Legislação do dia
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Sefaz aprova novo documento de arrecadação
Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE modelos 2.1 e 4.1 serão paulatinamente substituídos pelo DARE 5.1 até sua completa
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Sefaz exige que supermercado efetue retenção do ISSQN
Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do ISSQN
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Condições na reabertura do REFIS IV exigem muita atenção
Importante que o contribuinte verifique antes de aderir ao um plano de refinanciamento em longo prazo não buscar só o “ajuste do seu passivo”, porém deverá atentar para os pontos desfavoráveis
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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Sefaz divulga índice de atualização dos tributos em atraso
A variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC relativa à atualização para o mês de referência de cálculo de julho de 2014 é de 0,60%
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Carga tributária na nota fiscal terá fiscalização orientadora
A nota fiscal deverá conter as somas dos impostos pagos aos governos federal (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide), estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN)
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Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
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Débido fiscal poderá ser quitadas com “nota de empenho”?
O Município de Goiânia através do Programa de Parcelamento Incentivado, autoriza os contribuinte compensa dívidas fiscais com créditos junto administração Municipal
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Receita retifica texto da IN nº 1.470 de 2014 que trata do novo regulamento do CNPJ
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Procuradoria usa internet para cobrar devedores do FGTS
Procuradoria-Geral da Fazenda divulgará, em seu sítio na Internet, a relação atualizada de que possuír débitos com o FGTS, inscritos em dívida ativa.
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Débitos do ISSQN podem ser quitados sem multas e juros
O Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destina-se a promover a regularização os débitos juntos ao Município de Goiânia
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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado
Alterada a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária
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FTGS: Autorizado protesto por falta de pagamento
As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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e-Social será exigido em 6 meses das empresas
Caixa aprova o Manual de Orientação do e-Social versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Conselho anula decisão sobre prescrição a distância
Cofen anula decisão que proibia enfermeiro no cumprimento da prescrição médica a distância
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Aprendiz: ME e EPP ficam dispensadas da cota mínima mesmo se contratar
Revogado dispositivo que fiscalizava ME e EPP que contratavam aprendizes
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
Empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos
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Era digital no protocolo da Receita é uma realidade
Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Processo de licença de funcionamento tem prazo de 180 dias
Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento
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Receita aprova guia do despacho aduaneiro em espanhol
Aprovado Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em espanhol, disponível no site da Receita
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Regulamento que trata do "Siscomex Carga" sofre alteração
Alterada IN RFB nº 800, de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda,
estão obrigadas a se inscrever no CNPJ
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Compensação tributária sofre alterações
Alterada a IN RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
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Conselho proíbe enfermeiros de cumprirem prescrição médica a distância
É vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS
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Receita atualiza normas de cobrança do AFRMM
Procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) estão na IN RFB nº 1.471/2014
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Entenda a obrigatoriedade do registro das sociedade de fonoaudiologia
Resolução nº 446, de 2014, dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia