Proteção Patrimonial
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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ICMS: Contribuinte tem até 25 de novembro para regularizar pendências
Sefaz edita Instrução Normativa nº 1.192/14-GSF, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal
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INSS: Erro na concessão de aposentadoria terá apuração rígida
Instrução Normativa do INSS trata de apurar o ato omissivo ou comissivo do agende público na concessão de benefício
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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Emissão de laudo por auditores independentes tem novas regras
CFC altera a Norma Brasileira de Contabilidade - CTA 20 (R1), de 2014 sobre a emissão de laudo pelos auditores
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Bacen divulga taxa de juros para financiamento da casa própria
O limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de outubro, é de 13,1518% a.a
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Taxas de Juros: Veja as estimativas para 27, 28 e 29 de setembro
Divulga as Taxas Básicas Financeiras, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de setembro
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É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
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Receita ajusta regras de devolução do IR retido em previdência privada
Receita altera a Instrução Normativa RFB nº 1.343, de de 2013, para facilitar a restituição retido na aposentadoria pela Previdência Privada
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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Trabalhador pode receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Em decisão inédita, TST diz que a redação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal
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Portaria fixa o máximo de parcelas para empréstimo consignado
INSS regula o número máximo de parcelas para empréstimo consignado e cartão de crédito
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FAP 2015: Hora de aceitar ou não aumento do RAT
O formulário eletrônico de contestação deve ser preenchido e transmitido no período de 30 de outubro a 1º de dezembro
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Susep fixa as coberturas para seguro viagem
Os planos de seguro viagem deverão ofertar, obrigatoriamente, coberturas básicas, despesas médicas, hospitalares e/ou odontológicas
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Quitação das multas trabalhistas passa ter maior controle
Portaria institui a Certidão de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do Trabalho
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MP 646 teve seu prazo encerrado em 23 Setembro
A MP tratava de isentar o ruralista do licenciamento das máquinas
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SUSEP: Seguro de automóvel cobre rodas e pneus
Susep edita a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2014 sobre seguro de acessórios de veículos
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Boletim de ocorrência na delegacia não autoriza justa causa, diz TST
No caso em julgamento, patrão a acusou empregada de furtar talheres e roupas íntimas, tudo registrado em boletim de ocorrência, mas nada fora provado
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TST: Juiz não pode decidir contra laudo pericial que isenta empresa do adicional
O artigo 195, parágrafo 2º, da CLT prevê a necessidade da prova pericial para o deferimento do adicional de insalubridade
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Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue
Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
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Goiânia exige caixa preferencial para quem utilizar sacolas retornáveis
Lei nº 9.460 obriga os hipermercados, supermercados, mercados a ter caixa preferencial para os consumidores quem utilizarem sacolas retornáveis
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Lei proíbe fogos de artifício em ambientes fechados
Editada a Lei que dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artifício e espetáculos de pirotecnia em ambientes fechados
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Brasil passa exigir declaração de compromisso do exportador
Camex edita a Resolução nº 81/14 sobre a obrigatoriedade da Declaração de Compromisso do Exportador
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Lei restringe reajuste da preço da bandeirada
Lei nº 9.445, de 16 de setembro de 2014, regulamenta o serviço de táxi em Goiânia
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Academias deverão efetuar desinfecção dos equipamentos
Lei nº 9.450 de 2014, trata sobre a higiene nas academias de ginásticas e dá outras providências
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Segurança armada deverá usar coletes à prova de bala
Goiânia institui o uso obrigatório de coletes à prova de bala para trabalhadores da área de segurança
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Dívidas no Bacen terão anistia de multas e juros
Banco Central edita regra para concessão de parcelamento e anistia de débitos parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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Sua empresa deve entregar EFD-Contribuições?
A EFD-Contribuições é um arquivo digital instituído Sped, a ser utilizado pelas empresas na escrituração da contribuição para o PIS,Cofins e CPRB
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Transferência de ativo imobilizado não equivale à integralização de capital, diz Sefaz
Aquisição de ativo imobilizado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de não incidência do ITBI na integralização de capital