Legislação do dia
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Regras de parcelamento do FGTS sofrem alteração
Alterado o item 16 da Resolução nº 615, de 15 de dezembro de 2009
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Regulariza: Conheça o novo plano de refinanciamento dívidas fiscais
Considera-se crédito tributário favorecido, o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, aos juros de mora reduzidos
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Infrator de trânsito será notificado por meio eletrônico
Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito
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Fazenda altera regras de aceitação da carta de fiança como garantia de dívida fiscal
Alterada a Portaria PGFN nº 644, de 2009, que estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária
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ISSQN: A regra e emitir cupom fiscal ou nota eletrônica de serviço?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados, sendo vedada a utilização de outro documento fiscal
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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Confaz renova tabelas da margem de lucro para combustíveis e lubrificantes
Alteradas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao Ato Cotepe/ICMS 42/13
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Receita fixa novas regras para consulta sobre classificação fiscal de mercadorias
Contribuinte deve ficar atento ao elaborar questionamentos à Receita. Instrução Normativa lista os procedimentos que devem ser adotados
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Lei geral que autoriza crédito outorgado do ICMS sofre alteração
Alterado o art. 2º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999
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ICMS:Adicional de 2% também será calculado no diferencial de alíquota?
É devido ao Distrito Federal (DF) o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações e prestações provenientes de outra unidade federada
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Receita esclarece que aplicação da isenção do IR não pode ser extensiva
Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva tendo vista o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional
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Correios vão prestar serviço de telefonia móvel pela internet
Portaria dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por meio de Rede Virtual pelos Correios
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Fifa passa a ter privilégio na liberação de bens na aduana
Receita autoriza entrega de bens antes da conclusão da conferência aduaneira para entidade ligada à Fifa
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ICMS outorgado para montadora de veículo é alterado
Alterada a Lei nº 16.671, de 2009, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para industrial de veículo automotor
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Sefaz divulga novas empresas beneficiadas com isenção do ISSQN
Alterada a Portaria nº 119 de 2013 que lista as entidades credenciadas pela Fifa
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Norma de proteção ao trabalho em caldeiras é alterada
Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), aprovada pela Portaria n.º 3214, de 8 de junho de 1978, sob o título Caldeiras e Vasos de Pressão, passa a vigorar com a redação constante no Anexo
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Trabalho em altura por cordas é regulamentado
Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente
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Conheça as vantangens da nova tabela de desconto do IRPF
O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com a nova tabela progressiva mensal, em reais
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ICMS: Reduzida alíquota para combustível de avião
Alterada alíquota do óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP e querosene de aviação destinados ao abastecimento de aeronaves comerciais utilizadas para transporte de passageiros e cargas
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Doenças e acidentes do trabalho tem dupla comunicação ao MTE
Saiba as medidas que devem ser adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho
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Caixa regulamenta as premiações das loterias
Regulação das loterias de números: quina, mega-sena, lotomania, dupla sena e lotofácil
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Médico tem o direito de usar a denominação "doutor"
É facultado ao médico(a), em todo o território nacional, utilizar antecedendo seu nome a palavra DOUTOR(A) ou sua abreviatura, conforme o consagrado pelo direito consuetudinário
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Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Alterado Regulamento do IOF
Publicado o Decreto nº 8.231/14 que altera o regulamento do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)
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Receita divulga regras da declaração de rendimentos da pessoa jurídica
Para a transmissão da DIPJ 2014 a assinatura digital da declaração é obrigatória
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CPRB: Fisco define receita bruta para contrato de longo prazo
Aplica as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000 para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta
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Altera regulamento sobre auditoria em instituições financeiras
Alterado o Regulamento anexo à Resolução Bacen nº 3.198, de 27 de maio de 2004
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Obras de construção civil devem constar o responsável técnico
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação
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Professora receberá horas extras por período de recreio
O pedido de horas extras foi concedido a uma professora que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores
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Ministério do Trabalho adapta fiscalização ao e-Social
Considera-se fiscalização indireta aquela que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação