Perguntas e Respostas
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Como recolher a substituição tributária na divergência entre os códigos NCMs?
O código NCM é meramente indicativo, sendo sua descrição o ponto decisivo para sua interpretação e aplicação
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Sócio que prestar serviço na matriz e filial deve recolher dois ISSQN Uniprofisional?
Para as Sociedades Uniprofissionais, o ISS tem de ser calculado e recolhido em valor fixo anual previsto para cada profissional habilitado – sócios – englobando a matriz e filial.
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Imunização e controle de praga tributa pelo anexo II ou IV?
Fisco edita consulta pela explicar as atividades que enquadra-se como serviço de limpeza
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Supersimples deve tributar valor da bolsa-formação
Os valores recebidos por instituições privadas de ensino superior integram a receita bruta
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Associação que pratica atos empresariais perde isenção, diz Receita
As associações paga Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários, e não sobre a receita ou faturamento
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IRPF: militar ainda que portador de doença, não tem isenção
Publicada a Solução de Consulta nº 10.020, de 19 de junho de 2015
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Bacen divulga o índice da poupança para o dia 30 Julho
Publicada a variação da Taxa Referencial-TR relativos ao período de 30.06.2015 a 30.07.2015
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IRRF: Pagamento de serviço técnico na França não sofre tributação
Fisco explica a tributação dos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada Exterior
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Venda de imóvel deverá ser informada na Dimob até a data da escritura
Receita autoriza que construtora não fizer informação do negócio, deverá fazê-lo quando for chamada a outorgar a escritura pública
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Conheça as obrigações do varejista após implantação da Nota Goiana
Varejistas obrigados à entrega da EFD terão 30 dias para efetuar as adequações
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Devedor fiscal não precisa mais oferecer bens em garantia
Conheça as hipóteses de utilização da fiança bancária com o seguro garantia
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MEI que executa serviço de construção civil onera a empresa contratante
Os serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria obriga o contratante ao recolhimento do INSS de 20%.
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CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante
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CPRB: pagamento indevido somente será compensado após declarado na GFIP
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 158, de 17 de junho de 2015
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INSS: Autônomo pode fazer opção para recolher alíquota de 11%?
Segurado contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada
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Intermediação de negócio é tributado pelo anexo VI
Receita classifica a atividade de correspondente bancário de acordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil
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Distribuição de lucros excedentes obrigam empresas apresentarem ECD
Estão obrigadas à Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação a fatos contábeis ocorridos a partir janeiro de 2014 ás Sociedade Empresárias
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INSS: Receita não aceita isentar abono único exigido em acordo coletivo
A expressão 'Convenção Coletiva de Trabalho' constante do art. 58 da IN RFB nº 971, de 2009, não abrange os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas
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ICMS: Embalagem e rotulagem são atividades de industrialização?
A colocação de embalagem provisória ou permanente que que irá caracterizar o procedimento industrial
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Novo regime tributário, Refis do doméstico e novos direitos exigem um contabilista
Os empregadores domésticos terão prazo de até 120 dias para se adequar ao sistema de pagamento unificado de pagamentos de tributos
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ISSQN: Operadora de plano de saúde sofre retenção?
Sefaz esclarece que é Irrelevante, do ponto de vista da retenção tributária a forma orgânica como é constituída a Operadora do plano de saúde
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CD/DVD para jogos eletrônicos sofre substituição tributária? Sefaz esclarece
Contribuinte formula Consulta fiscal se suportes físicos, ditos mídias, nos NCM/SH 8523.49.90 tem o ônus da tributação na entrada do Distrito Federal
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Dívidas com substituição tributária terá 99% de desconto
A partir de 26 Junho, Sefaz passou autorizar o parcelamento dos débitos por substituição tributária
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Prazo para indicar créditos em dinheiro da Nota Legal termina dia 30
Os créditos em 2015 são referentes às compras de produtos e contratações de serviços de fevereiro de 2013 a fevereiro deste ano
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Agência de propaganda não pode excluir despesas da Receita Bruta
Receita edita Solução de Consulta para orientar as agência de publicidade na tributação pelo Supersimples
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Saiba o que avaliar na hora de decidir entre empregada ou diarista
O novo regime tributário simplificado do empregador doméstico não será opcional - Simples do Doméstico
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Dívidas do ITCD referente às doações em dinheiro tem anistia fiscal?
Quem declarou doações em dinheiro no Imposto de Renda e não pagou o ITCD está sendo cobrado com multa e juros
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Fisco não aceita alegação de que doação era empréstimo
Declaração retificadora do Imposto de Renda-Pessoa Física apresentada após a notificação não tem efeito como prova, julga Tarf
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Quem deve dar baixa do protesto de dívidas fiscais?
Existiam dúvidas se cabe ao devedor tributário ou ao fisco, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto
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INSS: Fisco reconhece que alíquota de 15% para Cooperativa é ilegal
Receita edita Solução de Consulta sobre a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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PIS:Domésticos têm direito ao abono salarial?
Empregadas domésticas com carteira assinada, já que essas estão vinculadas a uma pessoa física e não a uma pessoa jurídica