Legislação do dia
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Covid-19: Protocolo para a proteção individual e coletiva
Recomendações gerais à gestão da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social.
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Quando o Produtor Rural é obrigado registrar no CAEPF?
Estão obrigadas a inscrever-se no cadastro as pessoas físicas que exercem atividade econômica.
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Bacen passa exigir informações sobre quotista de Fundos
A remessa ao Banco Central do Brasil informações relativas aos cotistas e aos respectivos fundos de investimento.
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Laboratório Estrangeiro precisa de autorização para funcionar no Brasil
Previsão no disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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Autorização para estrangeiro trabalhar em navio
Residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação
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NR-31: Simplificada as regras de Segurança e Saúde do Rural
Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
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Tempo gasto com o cafezinho é hora extra após a Reforma?
Não considerar tempo à disposição do empregador o período em que o empregado simplesmente permanece na empresa, sem prestar serviços.
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Tempo de espera no aeroporto não é horas extras, julga TST
A discussão no caso, e que a espera pura e simples pelo embarque, ocorre sem nenhuma ingerência do empregador.
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ICMS/RS: formalidades para o crédito presumido da indústria de informática
A alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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INSS: “auxílios financeiros” a padre e pastor não são tributados
Não é considerado como remuneração direta ou indireta os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional.
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IRRF: “auxílio financeiro” aos padres e pastores são tributados?
Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições vocacional, com padres, pastores, ministros religiosos e outros integrantes.
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CVM: contabilização do "valor justo" de ativos imobilizados
Valor contábil é o valor pelo qual um ativo é reconhecido após a dedução da depreciação e da perda por redução ao valor recuperável acumuladas.
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STJ: empréstimo de cheque a amigo não isenta o pagamento pelo emitente
No caso julgado, um cheque foi emitido pelo correntista e entregue como garantia de dívida de responsabilidade de outra pessoa.
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ANVISA aprova novo rótulo nutricional em embalagens
Estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos.
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ICMS/RS: Retirada a exigência da garantia no Parcelamento
Pedido de parcelamento no período de 01/04/20 a 30/11/20.
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ITCD/RS: impugnação do valor venal arbitrado pelo fisco
Poderá ser solicitada a avaliação contraditória, dirigida ao Delegado da Receita Estadual, nos termos do RITCD, art. 17, § 2º.
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Cofins: Supremo isenta a venda de carro ou autopeça na Zona Franca de Manaus
Julgamento que declara a inconstitucionalidade dos incs. III e V do § 1º do art. 65 da Lei n. 11.196/2005.
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RS: regras de distanciamento social na prática dos jogos coletivos
Ética de saúde nas práticas de quaisquer exercícios físicos coletivos ou que exijam contato físico.
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ICMS/ST: Confaz fixa o preço dos Combustíveis para Outubro
Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis.
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Entidade precisa de autorização para realizar Sorteio
Distribuição de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso por organizações da sociedade civil.
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Motorista de "aplicativo" é um usuário-motorista e não empregado, julga TST
O usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes.
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DF: Lei não pode exigir a disciplina de Educação Física
Declarada inconstitucional a Lei distrital n° 5.884/2017.
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Receita pode “recusar” a quitação dos tributos com Precatórios, julga STJ
Pedido de anulação de contrato de cessão de crédito tributário, com o qual a empresa cessionária pretendia a compensação tributária.
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ICMS/GO: Lei proíbe rescisão de parcelamento e inscrição em Dívida Ativa
Situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, pela disseminação do novo Coronavírus.
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DF: uso da máscara só até o “controle do Supervírus”
O uso de máscara perdurará enquanto a pandemia da COVID-19 não estiver controlada.
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ICMS: isenção na doação de máscara e álcool para Justiça Eleitoral
Doação, aos órgãos da Justiça Eleitoral, de produtos e materiais de combate e prevenção da Pandemia.
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Estrangeiro não pode entrar no Brasil até 25 de Setembro
Necessidade de dar efetividade às medidas de saúde para resposta à pandemia da Covid-19.
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ICMS/GO: Sefaz atualiza pauta fiscal da Cerveja
Alterado o Anexo I da Instrução Normativa n° 001/2019-SIF.
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ICMS/DF: Industrial optante pelo regime fica dispensado do Antecipado
Alterado o art. 320 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Conta poupança digital para receber FGTS e benefícios
Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020, prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IPI: estorno de crédito de produtos originários de países do GATT/OMC
Isenção do imposto previsto no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, para produtos para Amazônia Ocidental.