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ITBI: imóvel “classificado no ativo” sem integrar o Capital Social é tributado
Bem imóvel foi adquirido pelo recorrente por meio de compra e venda.
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TST: empresa precisa notificar o empregado para descontar as faltas
Prova no caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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Dólar fecha no maior valor do Ano e exige nova intervenção do Bacen
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Empresa que presta serviço de microcrédito não é Banco, julga TST
Discussão sobre a aplicação dos direitos previstos na convenção coletiva dos bancários ou dos financiários.
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Preços para registro na Junta Comercial ficam mais caros
Tabela de preços públicos a serem praticados pela Unidade da Junta Comercial do Distrito Federal a partir de 1º de março de 2019.
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IRRF: indenização pela supressão de horas extras deve ser tributada
Pagamento de acordo com Enunciado nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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Receita controla gastos com despesas médicas por CPF
A Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) fornece para a Receita Federal informações para validar as despesas médicas.
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Proibido descontar Contribuição Sindical no salário, mesmo exigida pela Convenção
Medida Provisória endurece as regras para cobrança de contribuições pelos Sindicatos.
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IRPF: venda de imóvel para quitar financiamento imobiliário tem isenção?
O STJ confirmou que é isento de IR o ganho de capital resultante da venda de imóvel residencial utilizado para quitar, total ou parcialmente, financiamento imobiliário.
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Carnaval: tempo para, sem estresse, juntar documentos e organizar a Declaração IR
Alguns erros são comuns na hora do preenchimento, seja na pressa ou pela falta de “organização documental” do contribuinte.
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Carnaval: direitos de quem trabalha nesta data, após a Nova CLT
Nos feriados civis e religiosos, a remuneração pelo trabalho será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.
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Regras para declarar Bitcoin e outras Criptomoedas
Pessoa física utilizou valores em reais [convertidos em dólar no dia da operação] para a compra de “certa quantidade ou lotes de moedas virtuais”.
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Banco Central fixa componente para cálculo dos juros da Taxa de Longo Prazo
Divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1", componentes da Taxa de Longo Prazo.
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IRPF: gratificação paga a conselheiro fiscal sofre retenção no mês do recebimento
A natureza dos institutos jurídicos é revelada não pela denominação, mas pelo regime jurídico.
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IRPF: indenização por perda de valorização do “ponto comercial” é tributável
Indenização deferida judicialmente ao locador em razão da perda ou desvalorização de fundo de comércio.
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RIR/2018 inova ao determinar a exclusão de investimento do método de equivalência patrimonial
Para fins de determinação do resultado do exercício ajustado, aos investimentos em fundos públicos de que trata a Lei 11.079/04 não se aplica o método da equivalência patrimonial.
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Marido e mulher em regime de separação: como declarar os bens adquiridos?
Bens em condomínio pertencentes a cônjuges casados obrigatoriamente no regime de separação de bens.
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IRRF: Novo RIR/2019 determina o momento contábil da apropriação de crédito nas retenções
Melhor interpretação na forma do art. 717 do Decreto nº 9.580, de 2018.
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Veja a discussão sobre férias parceladas antes e após a Reforma Trabalhista
Antes da Reforma Trabalhista, a CLT vedava o fracionamento do gozo das férias em 3 períodos.
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Camex reduz a zero a alíquota do Imposto de Importação para Bens de Informática
Alíquotas incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação com o respectivo NCM.
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Cuidados ao indicar recebíveis e rendimentos na Declaração
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é a relativa aos rendimentos recebidos.
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Empresa pode aplicar teste do bafômetro de forma aleatória, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito.
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IRPF: Receita autoriza isenção no caso de alienação mental
São isentos de imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por portador de doença grave.
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Dólar amplia a queda com a intervenção do Bacen no câmbio
Trata de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/03/2019.
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ANP divulga nova tabela de preço público para a regularização dos Postos de Combustíveis
Trata das análises físico-químicas de combustíveis, lubrificantes e graxas pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas.
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Conheça as novidades da Declaração, que exigem atenção no preenchimento
Estará obrigado a apresentar a declaração anual aquele que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos superiores a R$ 28.559,70.
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TST: teste do bafômetro pode ser realizado na empresa com sigilo do resultado
O teste fazia parte de um programa de segurança no trabalho da empresa, realizado após sorteio.
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STJ faz distinção entre Perda de uma Chance e Lucros Cessantes para fins de indenização
A teoria da perda de uma chance não tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, tratando-se de um instituto originário do direito francês.
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STJ: EPI não obsta concessão de aposentadoria especial
Refere-se ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, prestados durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
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Estabilidade de 12 meses exige que o empregado tenha recebido auxílio-doença acidentário? TST responde
Interpretação do artigo 118 da Lei 8.213/91, sobre a estabilidade decorrente do recebimento de auxílio-doença acidentário.