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ISSQN: veja como ocorre a contagem do prazo da prescrição pelo fisco
O lançamento de ofício está disposta expressamente no art. 173, I do CTN
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Quem perdeu emprego em 2018 deve enviar a Declaração?
Quem recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70 está obrigado a elaborar o ajuste anual de contas com a Receita
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Documentação trabalhista digital será obrigatória em 2 anos
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde.
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Dólar acelera alta, obrigando Bacen a intervir no mercado de câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Decreto autoriza Ponto Facultativo no dia 18 de Abril
Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais do Estado de Goiás
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Receita facilita a emissão da CND via requerimento
Alterada a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/14.
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TST obriga empresa a devolver desconto acima do valor da remuneração na rescisão
Debate sobre a melhor interpretação do artigo 477, parágrafo 5º, da CLT.
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TST valida acordo coletivo que autorizava 10 horas/dia na escala de 4 X 4
Entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
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INSS restringe o pagamento de Salário-Maternidade e Pensão por Morte
Procedimentos e rotinas do pagamento de benefícios a partir de 18 de janeiro de 2019.
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INSS suspende Benefício de Prestação Continuada, por falta de cadastro único do beneficiário
Alcança beneficiários cujo nome não estava no Cadastro Único até o dia 31 de dezembro de 2018.
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Empresa de Representação Comercial deve registrar responsável técnico
Indicação do Responsável Técnico das empresas de representação comercial junto aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais
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Beijar a colega à força é motivo para Justa Causa, julga TST
Debate se o empregado tinha seu estado psíquico comprometido, diante do que poderia ter ocorrido a dispensa desproporcional ao ato gravoso.
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Bacen divulga TJLP do 2º trimestre
Taxa a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2019.
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TST: vaga de garagem na matrícula do apartamento é bem de família
As vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel”.
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Não deixe para enviar a Declaração no último dia
Com a aproximação do fim do prazo, é possível antever o congestionamento do site da Receita.
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Reversão da dispensa por justa causa não dá direito à indenização
Não houve qualquer violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do empregado que justificasse o pagamento de indenização por danos morais.
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ICMS/ST: Apuração e cobrança do antecipado sobre pneumáticos será pelo código CEST
Alterado o Convênio ICMS 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
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ICMS/ST: cobrança do antecipado sobre aparelhos celulares e cartão telefônico será pelo código CEST
Alterado o Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
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ICMS/ST: exigência da nova margem de lucro para veículos importados
Alterado o Convênio ICMS 200/17, sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados.
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ICMS/ST: cálculo do antecipado para medicamentos será pela pauta fiscal ou MVA
Pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF).
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INSS: Produtor rural que fez parcelamento deve comparecer à Receita
O produtor rural pessoa física deve declarar não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, retidos na fonte, relativos ao Senar,
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Mesmo sem obrigatoriedade, posso entregar a Declaração?
Prestar contas ao Fisco, mesmo não sendo obrigado, garante restituição de quem teve o imposto retido a maior no exercício de 2018.
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Cadastro positivo será o “novo Serasa”
Lei regula os cadastros positivos de crédito e a responsabilidade civil dos operadores.
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Registro do MEI e ME no Conselho dos Técnicos Industriais
Regras simplificadas definidas pela Lei Complementar 123/06.
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Dólar tem maior queda em 2 semanas, após prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Publicadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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ICMS: revogado incentivo para serviços de acesso à Internet
Revogado o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo.
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Bacen edita regras mais rígidas nas aplicações financeiras pelos Grupos de Consórcio
A administradora deve efetuar o controle diário das disponibilidades dos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos.
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ICMS: novos dados do Código de Barras da NF-e Modelo 65
Alterado o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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Nota eletrônica Modelo 66 começa a ser exigida em Julho
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
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Emissão do MDF-e nas operações com modal aéreo
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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Dólar fecha no menor valor em 2 semanas, após forte intervenção do Bacen no mercado
Publicada as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.