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Cofins: serviços técnicos de laudos e inspeções na Construção Civil não aplica o regime cumulativo
Trata das receitas decorrentes de serviços não aplicados à execução da obra de construção civil.
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Cofins: suspensão não se aplica a optante pelo SIMPLES na venda para empresa no REIDI
Trata do regime de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura a serem incorporadas ao ativo da pessoa jurídica.
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Supremo reforça direito à terra de comunidades tradicionais
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.952/09, a que foi dado interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
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STF "autoriza" adicional de 25% aos aposentados que precisam de cuidados permanentes
O acréscimo de 25% está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 para as pessoas aposentadas por invalidez que necessitem de cuidados permanentes.
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ICMS: operações com brinde, material promocional e bonificação são tributadas?
A saída em bonificação ocorre quando o vendedor entrega gratuitamente ao comprador uma quantidade superior de mercadorias.
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Padronização das informações pelos Bancos será em 2020
As informações do Relatório de Pilar 3 relativas à composição do capital devem ser divulgadas.
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Supremo congela salário do Radiologista pelo valor de 2011
Discussão sobre a não recepção pela Constituição Federal do art. 16 da Lei nº 7.394/85.
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ICMS: afinal, placas de MDF aplicam a substituição tributária? TARF responde
Interpretação do item 41, do Caderno I, do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97, sob o NCM 44.11.
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STJ: duplicata com aceite pode ser cobrada mesmo sem entrega da mercadoria
Fim da discussão sobre a legalidade da transmissão da titularidade de duplicata mercantil aceita, adquirida por empresa atuante no mercado de factoring.
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RAIS 2019 começa a ser entregue em 18 de Fevereiro
Estão obrigados os empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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IRPF: retorno de Capital do Exterior devido à regularização RERCT será pelo Carnê-Leão
Devolução de capital, correspondente à participação acionária de pessoa jurídica situada no exterior.
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STJ: ECAD cobra direitos autorais sobre “música de fundo” nos programas de TV
Cabe ao ECAD fixar os valores a serem cobrados (preços) para remunerar os direitos autorais.
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Receita: Produtor Rural deve fazer ajuste na SEFIP como o Novo Funrural
Altera o recém publicado Ato Declaratório Executivo Codac nº 1, de 28 de janeiro de 2019 e referencia a nova alíquota estabelecida pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
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Consumidor com CPF no SERASA pode contratar seguro, desde que pague à vista, julga STJ
Discussão sobre a existência de situações em que a recusa de venda se justifica.
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Compras nos cartões de crédito no Exterior terão conversão do dólar do dia da compra
Bacen regula a obrigatoriedade de ofertar ao cliente a sistemática do pagamento da fatura pelo valor equivalente em reais na data de cada gasto.
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Brasil deve promover intercâmbio entre os empresários do MERCOSUL e da União Econômica Euroasiática
Importância de estabelecer um mecanismo para o desenvolvimento da cooperação comercial e econômica.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT
Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.
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IR: veja se o seu CPF será monitorado em 2019
Trata da indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado.
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CFC só exige Exame de Suficiência dos formados após Junho/2010
Exame como requisito para obtenção de registro em Conselho Regional de Contabilidade.
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Cofins: Fisco cobra tributação sobre receitas financeiras das empresas de informática
Regime de apuração não cumulativa das receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica não excluída desse regime.
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Pis Importação: remessa de comissão para serviço de Representante no exterior fica isenta
Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior.
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Cotação da TR Diária se mantém estável até 11 de Março
Publicação pelo Bacen conforme determina a Resolução nº 4.624/18.
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Cofins: Posto de gasolina pode apropriar crédito? Receita explica
Fisco edita Solução de Consulta sobre o art. 3º, I, "b", c/c art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/02.
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Embaixada está dispensada de apresentar a DIRF 2019
Solução de Consulta da Receita Federal explica a dispensa de envio da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
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Contabilista: Não faça confusão nas informações da DIRF e da Declaração de Rendimentos
Deve ser informado o total anual das quantias efetivamente pagas.
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Regras para emissão de atestado pelo Psicólogo a partir de Maio
Um processo de avaliação psicológica se caracteriza por uma ação sistemática e delimitada no tempo, com a finalidade de diagnóstico.
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IPI: reciclagem de caixa de papelão para papel é tributada
Processo de reciclagem de caixas de papel e papelão já utilizadas.
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IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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Por que o empregador doméstico deve apresentar a DIRF em 2019?
Estão obrigados a apresentar a DIRF as pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda.
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Cobrador de ônibus exposto à vibração recebe insalubridade
Debate sobre o motorista ou cobrador de ônibus expostos a vibrações com potencial risco à saúde.