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Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
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Receita define regras para conversão de processos eletrônicos em Digitais
Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.
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INSS facilita a comprovação da atividade rural
Comprovação do tempo de exercício de atividade rural do segurado especial.
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TST explica por que a estabilidade da gestante se aplica a todos os contratos de trabalho
Trata de uma aprendiz que receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.
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IRPF: isenção até 180 dias após a venda do imóvel não se aplica no caso de construção
Receita faz interpretação do artigo 39 da Lei nº 11.196/05.
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Veja as 10 dúvidas mais comuns no preenchimento da Declaração
O Contribuinte obrigado a prestar contas ao Leão deve enviar a Declaração do dia 7 de Março até 30 de Abril.
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IRPJ: Associação está isenta do ganho de capital na venda de ativo?
Associação civil sem fins lucrativos que preencha as condições e requisitos do art. 15 da Lei 9.532/97.
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IR: devolução ao sócio do "Capital Social exuberante” não gera ganho de capital
Bens avaliados pelo seu valor contábil, hipótese em que não haverá ganho de capital.
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Seguro para transportadora de carga exige controle rigoroso da emissão do CT-e
Condições Contratuais Padronizadas de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
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Não perca dinheiro e nem entre na malha fiscal na venda de imóveis
Discussão sobre as parcelas que não integram a base de cálculo dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
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Dólar fecha em queda dois dias seguidos, após Bacen prorrogar Contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização e não pagas no prazo sofrem incidência de juros de mora
Cobrança de juros de mora acrescidos à decisão de aplicação de multa pecuniária no âmbito do Processo Administrativo.
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TST: empregado não pode transportar “objetos de valor” entre filiais sem escolta armada
Trata do caso em que o empregado efetuava o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede de farmácias.
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Licença ambiental será solicitada junto ao registro empresarial digital
Processo de licenciamento ambiental vinculado ao Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE), no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
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IR: pagamentos de serviços à França não sofrem retenção
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos.
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Dólar opera em queda no início da semana, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/04/2019.
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Como ficaram os intervalos na jornada antes e após a Reforma?
Todo trabalhador contratado com carteira assinada, ou seja, numa relação de emprego, tem a jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho.
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IRRF: indenização de estabilidade no emprego não é tributada
Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho.
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ICMS: Estados podem revogar incentivos dos insumos agropecuários
Unidades federadas podem revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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Despesas médicas no exterior reduz IR se tiver tradução
Despesas com saúde devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, acompanhada de tradução juramentada quando se refiram a gastos no exterior.
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Ministério da Tecnologia aperta o cerco na fiscalização dos incentivos fiscais as empresas de Tecnologia
Fiscalização das obrigações de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstos no § 21 do art. 11 da Lei nº 8.248/91.
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IRRF: auxílio financeiro pelo trabalho no feriado é tributado
O trabalho realizado no feriado também assegura o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário em dobro.
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IRPF: todo auxílio financeiro relativo ao auxílio-doença é isento?
Rendimentos relativos ao auxílio-doença que se refiram a benefício de natureza previdenciária.
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Órgãos públicos estão obrigados ao combate às Fake News
O combate a informações falsas, caluniosas e difamadoras já encontra um arcabouço regulatório e institucional.
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CPRB: Receita dispensa escrituração na EFD-Contribuições
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita.
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Valor da escritura e do registro do imóvel aumenta o custo de aquisição no ganho de capital?
Custos com escritura pública e registro de imóvel, desde que o ônus tenha sido do adquirente.
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Imóvel que ficou com a ex-mulher tem isenção do Ganho de Capital?
Possibilidade de nova utilização do gozo da isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho auferido com a alienação de imóvel residencial.
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Banco Central antecipa cotação das Taxas Financeiras para 1º de Abril
Publicação como determina a Resolução nº 4.624/18.
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ICMS: Supremo proíbe Lei Estadual de conceder incentivos fiscais a um único produto
Limitações do poder de tributar, com a consagração de princípios, imunidades, restrições e possibilidades de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
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ITR: Receita exige novo cálculo do valor da terra nua
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal.