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IRPF: sócio ostensivo da SCP pode distribuir Lucros Isentos e não tributados
Dividendos pela SCP aos sócios são isentos de imposto de renda, contanto que seja observada a legislação tributária.
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Conheça os limites para declarar pais, avós e bisavós como dependentes
A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes.
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Financiamento rural exige o recibo da inscrição no CAR
Dispõe sobre a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na concessão de financiamentos.
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ISSQN/IPTU: veja como fazer adesão ao benefício do REFIS
Pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia.
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IRPJ: produção de ovos é considerada atividade rural, diz Receita
É atividade rural, ainda que nela sejam utilizadas máquinas para coleta, higienização, classificação e seleção.
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Receita isenta rendimento do Fundo de Investimento em infraestrutura na Declaração
Os rendimentos distribuídos à pessoas físicas pelos FIP-IE são isentos do Imposto sobre a Renda.
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Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria
Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
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IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
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Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
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IRRF: isenção no pagamento de Previdência Privada a residente em Portugal
Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação.
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Receita Federal: resgate da aposentadoria privada não deduz do IR apurado
Importâncias pagas por entidade de previdência complementar das quais se podem abater as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário.
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ISSQN: anistia fiscal para débitos até R$ 500 mil
Programa de anistia da multa de mora e remissão dos juros sobre os créditos oriundos de débitos tributários, fiscais e não tributários.
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IRPJ: transferência ao sócio de bem na liquidação pelo valor contábil
Transferência dos saldos remanescentes da liquidação, de bens ou direitos não gerando, assim, ganho de capital ou "mais valia".
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Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março
A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
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IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
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IRPJ: saldo credor do ICMS não compõe o custo final do produto
Inexiste previsão legal que autorize computá-lo no custo de produção dos bens vendidos.
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IRPJ: criação de aves matrizes para produção de ovos férteis é atividade rural
Legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IPRJ: reversão contábil das multas e juros provisionados dos tributos em atraso após adesão ao REFIS
Reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias.
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CPRB: posso fazer opção pela desoneração somente no CNPJ da Matriz?
Não pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas.
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IRPJ: veja como reduzir a tributação com o compartilhamento de despesas entre empresas
É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados.
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Plano Coletivo empresarial de saúde deve informar cada beneficiário na DIRF
Contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
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Administrador de fundo de investimento apresenta e-Financeira
Informações financeiras de que trata o art. 5º, II e III, da IN RFB 1.571/15.
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IRPJ: indenização por dano patrimonial não é tributado
O acréscimo ou a diminuição do patrimônio se afere pela baixa como despesa do montante relativo ao dano.
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IRRF: royalties enviados para o exterior sofrem retenção
Licenciamento para a comercialização de software por uma empresa do grupo às demais empresas do seu grupo.
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Cofins: combustível para veículos utilizados para deslocamento de pessoal dá crédito
Regime de tributação e apuração não cumulativa da Contribuição.
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IRPJ: Usufrutuário de quotas sociais também tem isenção na distribuição de Lucros
Lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário das ações da empresa.
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Distribuição de resultados e lucros da empresa deve ser mediante comissão de empregados, julga TST
Trata de conflito que envolve participação nos lucros ou resultados.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
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Distribuição de lucros desproporcional ao capital exige formalidades
O Código Civil permite que os sócios da Limitada possam contratar a proporção que caberá a cada um na distribuição dos lucros.
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Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.