Perguntas e Respostas
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INSS sobre faturamento pode ser compensado na folha, diz Receita
Empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição
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Representação comercial é obrigada ao Siscoserv, diz Receita
Os serviços de representação comercial são passíveis de registro no Siscoserv, quando tomados de prestadores residentes ou domiciliados no exterior
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Serviço prestado na matriz caracteriza-se como local do pagamento tributário?
Em relação aos serviços prestados por empresa estabelecida no Distrito Federal, ente federativo é o sujeito ativo do ISSQN
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Importador que contrata transporte internacional deve informações a Receita?
Receita publica Solução de Consulta em que diz que o importador de mercadorias, residente ou domiciliado no Brasil, que adquirir serviço de transporte internacional
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Fisco esclarece a tributação sobre receita bruta para construção civil
Receita fala sobre a contribuição previdenciária substitutiva em construção civil, empreitada total, empreitada parcial e subempreitada
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Qual o momento do reconhecimento da receita na incorporação imobiliária?
Em Solução de Consulta, Receita trata sobre Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias
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Qual o prazo máximo para contribuinte requerer a restituição?
Receita Federal esclarece, em Solução de Consulta, sobre o início para contagem do prazo prescricional relativo ao direito creditório
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CPRB: Serviços de informática retém 3,5%
Receita publica Solução de Consulta em que diz que empresas contratantes de serviços de TI e TIC, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, deverá reter 3,5%
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Empresa sem empregado tem benefício da desoneração da folha?
Receita explica que o fato gerador da CPRB , não é o labor remunerado, mas o auferimento de determinadas receitas previstas na lei
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Importância da "residência em caráter permanente" para cálculo do IR
Fisco esclarece para fins de tributação do imposto sobre a renda o que caracteriza a residência no país
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IRRF: Receita isenta processamento de dados da retenção
Somente os serviço entre pessoas jurídicas de profissional regulamentado é que sofre retenção do IR
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INSS: Serviço de empreitada tributado pelo Anexo III sofre retenção?
Receita edita Solução de Consulta sobre o INSS do serviços de instalação e de manutenção de pontos de telecomunicações optante do Simples
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Devedor tributário já poderá aderir ao parcelamento incentivado
Editado o Decreto que regulamentada a segunda anistia fiscal em Goiânia
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Importador sempre terá incentivo da alíquota de 4%?
Sefaz republica norma que dá interpretação ao inciso III do art. 18 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996
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Receita explica cálculo da parcela de entrada
Receita edita a Solução de Consulta nº 318, de 2014, sobre o montante a ser pago a titulo de antecipação no Refis 2014
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Desoneração da folha e o 13º salário: como calcular?
CPRB tem como alvo as atividades econômicas listadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, e tem repercussão na tributação previdenciária do 13º salário
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COFINS: Alíquota zero independe do regime de apuração?
Receita edita Solução de Consulta explicando os benefícios dos incisos XVIII a XX do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004
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COFINS: Livro de idioma tem isenção? Fisco esclarece
Para a Receita, somente é beneficiada com a alíquota zero da Cofins, a receita bruta de venda, no mercado interno, de livro ou produto equiparado a livro
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Gráfica industrial por encomenda tributa venda ou serviços? Receita esclarece
Fisco define quando a atividade gráfica industrial, comercial ou por encomenda de terceiros, sujeita-se ao percentual presunção de 12% ou 32% para cálculo da CSLL
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Regime especial de tributação para construção imobiliária exige adesão
O Regime especial do programa denominado "Minha Casa, Minha Vida" depende da adesão no "Domicílio Tributário Eletrônico" e o primeiro pagamento mensal
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Receita não autoriza "home care" utilizar alíquota reduzida
Edita Solução de Consulta que define que o serviço de atendimento domiciliar não são tipificados legalmente como serviços hospitalares
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Fisco diferencia tributação de software de prateleira do personalíssimo
Receita edita Consulta Fiscal sobre a venda (desenvolvimento e edição) de softwares prontos para o uso (standard ou de prateleira)
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ICMS: Alíquota de 4% interestadual não exige que remetente seja importador?
Sefaz explica a correta interpreta o inciso III, do artigo 18, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996
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CPRB: Retenção na cessão de mão de obra autoriza excluir valor do material?
Receita edita Solução de Consulta sobre a exclusão da base de cálculo da CPRB dos valores relativos a materiais ou a equipamentos
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IPTU: Contribuinte tem direito à restituição em pagamento a maior, julga Tarf
No caso em discussão, Tarf analisa recurso de contribuinte que pagou IPTU de 3%, quando devia apenas 1%
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Tarf volta a julgar que retificação da Declaração do IR não isenta ITCD
Para os conselheiros do Tarf, a apresentação de declaração retificadora do IRPF não faz desaparecer o fato gerador do ITCD
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ICMS: Remessa de mostruário sofre tributação?
Tarf julga processo favorável ao contribuinte quando ocorrer a comprovação que a operação não tem fins econômicos
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Cofins: Gás natural veicular tem apuração normal pelo varejista, diz Receita
Receita edita Solução de Consulta explicando a diferença na tributação pelo Cofins e PIS entre derivados de petróleo e gás veicular
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Receita isenta "home care" da retenção do INSS
Os serviços de saúde referentes à remoção e os serviços de atendimento domiciliar não são prestados mediante cessão de mão de obra
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Em pagamento a maior contribuinte tem direito à restituição?
Para fins de pagamento e creditamento, não há porque falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído na apuração da substituição tributária