-
Dias de Carnaval são Ponto Facultativo e não Feriado
Divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no serviço público.
-
Telemedicina e teleconsulta: o que os médicos podem receitar?
Telemedicina e teleassistência médica, em tempo real on-line ou off-line, por multimeios em tecnologia.
-
Dmed: Receita antecipa entrega para 28 de fevereiro
A declaração deve ser apresentada pela matriz da pessoa jurídica, consolidando as informações de todos os seus estabelecimentos.
-
STJ valida tarifa de avaliação do imóvel dado em garantia do financiamento
Contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira
-
Carga tributária na nota deve informar no mínimo 8 tributos
Nas vendas ao consumidor, deve constar a informação, nas notas fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais.
-
Locação de móveis não exige nota e sim documento contábil
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas pode ser comprovado mediante documentos de indiscutível idoneidade, tais como recibos, livros de registros e contratos.
-
Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
-
Seguradora deve pagar o conserto na oficina de confiança do cliente, julga STJ
O conserto do automóvel é feito conforme o orçamento aprovado, nos termos da autorização da seguradora.
-
TST valida convenção coletiva que manda pagar horas extras pelo valor do salário-base
Discussão sobre a validade de convenção coletiva que adota o salário-base como base de cálculo das horas extras, tendo como contrapartida a majoração do adicional (70% para as horas extras em dias normais e 200% para as horas em fins de semana ou feriados).
-
Banco que financia casa própria não pode obrigar consumidor a adquirir seguro
Debate sobre a proteção financeira no que diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do que ocorre no SFH.
-
Banco Central manda restituir valores depositados de forma indevida no caso de óbito
Regulamentação da previsão na Medida Provisória nº 871/19.
-
5 pontos que a Reforma alterou no processo trabalhista
Muitos falam que a Reforma não vai dificultar o ajuizamento do processo, outros afirmam que vai tornar os processos mais éticos.
-
Banco não é obrigado a abrir e manter conta de certos clientes
O contrato entre as partes prevê a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, por meio de denúncia unilateral.
-
Fisco tributa receitas de locação de quadras e salões de festas de Associação
Isenção conforme condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532/97.
-
PIS: abono salarial será pago até 19 de Fevereiro
Somente têm direito ao recebimento do abono salarial os empregados que tenham percebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal.
-
FGTS: CAIXA autoriza emissão das guias pela SEFIP até competência Julho
Geração e arrecadação das guias mensais e rescisórias durante período de adaptação à obrigatoriedade do eSocial.
-
Servidor Público não pode ser Empresário e Administrador de EIRELI
Proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90.
-
Análise oficial das fontes de água agora é obrigatória
Instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
-
ICMS: Fisco apura indícios de crime tributário pelo sistema de malha
Sonegação é toda ação ou omissão dolosa do contribuinte tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
-
Juros para financiamento da casa própria não podem ficar acima de 12% ao ano
Taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
-
ICMS: responsabilidade pela falta de cálculo e recolhimento do ST é do remetente
É do contribuinte industrial ou importador a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária.
-
Receita altera procedimentos para disponibilização de dados
Disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/16.
-
Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens
Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
-
Fisco agiliza o leilão das mercadorias apreendidas
Alterada a Portaria RFB nº 3.010/11, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas.
-
O salário-maternidade da empregada com contrato intermitente
A Receita Federal editou a IN 1.867/19, que delimita a apuração do INSS dos empregados no novo modelo de contrato de trabalho.
-
Dólar tem a 2ª queda no mês, porém Bacen continua a interferir no mercado
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/02/2019.
-
Marido não pode assumir compromissos sem aval da mulher?
Condicionar a validade do aval dado em nota promissória à outorga do cônjuge do avalista é enfraquecê-lo enquanto garantia pessoal.
-
Apuração do “Novo INSS” pela DCTFWeb
A partir da competência em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória, o recolhimento das contribuições à Previdência Social se dará exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf.
-
IRRF: consultor de organismos internacionais nem sempre tem isenção?
Receita exige que a fonte contratante apresente a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais.
-
INSS: serviços especializados de engenharia por empreitada não sofrem retenção de 11%
Discussão sobre a retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91.
-
Não é crime carregar malas de dinheiro, porém Receita exige Declaração
O valor acima de R$ 10 mil ou seu equivalente em moeda estrangeira precisa ser transferido por meio de uma Instituição Financeira, bem como ser declarado.