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ICMS: como os Estados devem informar o Confaz sobre os incentivos fiscais concedidos sem autorização?
Representação de que trata o artigo 6º da Lei Complementar 160/17.
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Cofins: Receita cobra do Sindicato a tributação de receitas de alugueis e de serviços prestados
São tributadas as receitas auferidas pela entidade sindical patronal decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias.
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Quem trabalha no Carnaval não ganha horas extras
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça Gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais.
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Isenção: Associação não pode pagar salários elevados aos Diretores
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/97.
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ISSQN: como solicitar redução da base de cálculo nos serviços prestados por Call Center
A base de cálculo será reduzida para 40% na prestação de alguns serviços com atendimento telefônico.
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Cofins: Receita define valor para cálculo da mercadoria extraviada na Importação
Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2019 do crédito tributário.
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ICMS: Lei Estadual não pode conceder incentivos de forma unilateral
Ilegalidade de Lei do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas que menciona.
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Receita cancela autos sobre erros na Declaração
Trata de erro no cálculo dos juros nos lançamentos referentes a Notificações de Lançamento da Malha Fiscal IRPF.
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IR 2019 não aceita material didático e uniforme como dedução
Consideram-se despesas de instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior.
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Despesas médicas da ex-esposa no plano de ex-marido não podem ser deduzidas
Despesas médicas efetuadas para tratamento de saúde de ex-cônjuge.
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Pais separados: dicas para não errar na Declaração 2019
O filho somente pode constar como dependente na declaração daquele que detém a sua guarda judicial.
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Apresentação da Declaração IR 2019 começa dia 7 de Março
Uma das novidades deste ano é que serão exigidos CPFs para todos os dependentes.
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Pensão alimentícia só é dedutível do IR se for judicial ou por escritura pública
Trata da situação instituída em virtude de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável
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Como informar na Declaração o resgate da previdência
Trata do participante tributado por alíquotas decrescentes segundo o prazo de acumulação, exclusivamente na fonte.
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STJ define que prazo para pedir restituição do IR é contado do envio da Declaração
O Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir.
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Ex-esposa no plano de saúde não pode ser declarada dependente
Situação de dependência para efeito da Declaração de Ajuste Anual.
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Cofins: Receita proíbe apropriação de crédito na venda a varejo
Para fins de apuração de créditos da Cofins, não há insumos na atividade de venda a varejo.
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Tenho vantagens em declarar o IR nas primeiras semanas?
As regras de apresentação da Declaração de Ajuste Anual agora apontam três formas de prestar contas ao Leão.
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Nova Carteira de Identidade com QR Code fica para 2020
Alterado o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
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STJ autoriza empresa em recuperação judicial operar créditos via factoring
Interpretação do artigo 66 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.
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INSS: por que estão sendo exigidos o eSocial, a EFD-Reinf e a DCTFWeb ao mesmo tempo?
O presente trabalho esclarece que, no tocante às Contribuições Previdenciárias, a integração entre as escriturações e a apuração é feita de forma automática.
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IR pago na Dinamarca pode ser compensado no Brasil
Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal.
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Novo Manual da Escrituração Contábil Fiscal
Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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ICMS/ST: quando o Fisco não pode cobrar a antecipação na remessa para a indústria
Operações interestaduais destinadas a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização.
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Dólar registra queda após o Bacen ofertar prorrogação dos Contratos de Swap Cambial
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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ICMS: veja se o seu Departamento Contábil está apropriando os créditos para reduzir o custo fiscal?
O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores.
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S/A: CVM simplifica as ofertas públicas de distribuição de ações
Objetiva incrementar a eficiência da regulação do mercado de capitais, a fim de torná-lo mais competitivo e de reduzir progressivamente o custo.
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STJ: no cálculo da pensão alimentícia não entra a participação nos lucros
A participação dos empregados nos lucros e resultados (PLR) da empresa é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia.
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ICMS: não confunda operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração, a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
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ITBI: apartamentos localizados em “quadras” diferentes podem seguir o mesmo cálculo, julga TARF
Discute se avaliação feita pelo Fisco estava ou não equivocada.
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Dólar opera em queda após Bacen prorrogar os Contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.