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TST: ilegalidades da jornada de 4 dias por 2 dias de descanso
Direito a horas extras no regime de quatro dias de serviço (12h cada) por dois de folga (regime 4x2).
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Quem deve pagar o imposto devido na Declaração do Espólio?
As obrigações da pessoa física do contribuinte não se extinguem imediatamente após sua morte.
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Dólar sobre 1% com cenário externo e obriga Bacen a intervir no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Mesada paga aos filhos é parcela redutora do IR 2019?
A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante.
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S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante
Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
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Responsabilidade pelas dívidas trabalhistas na Terceirização
O redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário tem respaldo na jurisprudência (item IV da Súmula 331 do TST).
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É possível colocar esposa desempregada como dependente no IR?
Como regra geral, o mesmo dependente não pode constar nas declarações de mais de um contribuinte simultaneamente.
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STJ considera ilegal cobrança de “taxas” na venda de ingressos on-line
Discussão sobre ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line.
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Dólar sobe negociado a R$ 3,83, mesmo com atuação do Bacen no Mercado
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Supremo legaliza a negociação trabalhista na Comissão de Conciliação Prévia
Interpretação conforme a Constituição dada ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
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IR: isenção para quem recebe aposentadoria do INSS
Na aposentadoria complementar, as retenções na fonte serão calculadas separadamente.
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Controlador de voo não tem jornada de 6 horas como o radiotelefonista, julga TST
Trata da discussão em que se pretendia ter direito à jornada reduzida de 6 horas e receber diferenças de horas extras.
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IRPJ: Código Civil proíbe Advocacia de participar de SCP
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.
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ICMS: Fisco pode arbitrar o “preço de mercado” após emissão da NF-E
Trata de Autuação em virtude de documentação fiscal inidônea por não discriminar os produtos e ter valor inferior ao valor real.
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Dólar tem leve recuo após Bacen prorrogar contratos de Swap Cambial
Publica a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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CPF passa a ser o único documento para acesso aos serviços públicos
Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
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ICMS: novas regras da Procuração sem reconhecimento de firma
Altera a Instrução Normativa nº 04/14, que orienta a prática de atos processuais por procuração.
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Empresa é obrigada a controlar o tempo de serviço para aposentadoria do empregado, julga TST
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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Regras de desdobramento de lotes na nova Lei de Uso e Ocupação do Solo
Desdobro ou desdobramento é a subdivisão de lote oriundo de parcelamento matriculado em cartório de registro de imóveis que não implique abertura de novas vias.
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Idoso acima de 80 anos está dispensado da Declaração?
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental
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ICMS: na operação de “venda à ordem”, o DIFAL é recolhido ao estado que compra ou ao da entrega da mercadoria?
Operação interestadual de remessa de mercadorias para construtora estabelecida em outra unidade federada.
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Receita antecipa exigências da EFD-Reinf para 2020
Novo cruzamento de dados da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
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Dólar recua ante o Real após intervenção do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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STJ autoriza penhora de 10% da aposentadoria
Interpretação sobre a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015.
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Fim das dúvidas: a Contribuição Sindical é voluntária
A segunda etapa da Reforma Trabalhista deixa claro que as empresas e profissionais só recolhem a contribuição se desejarem.
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S/A: dividendos obrigatórios não podem ser maiores que 1/10 dos lucros, diz CVM
Trata da interpretação em processo administrativo relacionado à infração ao disposto no art. 152 da Lei nº 6.404/76.
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Contribuição Sindical só pode ser paga em boleto
Desde 1º de Março de 2019 está em vigência a nova ordem jurídica sobre a exigência e cobrança das Contribuições Sindicais.
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Após o descanso, organize toda a documentação para evitar erros na Declaração
Conheça as situações que levam à retenção da Declaração do IR por falta de atenção e de coleta de documentos.
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IR 2019: entidade imune não está dispensada de reter e recolher
A imunidade de entidade beneficente de assistência social não a exonera do dever de, na condição de responsável por substituição, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior.
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Pais são responsáveis pela Declaração do filho menor ?
As pessoas físicas que perceberem renda ou proventos são contribuintes do imposto sobre a renda, sem distinção de nacionalidade, sexo e idade.