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Fisco aprimora os dados informados pelos Bancos
Fica aprovada a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira.
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Decreto encerra a exigência do Horário de Verão
Revogada toda legislação que institui a hora de verão em parte do Território Nacional.
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Taxa de Longo Prazo permanece estável em 4,04% a.a.
Divulgada a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a1" vigentes em maio de 2019.
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IPVA: suspensa a distribuição de prêmios em dinheiro no Programa Nota Goiana
Fica suspenso, a partir de 1º de janeiro de 2019, o sorteio de prêmios de que trata o Programa de Cidadania Fiscal.
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Conheça as taxas pré-fixadas para os empréstimos do FCO
Divulgados os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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Bacen determina “correção zero” na parcela de Maio da Casa própria
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas pré-fixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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STJ autoriza penhora de 15% do salário para quitar aluguéis
O artigo 833 do novo CPC substituiu no caput a expressão “absolutamente impenhoráveis” pela palavra “impenhoráveis”, abrindo a possibilidade de mitigação da regra.
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Crédito Rural: regras para captação por cooperativas
O pleito de autorização para captar depósitos de poupança rural deve ser apresentado ao Banco Central do Brasil, na forma por ele disciplinada.
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CNPJ: Receita proíbe inscrição da SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas.
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Importância do Contabilista na hora de elaborar a Declaração
É possível o contribuinte preencher e enviar a declaração sozinha, tendo em vista que o programa é autoexplicativo.
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IRPJ: varejista não pode deduzir da base tributável o valor da recompra da bateria usada
Contrato de compra e venda de baterias automotivas novas, no qual o comprador, comerciante atacadista, compromete-se a enviar para o vendedor, fabricante das mercadorias em questão, baterias automotivas inservíveis.
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Última chance de tirar dúvidas sobre o IR 2019
Uma das partes da declaração de Imposto de Renda em que é preciso ter mais atenção é naquela relativa aos rendimentos recebidos.
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Como informar no IR os bens legalizados na Repatriação
Recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais anteriormente a 30 de junho de 2016.
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ICMS: cobrança do adicional de 2% do Protege Goiás é legal, julga STF
Cobrança do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
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IRRF: tributação na devolução do Capital ao sócio na dissolução parcial da Sociedade
Dissolução parcial de sociedade, com restituição do capital em dinheiro.
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30 de Abril é o último prazo para distribuição dos Lucros
Salvo estipulação de vontade entre todos os sócios, todos participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas sociais.
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INSS: depósito judicial dos débitos em DCTFWeb
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.
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Nova tabela de frete já está valendo
Alterado o Anexo II da Resolução ANTT 5.820/18.
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IRRF: tributação como Royalties na licença de comercialização de software no exterior
Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior.
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Dólar ainda opera em alta e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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IR: Aposentados não estão dispensados da Declaração
O fato de o contribuinte ter 60, 80, 90 anos ou mais e ser aposentado não é condição determinante para a apresentação ou não da declaração.
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Conheça as alterações na concessão de incentivo à cultura
As medidas alteram os limites de projetos financiados e a distribuição geográfica dos recursos.
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IRPJ: Filial de Sociedade Estrangeira tributa com base na renda mundial
Para fins tributários, considera-se residente no Brasil a filial, no País, de sociedade com sede no exterior.
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IRPJ: Receita autoriza Construtora a tributar receita proporcional em contrato de parceria
Receita operacional consiste na participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias, segundo o percentual convencionado entre as partes.
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Dólar fecha em leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/19.
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Reforma Trabalhista altera a responsabilidade do ex-sócio na venda da empresa
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, três fatores: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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IRPJ: Construtora deve tributar atualização da parcela do imóvel
Trata do acréscimo à base de cálculo do lucro presumido para fins de incidência do imposto de renda.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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DCTFWeb: somente para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
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Motoboy não comerciário também terá que descansar no domingo? TST explica
O repouso semanal remunerado é um direito constitucional assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais.
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Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.