Perguntas e Respostas
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SuperSimples: veja as hipóteses que não aplica a dupla visita
Com o Novo Simples Nacional, a fiscalização em alguns setores da empresa passou a ter natureza orientadora e não punitiva
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Registro de ponto por exceção não é o mesmo que dispensa dos registros, decide TST
Não existe irregularidade em forma alternativa de controle de horário, ou seja, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas.
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Nota Goiana começa a valer em 2015
Programa prevê sorteio de prêmios ao consumidor que exigir a inclusão do seu CPF na nota fiscal de compras. O prêmio poderá ser em dinheiro, a partir de 2015, e em desconto no pagamento do IPVA, possivelmente em 2016
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Solda e montagem de estruturas tributam pelo anexo IV?
Fisco esclarece que os serviços de montagem de estruturas navais constituem obra de engenharia naval
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Em 2015, operações com material elétrico vão sofrer alterações
Alterado o Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos
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CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
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CPRB: veja a obrigatoriedade para empresa de carga e descarga em portos
Receita edita Solução de Consulta sobre condição estabelecida pelo inciso XIII do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011
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Cofins: Receita veda uso de crédito na aquisição serviço de frete
Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, serviço de frete não dá direito ao crédito no regime não cumulativo
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Manutenção e instalação de ar condicionado tributa pelo anexo III
5ª Região Fiscal edita a Solução de consulta nº 5.025, de 28 de novembro de 2014
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ICMS: duplicata do fornecedor não paga prejudica crédito fiscal?
Por meio de análise do Livro Registro de Duplicatas, cujas operações de compras não foram quitadas, fisco glosou direito de crédito fiscal
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Escrita fiscal a menor caracteriza sonegação? Veja esclarecimentos
A divergência entre valores consignados nas diversas vias dos documentos fiscais , bem como o imposto escriturado e não declarado tipifica o ilícito fiscal, julga TARF
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Cobrança da substituição tributária prescreve em 5 anos?
TARF julga em favor do contribuinte com base no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional
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ME e EPP se livrou em definitivo da exigência do SPED?
A nova determinação é que a Receita Federal os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão instituir obrigações tributárias
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Ex-tarista não tem apropriação de crédito nas transferências
A opção do contribuinte por um regime diferenciado de tributação exclui a sistemática normal de apuração do ICMS
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INSS: produtor rural tem encargos sobre o 13º salário?
O produtor rural, inclusive a agroindústria, deverá recolher, além das comercialização da produção rural todas contribuições sobre a folha
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Convenção coletiva não pode fixar jornada acima do limite de 12x36
TST decide que empregado que trabalha mais de dez horas seguidas, tem direito à indenização
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Faltas poderão reduzir o valor do vale-refeição?
Alimentação do trabalhador fornecida no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), é regulada pela Lei nº 6.321/76
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Empresa pode compensar o INSS devido no 13º salário?
A modalidade da compensação facilita as operações e transmissão de informações quando do pagamento das obrigações previdenciárias
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Uso do gás de petróleo no processo produtivo tem crédito fiscal?
O ICMS é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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Nota eletrônica admite carta de correção em papel?
Sefaz edita Solução de Consulta sobre dúvida no erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços e também em relação à correção
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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Treinamento na sede do palestrante não é cessão de mão de obra?
Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante
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Empresa com comunicação interna, fisco não pode exigir cadastro fiscal
Em julgamento do TARF, a inscrição independente para o estabelecimento contíguo e com comunicação interna do mesmo titular e comprovação no Contrato Social
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Receita dispensa OAB de apresenta DCTF
Entidades que não se enquadra na Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, ficam dispensada da obrigação acessória
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STF: farmácias do DF podem vender artigos de conveniência
Supremo julga constitucional a Lei nº 4.353, de 1º de julho de 2009, do Distrito Federal
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Retificar declaração do IR não livra pagamento do ITCD, julga Tarf
Para os julgadores do Tarf, a retificação da Declaração não é suficiente para descaracterizar a ocorrência do fato gerador do ITCD
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INSS não pode exigir CND na venda de ativo?
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era efetuada mediante apresentação de um certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Importados têm ICMS diferido? Sefaz explica
O benefício do diferimento do ICMS-importação, deverá ocorrer até o vigésimo dia do mês subsequente ao da saída
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Imposto de importação para informática mantém-se em 2%
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários