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Não enviou a Declaração? Você sabia que poderá enviar até Junho sem multa
A multa por atraso na entrega da Declaração somente pode ser aplicada quando o contribuinte estiver obrigado à entrega.
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Protesto da dívida fiscal deixou embaraçada a vida do Empresário
O Supremo declarou constitucional o protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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ICMS: Música manuscrita, impressa e encadernada é um Livro com Imunidade?
O livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela imunidade de tributação do imposto.
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Decreto facilita o porte de arma para novas categorias profissionais
Atividades em que são demonstrados o risco ou a ameaça à integridade física daqueles que a exercem.
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Quem enviou o IR 2019 com erro pode retificar sem pagar multas?
Não existe um prazo para fazer a retificação, mas é importante o prazo para evitar a prescrição
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Receita dá novo requinte ao monitoramento do devedor fiscal e do FGTS
Editado o aperfeiçoamento no monitoramento do patrimônio no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos.
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STJ: declaração retida na malha por erro da empresa não dá indenização
Para reparação dos danos morais devem estar preenchidos, antes de mais nada, os três pressupostos da responsabilidade civil em geral.
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Negociou Criptomoedas? Fisco saberá e você fica obrigado a declarar
Disciplinada a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos, à Secretaria Especial da Receita Federal.
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STJ manda excluir o ICMS do cálculo da CPRB
PGFN alegou que o valor do imposto estadual integra o preço cobrado dos consumidores
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ICMS: Sefaz esclarece as hipóteses em que frete e carreto entram na base de cálculo
Integra a base de cálculo do ICMS o frete, quando o transporte, inclusive o realizado dentro do DF, for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, e for cobrado em separado.
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Dólar se fortalece e obriga Bacen a prorrogar Contratos de Swap cambial
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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FGTS: novo Manual de Regularidade dos débitos
Manual de Orientações Regularidade Empregador - dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, que abrange a concessão do CRF.
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Dólar continua em alta, exigindo intervenção diária do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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INSS: compensação somente após a utilização do eSocial
Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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ICMS: empresa “adimplente” terá Selo de Boa Pagadora em seu produtos
Selo no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
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Empegado de Consórcio público ou privado deve ser regido pela Nova CLT
No consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
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Entenda por que a DCTF Web alterou a apuração do INSS
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
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Dólar saltou para R$ 3,98, obrigando Bacen a prorrogar Contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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IRPJ: alíquota reduzida para clínica médica não se aplica quando falta empregado qualificado
Utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, no caso de serviços hospitalares.
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Conheça as regras de privatização dos estacionamentos públicos
Manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal
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TST: hipóteses em que a gravação telefônica é válida como prova
A gravação telefônica ambiental, como no caso, não se confunde com a interceptação telefônica nem se refere ao sigilo telefônico.
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ICMS/ST: erro na indicação do NCM na NF-e não isenta o pagamento antecipado
Utilizar classificação equivocada da NCM/SH para mercadoria diversa, não desobriga recolher a substituição tributária
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STJ esclarece o direito e quem pode autorizar a cremação do corpo
Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e os requisitos para a realização da cremação do cadáver
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Reforma Trabalhista alterou os direitos dos Pais empregados
A Reforma Trabalhista alterou as regras respeitantes às empregadas mães, lactantes e gestantes.
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STF proíbe grávida trabalhando em locais insalubres
Suspende trechos dos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei da Reforma Trabalhista.
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Cofins: Juros sobre Capital próprio são receita tributável?
A receita bruta sujeita à tributação compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica.
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Não confunda dinheiro em Paraísos Fiscais com Sociedade TRUSTS
Trusts são sociedades estrangeiras criadas através da transferência de um determinado patrimônio de uma pessoa para outra pessoa chamada de Trustes.
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IRRF: Juros sobre o Capital da Cooperativa distribuídos ao sócio são tributados
Juros sobre o capital apurados por cooperativa de crédito destinados à capitalização em nome de cada cooperado.
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ICMS/ST: exigência da antecipação é pelo conteúdo e destinação
O regime de substituição tributária aplica-se aos bens e mercadorias relacionados nos correspondentes Cadernos do RICMS.
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ICMS: Industrial passa a ter crédito presumido de até 67%
São cabíveis os benefícios ou incentivos, fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, compreendidos neste Decreto, que possam ser utilizados como instrumentos de política fiscal ou de fomento à industrialização do Distrito Federal.
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.