Perguntas e Respostas
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IRRF: Estrangeiro que integraliza capital com contrato Know How paga 15%
Receita edita Solução de Divergência nº 6, de 20 de agosto de 2015.
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ICMS: Isenção para carro novo a portador de deficiência exige anotação na CNH
O benefício é de acordo com item 130, Caderno I, Anexo I, do Decreto nº 18.955/97.
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Como fica a anotação da CTPS caso empregado não cumpra o aviso?
Quando o empregado não cumpre o aviso prévio, é válido o desconto na rescisão contratual, proporcional aos dias não laborados.
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IOF: Receita alerta sobre a incidência nas operações de mútuo
Recai a tributação independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues.
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Cartão de registro é a nova identificação do profissional liberal
O que mudou de fato é que não mais será anotado o registro quando deferido, na CTPS.
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IRPJ: Representação comercial perdeu direito a alíquota de 16%
Receita explica os motivos da nova regra para fatos geradores ocorridos a partir de 26 de novembro de 2014.
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Códigos NCMs de nível superior ao inferior calcula antecipação, diz Sefaz
Solução de Consulta explica a comercialização de produtos classificados nas posições 7616 e 8302.4 da NCM.
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Empresa Paulista contratada por órgão público sofre retenção ?
Sefaz esclarece dúvida sobre a distinção entre intermediação e manutenção de frota de veículos e equipamentos.
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Pedido de imunidade deve comprovar os requisitos do art. 14 do CTN
TARF declara parcialmente nulo por vício formal o auto de infração que deixa de analisar os requisitos para não incidência tributária.
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Incentivos fiscais na importação exige envio no prazo da ECF
Receita passa a vincular o regime especial aduaneiro ao envio da Escrita Contábil Fiscal.
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Sefaz não aplica critério da dupla visita para ME
O benefício da LC 123 somente na fiscalização trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo.
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Receita alerta sobre o prazo a requerer restituição dos tributos ilegais
STF julga ilegal 15% sobre as faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
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ICMS: Material de construção para uso é vedado apropriação de crédito
No aproveitamento de crédito do ICMS não é permitido operações de aquisições de peças de reposição e de materiais de construção.
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Exigência do tributo somente após a cassação do incentivo
O alcance da Imunidade limita-se aos requisitos expressos no artigo 14 do CTN.
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ICMS: Perda do Supersimples não autoriza crédito do estoque
Quando desenquadrada do Regime do Simples Nacional, a cobrança do ICMS é pelo regime normal.
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Fisco define o valor do transporte a ser indicado no Siscoserv
Os serviços de frete relacionados às operações de comércio exterior de bens serão objeto de registro
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Quando lojista recebe cheque roubado, quem deve se responsabilizar?
Lei de Cheques (Lei nº 7.357/1985), regula o pagamento/desconto de cheque falso, falsificado ou alterado.
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ICMS: Diferencial de alíquota é a confusa emissão da NF-e
Distrito Federal regulou a emissão da nota fiscal e da escrituração.
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ISSQN: Como ficou a tributação dos serviços gráficos em 2016? É imune?
No Distrito Federal as alíquotas do imposto foram definidas em 2% para serviços específicos, e 5% para os demais.
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Deixa de ser aplicado o controle sobre gás liquefeito de gás natural
Revogado aplicação do Protocolo ICMS 91 de 2015 ao Estado de Goiás.
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É possível a contratação de um comerciário com salário mínimo proporcional as horas trabalhadas?
É totalmente possível a contratação de funcionários com jornada reduzida, baseando-se no piso da categoria.
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Devedores tributários não poderão vender bens após comunicado
Toda e qualquer alienação ou transferência dos bens e direitos arrolados deve ser comunicada em 5 dias.
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ICMS: Fisco valida condição de substituto tributário pelo objeto social
Sefaz leva em conta a atividade econômica descrita no Contrato Social e não no CF/DF.
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Receita define IR para pessoa física que adquire condição de não residente
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas aplicações financeiras de titularidade de pessoa física que adquire a condição de não residente.
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Empregado em empresas de mesmo grupo não há necessidade de 2 contratos
A prestação de serviços a mais de uma empresa não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de ajuste de trabalho, salvo ajuste em contrário.
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Afinal, em caso de aposentadoria por invalidez pode ocorrer a rescisão do contrato?
Após a concessão da aposentadoria por invalidez, conclui-se o contrato de trabalho pode ser rescindido.
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Saiba como informar a licença maternidade da doméstica no eSocial
O empregador deverá informar a data de início do afastamento, bem como o motivo, escolhendo um tipo dentro da lista disponível no próprio campo.
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ICMS/ST: Confaz padroniza relação de NCM
Retificado o texto do Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015.
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Utilização do logotipo "CVM" somente com autorização
Deliberação dispõe sobre a autorização para reprodução e utilização de sigla, do logotipo e do slogan.
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ICMS/ST: Incidência sobre material de construção depende da destinação
CARF edita o Acórdão da 2ª Câmara nº 119/2015, favorável ao contribuinte
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Cirurgião plástico deve garantir êxito do resultado estético, julga STJ
A relação entre médico e paciente é de meio, e não de fim, o que torna imprescindível para a responsabilização do profissional.