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TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo
O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
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Pausa para o café pela manhã e à tarde deve ser excluída da Jornada?
Não se considera tempo à disposição do empregador, ainda que o empregado permaneça nas dependências da empresa.
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IRRF: compra de novo imóvel na mesma data da venda dá isenção do Ganho de Capital
Aquisição de imóveis residenciais localizados no País, ainda que o produto da venda seja aplicado no mesmo dia da celebração do contrato.
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Hipóteses poderá ser emitida a Letra Financeira
Título de renda fixa emitido por instituições financeiras com a finalidade de captar recursos de longo prazo, dado que tem vencimento superior a dois anos.
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IRPJ: Conheça os serviços em que a clínica médica não pode reduzir a alíquota
Consideram-se serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais.
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Código de Edificações facilita a correção de irregularidades
Regulamenta a Lei 6.138/18, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal.
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Empresa que não preenche cota, mas faz campanha em jornais para contratar PcD, não pode ser multada
Empresa com mais de cem empregados deve preencher cota de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.
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IRPJ: trava de 30% para aproveitar prejuízo fiscal é constitucional, julga Supremo
Empresa sustenta que as limitações impostas pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95 configuram tributação sobre o patrimônio ou capital das empresas.
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Receita dispensa entidade religiosa do CNPJ
Estabelecimentos de organizações religiosas que não tenham autonomia administrativa ou que não sejam gestores de orçamento.
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IRPJ: Equivalência Patrimonial se aplica ao Lucro Presumido
As participações no capital de outras sociedades serão avaliadas pelo Método da Equivalência Patrimonial.
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Cofins: novo ativo adquirido com indenização por sinistro do antigo dá direito a crédito
Indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado.
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ICMS: Matriz pode transferir crédito para filiais, para quitar débitos? Fisco esclarece
Debate sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 61 do Decreto 18.955/1997 - RICMS/DF.
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ICMS: Motor e acionador para portão eletrônico são produtos de informática
Conjunto para movimentação horizontal de portas e portões - também denominado como atuador para deslocamento horizontal, ou acionador deslizante, ou simplesmente portão eletrônico.
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ICMS: transferência de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa
Somente poderão receber a transferência ou utilizar saldo acumulado a Sociedade Empresária e o Empresário que adotarem o regime normal.
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INSS/FGTS: atraso no recolhimento não dá direito à indenização ao empregado
A constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização.
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IRRF: rescisão do contrato de Representação Comercial à alíquota de 15%
Verba paga por pessoa jurídica à representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato.
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IRPF: pagamento de IPTU de Anos anteriores não reduz cálculo no carnê-leão
Somente as despesas incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas forem auferidas são dedutíveis.
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ICMS/ST: autorizada a restituição entre valor tributado e o preço da efetiva venda
Os pedidos de restituição devem ser acompanhados de demonstrativos em que constem o valor do imposto pago a maior e o valor do imposto pago a menor
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IRPF: Receita autoriza aplicação “parcial” do valor do imóvel para fins da isenção
Prazo de 180 dias para aplicação do produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
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Avó não pode doar em vida 100% do seu patrimônio para sua “bisneta”
Como leciona a doutrina, "mesmo os que não possuem herdeiros, não podem doar simplesmente tudo o que têm".
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ICMS: Sped fiscal será validado na Receita Federal e na Sefaz
A escrituração do contribuinte do ICMS e do ISSQN no Distrito Federal passará a ser feita por meio da Escrita Fiscal Digital.
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Cofins: Transportadora poderá apropriar crédito do vale-pedágio
No regime de apuração não cumulativa, os gastos suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos.
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STJ reconhece o direito à Aposentadoria Especial para o Vigilante
A atividade de vigilante pode ser enquadrada como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto 2.172/97.
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ICMS/ST: vassoura tem antecipação do imposto? TARF esclarece
Discussão sobre a exigência do Item 39 do Caderno I ao Anexo IV do Decreto distrital 18.955/97.
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IPI: como funcionam os incentivos do Programa Rota 2030
Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os automóveis movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.
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Agilizada a repatriação de bens no Exterior após condenação criminal
O pedido de transferência de execução da pena será ativo quando o Estado brasileiro solicitar a transferência de uma condenação criminal definitiva.
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Dólar cai quase 2% após a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: TARF explica período do regime especial do Pró-DF Logístico
Os créditos apurados durante o período de vigência da Lei n.º 3.152/2003.
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Troca da embalagem não descaracteriza a Importação por encomenda, diz Receita
Operações de embalagem ou acondicionamento promovidas por estabelecimento industrial importador.
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Lei que dava isenção à bagagem de mão foi vetada
Presidência veta artigos que alteravam a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
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INSS: Aposentados por invalidez por causa do HIV ficam dispensados da reavaliação
Altera a Lei 8.213/91, para dispensar da reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids.