Legislação do dia
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Goiânia autoriza a reabertura dos Parques de Exposição e feiras de animais
Alterada a Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020.
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INSS: mudanças nos empréstimos consignados para Aposentados
Oferta prazo de carência para o desconto da primeira parcela no benefício previdenciário.
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Covid-19: casos suspeitos e de "risco" que devem ser afastamentos do trabalho
O período de afastamento dos contatantes de caso confirmado da COVID-19 deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes e o caso confirmado.
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DF: atividades religiosas como serviços essenciais
Lei que assegura aos fiéis o livre exercício de culto, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
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DF: protocolo para a reabertura do Salão de beleza e restaurantes
Após várias discussões judiciais sobre a reabertura do Comércio, o Decreto nº40.989 de 13/07/2020, revoga todas as normas que determinavam a suspensão das atividades
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IRPJ: serviço de concretagem é serviço de construção civil
Empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais.
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Publicada a TJLP para o 3º Trimestre de 2020
Taxa do período de 1º de julho a 30 de setembro de 2020, é fixada em 4,91%.
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Supremo julga o crime de desacato Constitucional
Debate jurídico da norma do art. 331 do Código Penal.
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Nota Legal: regras passam a ser aplicadas à Nota Saúde Legal
Alterados os procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal.
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INSS: Produtor Rural recolhe SENAR 2,5% sem adicional
Sem exigibilidade do adicional sobre a receita bruta previsto no § 1° do art. 25 da Lei nº 8.870/94.
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Estrutura do Open Banking para operar no Brasil
Governança do processo de implementação no país do Sistema Financeiro Aberto.
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CRM: regras para o Médico afastar empregados com suspeita de COVID-19
Recomenda medidas éticas aos Médicos do Trabalho para enfrentamento do COVID-19.
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Cofins: Receita explica utilização dos créditos dos benefícios ao empregado
Os gastos com transporte e alimentação dos empregados que atuem na empresa de locação de mão de obra.
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IRRF: auxílio-creche é isento?
Valores pagos a título de auxílio-creche, conforme o Programa de Assistência Pré-escolar,
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IPVA: Veículo adquirido no dia 14 do mês - conta 1/12 avos no cálculo?
Correta a aplicação da proporcionalidade de 5/12 do valor de aquisição para fins de definição da base de cálculo.
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FGTS: Caixa divulga novo Manual de saque
Manual que disciplina a movimentação das contas vinculadas.
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DF autoriza Ponto Facultativo no dia 12 de Junho
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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Cofins: serviço de construção nem sempre apura no sistema cumulativo, diz Receita
Interpretação do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003.
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STF: é legal a redução em 50% das alíquotas do Sistema "S"
STF julgou os efeitos jurídicos da Medida Provisória n° 932/2020.
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6 dúvidas se a aposentadoria ou doença dá isenção do IR
Os rendimentos originários pagos por previdências de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma
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STJ: Síndico da massa falida deve prestar contas
Discussão se os atos realizados pelo gerente de negócios das atividades da falida entrariam nas contas.
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MEI é obrigado a prestar Contas em 2020?
É de inteira responsabilidade do contribuinte a verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste.
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As moedas virtuais e a hora de informá-las ao Fisco brasileiro
Diante das incertezas econômicas financeiras no Brasil e no Mundo decorrentes da crise sanitária do surto do Coronavírus, muitos apostam no investimento em moedas virtuais.
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Não faça confusão na hora de declarar filho de 25 anos, pensão alimentícia e “mesada”
A Receita Federal divulgou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda 2020 logo no início de Fevereiro – Instrução Normativa RFB nº 1.924/20.
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ICMS: veja como a Exportadora pode ter economia de 67%
Requisição do Programa de incentivos fiscais econômicos, em face do disposto nos arts. 7° e 8° do Decreto nº 39.803/2019.
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FGTS: como vai funcionar o Saque Emergencial
Os saques poderão ser feitos a partir do dia 15 de junho de acordo com o cronograma da Caixa.
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CVM autoriza funcionamento “teste” dos modelos de negócio inovadores
As pessoas jurídicas poderão receber autorizações temporárias para testar modelos de negócio inovadores no mercado de valores mobiliários.
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CTPS em papel ou Digital servem como identificação civil
Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015.
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Veja o valor do benefício de quem teve o Contrato Suspenso na Pandemia
Benefício a ser pago na suspensão do contrato ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário.
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Regularização das terras públicas em concessão fica para 2023
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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Antecipada a TR Diária para 23 de Maio
Taxa Referencial relativa ao período de 23/04 a 23/05/2020.