa de serviço (gorjeta).
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COFINS: veja por que o revendedor de álcool carburante não tem direito ao crédito
Créditos da não cumulatividade somente nas atividades de produção de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços.
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Roubo de carro no estacionamento público próximo ao supermercado não gera indenização
Debate sobre eventual responsável de segurança a ser imputado ao prejuízo do consumidor
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Alterada a concessão de auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria
Medida Provisórias prevê a revisão de uma série de benefícios e processos com suspeitas de irregularidades.