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Bacen proíbe Juros sobre Capital Próprio em Consórcios
A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
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TST julga que dispensa de Diretor com mais de 64 anos não é discriminatória
Empresa justificou a perda da confiança na capacidade do diretor em gerir a contento a Divisão de Suprimentos
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Dólar tem pequena oscilação após prorrogação dos contratos de Swap cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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TST: banco de horas como Acordo dos empregados é válido
Na discussão, deve prevalecer a vontade expressa dos empregados em assembleia geral de aceitar o banco de horas.
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Gerente de Banco sem poderes de gestão deve receber horas extras
A confiança bancária é específica e deriva do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT.
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Dentre os investimentos a serem declarados, estão as moedas digitais
A moeda digital não se confunde com a definição de moeda eletrônica, de acordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.
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Isenção do ganho de capital no IR 2019 na venda de Dólares
É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
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Receita aperta o cerco na apuração do IR das pessoas jurídicas
Atualizado o texto da Instrução Normativa RFB 1.700/17, que dispõe sobre a apuração do IRPJ e da CSLL.
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IRRF: retenção obrigatória sobre honorários de sucumbência
A retenção na fonte deve ser feita em nome da pessoa física do advogado e não da sociedade unipessoal de advocacia.
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IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
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ICMS: novo crédito fiscal de 3% de Atacadistas e Frigoríficos
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás
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Fim da dúvida: compra de moeda on line deve ser declarada?
Os ativos em moedas estrangeiras ou moedas digitais obrigatoriamente devem ser informados no campo de bens e direitos.
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Dólar opera em queda, após atuação do Banco Central nos Contratos de Swap
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Veja como informar na Declaração o resgate parcial da Previdência Privada
Benefícios recebidos de entidades de previdência complementar, bem como importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
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IR 2019: tributação dos lucros distribuídos fora do resultado do Balanço
Na apuração do lucro líquido do exercício, devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela pessoa jurídica.
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INSS: saldo credor das retenções pode ser creditado no EFD-Reinf?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital.
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Sociedade Cooperativa deve tributar o valor dos tributos restituídos
Montante dos juros Selic oriundos da restituição de tributos indevidamente recolhidos por sociedades cooperativas.
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Bacen fixa os Juros “JM” para a TLP em 4,09% ao ano
Publicação conforme o disposto no art. 5º da Resolução 4.600/17.
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IRRF: veja como economizar tributo nos pagamentos a profissional localizado no México
Pagamento e receitas classificados no artigo 14 da Convenção Brasil-México.
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STJ: imóvel integralizado no Capital exige transferência no cartorário
A sociedade empresarial deve observar, detidamente, os ditames do artigo 1.245 do Código Civil.
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IPI: saída de produtos com suspensão para empresa na Amazônia legal
Saída dos produtos nacionais remetidos à Amazônia Ocidental do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
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IRPJ: optante pelo RET não pode alterar regime do Lucro Real para o Presumido
As vedações tratam da hipótese de troca de forma de tributação: do lucro real, para o lucro presumido, caso haja operações imobiliárias para as quais houver registro de custos orçados.
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IRPJ: tributação pelo regime de competência no pagamento de bonificação de performance
Pagamento de bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas.
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Dólar cai pelo quarto dia, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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ICMS: novas regras para manutenção dos incentivos fiscais no PRÓ-DF II
Convalidação dos projetos que apresentem viabilidade técnica, econômica e financeira.
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INSS: serviço de “ginástica na empresa” não sofre retenção de 11%
Serviços executados nas dependências das empresas contratantes, quando o serviço é prestado mediante "cronograma de atuação e formato de prestação de serviços pré-determinados contratualmente".
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Taxa de manutenção da Associação não é dedutível no carnê-leão sobre receitas de aluguéis
Excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda.
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Indenização por cobrança indevida de valor já pago é tributada pelo Lucro Presumido
Valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do art. 940 do Código Civil.
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Receita Federal fica obrigada a aplicar os entendimentos contidos nas Súmulas do CARF
Atribui às Súmulas relacionadas efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
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IRPJ: vedada adesão ao regime de Caixa no próprio ano-calendário
Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) na sistemática do Lucro Presumido.
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IRPF: pagamento de auxílio-doença pela empresa deve ser tributado
Não enquadramento nos critérios estabelecidos no art. 48 da Lei 8.541/92.