Perguntas e Respostas
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TST autoriza Convenção Coletiva ampliar de 6 para 8 horas turmo de revezamento
Discussão do direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
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Única infração disciplina não pode ser aplicada suspensão e justa causa
O empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato
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ISSQN: edital relaciona os CNPJs com Auto de Infração para defesa em 15 dias
Ficam as pessoas abaixo relacionadas, intimadas a recolher aos Cofres da Fazenda Pública Municipal, a partir da data de publicação
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: STJ define se 13º Salário entra no cálculo do benefício
O cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão.
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Supremo define a regra dos juros no pagamento do precatório em atraso
Discussão com base no artigo 100, parágrafo 5º, da Constituição Federal e com a Súmula Vinculante
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FGTS: CAIXA autoriza antecipa o saque do 4º lote
Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015
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Propaganda publicitária não precisa utilizar letra fonte 12, julga STJ
Letra com o corpo 12 implicaria alterações significativas de diagramação, tornando mais onerosos os anúncios.
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Decreto autoriza feriadão nos dias 15 e 16 de Junho
O disposto não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público
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ICMS/ST: combustíveis tem nova cálculo após 15 de Junho
Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis
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CVM: mudanças nas regras de registro de emissores de debêntures
Realizar oferta pública de ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações ou certificados de depósito
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Bacen antecipa a Taxa de Juros Diária de Julho 2017
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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TST valida acordo coletivo com a comissão dos empregados, na recusa pelo Sindicato
A questão a ser discutida pela SDI-1 diz respeito somente à compatibilidade do artigo 617 da CLT com a Constituição Federal.
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ICMS: Débitos ou parcelamento não podem ser quitados com precatório
O pagamento é efetuado exclusivamente em moeda corrente ou em cheque
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Enviar fotos no e-mail corporativo não é motivo de justa causa, julga TST
Debate da transgressão de regras de conduta e do uso irregular de computador e do correio eletrônico
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ICMS: Dívidas até Dezembro de 2016, terá anistia de 98% da multa
Na hipótese de parcelamento, não poderá exceder a 60 parcelas para débitos em dívidas ativa ou não
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ICMS: Tributação antecipa do feijão tem nova pauta fiscal
Publicada a relação de valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do tributo
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IPTU: Cobrança começa no dia 12 de Junho
Sefaz fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Empresa não pode “violar o sigilo da conta bancária” do empregado
A quebra do sigilo bancário é uma medida excepcional, para a qual é imprescindível a demonstração de indícios
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TST volta proibir acordo coletivo reduzir intervalo do almoço inferior a 60 minutos
Trata da discussão se as entidades sindicais têm legitimidade para a aprovação do instrumento coletivo em assembleias
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Adesão a anistia fiscal exige pagamento em dia do FGTS e dos tributos
Entenda as vantagens e desvantagens do segundo Refis de dívidas
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ICMS: Aparelhos Celulares cedido em comodato, equipara uma saída do estoque para o Ativo
Equiparação da saída com a referida integração do ativo fixo e a consequente cobrança do ICMS devido
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ICMS: Indeferimento na opção do Supersimples tem defesa em 15 dias
Apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização da Superintendência da Receita
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ICMS: Confaz ratifica a revogação de incentivos para agropecuária
Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários em 0,0799%
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 6.6.2017 a 6.7.2017
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Cofins: Fisco esclarece incentivos na importação de sebo bovino
Benefício previsto no art. 1º, inciso XIX, alínea "a", da Lei nº 10.925, de 2004
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Cofins: desconto de crédito do desenho de modelos e protótipos para indústria
Pessoa jurídica que se dedica à fabricação de calçados para venda, os dispêndios com a contratação de serviços
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Conselho de Profissão e Fundações recolhem PIS folha de pagamento
Entendimentos na Solução de Consulta RFB nº 278, de 1º de junho de 2017
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Regulamentado o serviço de passageiro via chamada por aplicativo
Prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal
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NCM: Fisco faz indicação da classificação do denominado "jogo de bits fenda"
Em caso de dúvidas sobre a correta Classificação de Mercadorias, deverá o contribuinte elaborar consulta fiscal a Receita
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TST: Gerente que recebia gratificação inferior a 40%, recebe horas extras
Regra e hipótese do inciso II do artigo 62 da CLT