Perguntas e Respostas
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ICMS: Controle paralelos com único indício anula auto de infração
Os registros para comprovar omissão de receita deve ser confirmados com o auxílio de livros e outros documentos.
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Licença de funcionamento é que fixa horário do estabelecimento
Exercício de atividade econômica fora do horário previsto dá multa.
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Empregador doméstico pode ter preposto na Justiça do Trabalho?
Versa sobre a condição da exigência relativa à condição do preposto.
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Veja a nova regra de prorrogação do auxílio-doença
Decreto nº 8691 de 2016 traz flexibilização na continuidade do benefício.
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IOF:Receita autoriza alíquota zero nas operação entre bancos
Trata das operações do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2009
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Veda-rosca, lona plástica e fita isolante sobre substituição tributária?
Contribuinte que tem a produção de bancadas de cozinha, banheiros, móveis, balcões comerciais e hospitalares.
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Vale a pena requerer isenção do IPVA para carro novo?
A isenção do tributo está condicionada ao fato do veículo ser adquirido de revendedor no Distrito Federal.
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CONFAZ amplia substituição tributária para outros Estados
Protocolos ICMS 77/15 e 78/15, sobre Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal.
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ICMS: Sefaz exige a substituição tributária 1º do remetente
Remessa de mercadorias de outra Unidade da Federação para revenda no Distrito Federal.
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Licença paternidade de 20 dias, todos os pais têm direito?
Além do registro na Receita como empresa cidadã, somente será garantido ao empregado que requeira o benefício.
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Venda dos recebíveis no regime de caixa qual a receita a tributar?
Receita explica o critério de recolhimento de suas receitas na medida do recebimento, e que explorem atividades imobiliárias.
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Receita passar a exigir valor mínimo para pagamento da quota trimestral
O imposto sobre a renda e a CSLL devidos, apurado ao final de cada trimestre, será pago em quotas.
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Cobrança do ITCD é no domicílio do doador
Discussão sobre a época da ocorrência do fato gerador, conforme art. 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.
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Doação não se confunde com empréstimo para fins tributário, julga TARF
Contribuinte fez declaração retificadora do IR, excluindo anterior informação de doação
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ICMS: Fisco não pode glosar crédito gerado em outro Estado
Versa sobre a discussão da extraterritorialidade limitada aos termos do artigo 102 do CTN
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Veja como obter desconto adicional com o Nota Goiana
Não serão considerados no cômputo de pontos as notas fiscais e cupom fiscais, emitidos ou registrados com erro.
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Retorno ao plano de previdência após cancelamento, muda regime do IR?
No caso, a filiação ao mesmo plano não configura portabilidade ou migração.
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Receita manda tributar pagamentos de jornalistas no exterior
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior pela prestação de serviços.
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CIDE: Impressão gráfica no exterior não sofre incidência
Fisco explica a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
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CIDE: Receita isenta pagamentos a promotores de eventos
Trata da polêmica dos pagamentos realizados a promotoras de eventos domiciliadas no exterior
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Cofins: qual o limite máximo de crédito fiscal?
Receita define os créditos admissíveis para desconto dos valores devidos a título de contribuição.
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ME poderá realizar locação de máquina deduzindo o ISSQN
Receita define a tributação da atividade de locação de máquinas com operador
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Receita explica como utilizar o PGDAS-D para reduzir tributação
Publicada a Solução de Consulta nº 1.005, de 5 de fevereiro de 2016.
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ME e EPP economizam muito ao segregar as receitas
A redução de valor é efetivada mediante a correta utilização do aplicativo PGDAS-D.
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Palestras de estrangeiro no Brasil sobre incidência da CIDE
Trata dos pagamentos efetuados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior
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Receita esclarece incidência da CIDE sobre honorários de Advogados
Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior
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Empresa é responsável por foto do empregado junto à ação fiscal, julga TST
Na diligência, um gerente alegou ter sido constrangido ao ser confrontado pelos agentes públicos.
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IPTU: Igreja ou associação com promessa de compra já pode pedir Imunidade
A imunidade está condicionada a que o imóvel pelo menos detenha a posse com caráter animus domini
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Substituição Tributária deve ser exigido primeiro do remetente, julga Sefaz
Cabe ao substituto tributário em outro Estado o recolhimento antecipado do ICMS
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Empresa nova que emite cheque sem fundo é de responsabilidade do Banco? STJ esclarece
Versa da discussão sobre inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas.
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IRPJ: fisco esclarece hipóteses de retenção nos serviços de medicina
Trata da discussão dos serviços fora do alcance da retenção do imposto de renda na fonte