Legislação do dia
-
DRT exige registro dos contratos com artistas estrangeiros
Publicada a Norma Operacional nº 3 do MTE mostra como devem ser os registros dos instrumentos contratuais celebrados com estrangeiros
-
Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro
-
DCTF: Receita altera normas gerais de apresentação
Receita altera a IN RFB nº 1.110, de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
-
Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
-
Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
-
MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014
-
Em dia de eleições é proibido vender bebidas alcoólicas
Portaria proíbe a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal durante as eleições
-
Produtor rural terá incentivos do Simples Nacional
LC 147 de 2014 determina a aplicação das facilidades voltadas a empresas do Simples Nacional
-
Saiba como operacionalizar o Caged diário
Com a atualização do aplicativo do Caged Informatizado - ACI o empregador terá que enviar o arquivo gerado das movimentações diárias pelas empresas
-
É tributado saque antecipado da previdência privada por doença
Receita edita o Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 30 de setembro de 2014
-
Cofins/PIS: Fisco define construção civil para aplicação do regime cumulativo
Receita edita ato sobre alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa das contribuições
-
Receita esclarece retenção de contribuições em pagamentos à cooperativa de médicos
Ato Declaratório esclarece quando ocorre retenção das contribuições nos contratos de plano privado de assistência à saúde ou odontológica
-
Fazenda publica ajustes na tabela de tributação das bebidas
A nova tabela informa porcentuais para efeito de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP, da Cofins e do IPI no regime especial
-
Construtora que incorpora e ela mesma vende paga ISSQN ou ICMS?
Não cabe a incidência de ICMS e o ISSQN na incorporação direta, já que o alvo dessa atividade é meramente empresarial em que tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio
-
Publicado o novo Código Tributário Municipal
Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
-
Sociedade Uniprofissional pode ter matriz e filial? Sefaz esclarece
Versa o presente esclarecimentos se haverá a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN Uniprofissional pela matriz e pela filial
-
Trabalhador pode receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?
Em decisão inédita, TST diz que a redação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal
-
Veja as formalidades da não incidência tributária para depósito fechado
O R CTE dedica um anexo especial sobre as obrigações específicas com depósito fechado
-
Entenda a complexa autorização para o trabalho aos domingos
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido de trabalho aos domingos e feriados, independentemente de inspeção prévia.
-
ICMS: Sefaz exige abatedouro próprio para o regime especial
Trata-se de dúvida formulada pelo contribuinte sobre os pressuposto do regime especial constante do artigo 320-D do Decreto n. 18.955, de 1997
-
Decreto define tributação na destinação de mercadoria para construção civil
Decreto define as alíquotas do ICMS nas saídas internas e interestaduais, que destinem mercadoria a empresa de construção civil
-
Casal com regime de separação de bens informa em regime condomínio?
Receita publica Solução de Consulta nº 256, de 2014 sobre a declaração do IR para casal com separação de bens
-
Sefaz atualiza preço médio do algodão
O grupo algodão da pauta de mercadorias que trata a Instrução Normativa nº 053/09-SAT de 2009
-
Bolsa de estudo de médico veterinário é isento do IR?
Fisco esclarece a distinção fiscal entre bolsa de estudo recebida por médico residente ao médico veterinário residente
-
Optante pelo Regulariza passa a pagar 5% de honorários
Alterada a Lei nº 18.459, de 2014, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás
-
Última oportunidade: Multa e Juros reduzem 94% até 31 de Outubro
O benefício alcança somente os débitos não inscritos em dívida ativa e vencidos até dezembro de 2013
-
Distribuidora de energia tem benefício fiscal convalidado
Lei autoriza distribuidora de energia a pagar ICMS com incentivo mesmo sem cumprir os pressupostos do regime do Produzir
-
Receita altera parcelamento simplificado
Alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos
-
Taxa de Juros: Divulgadas TR dos dias 20, 21 e 22 de setembro
Bacen divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais
-
CFC passa exigir anuidade do empresário individual
Alterada a tabela de anuidade da Resolução CFC n.º 1.454/2013
-
Conheça a distinção entre licença e alvará de funcionamento
Poderá ser expedida mais de uma Licença ou Alvará de Funcionamento para um mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades