Legislação do dia
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ICMS: novos CFOPs na venda em navio e avião
Os Código Fiscal de Operações e de Prestações.
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GoiásFomento abre Capital de giro para ME
Ficam estabelecidas as normas complementares para o financiamento de projetos e ações no âmbito do Programa Estadual
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ICMS/ST: cálculo para Combustíveis a partir de Abril
Preço médio ponderado ao consumidor final para os combustíveis.
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MEI/ME/EPP: Atendimento via Processo Digital no e-CAC
Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual.
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ICMS/RS: Plano de Recuperação Fiscal exige aumento da arrecadação
Redução de pelo menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas.
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Receita só julga presencialmente processo acima de R$ 36 milhões
Enquadramento na modalidade de julgamento não presencial dos processos.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
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TST: jogar cartas durante o expediente dá justa causa
A Justiça não acolheu o argumento do ex-empregado, de que o jogo de baralho era prática comum entre os empregados no período de intervalo ou após o cumprimento das tarefas diárias.
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Bacen libera TR da 1ª semana de Abril
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
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ICMS/RS: operações com lâmina de barbear e aparelho descartável
Alterações de acordo com o disposto no Protocolo ICMS 08/21.
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IRRF: pessoa física que loca máquinas tributa no Carnê-Leão
Rendimentos auferidos referentes a aluguel de imóvel próprio devem ser tributados na pessoa física.
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IRRF: Herdeiro paga ganho de Capital na realização da Partilha
Cabe ao sucessor, na qualidade de sujeito passivo responsável tributário, o pagamento do imposto sobre a renda.
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IRPF: diferença na tributação entre Dano Emergente e Lucros Cessantes
Ação judicial a título de compensação do ganho que a consulente deixou de auferir.
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Covid-19: Anvisa aprova "Vacina Comirnaty"
Resolução do Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos.
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Contabilidade Pública: Manual de Demonstrativos Fiscais
Altera a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
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Edição do Manual da Contabilidade Pública
Procedimentos Contábeis Orçamentários da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
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GO: opção pelo Simples Nacional somente com a Inscrição Estadual
Opção pelo Simples Nacional dos contribuintes relacionados indeferida por incorrerem em situação impeditiva.
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ICMS/DF: venda Direta de carro passando pela Concessionária tem ST?
As operações autuadas decorrem de venda direta realizada com consumidor final, não se destinando, portanto, à posterior revenda.
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Sem Carnaval: empresa pode dar folga e exigir a compensação?
O empregado pode, em alguns dias, prestar serviço além de sua jornada normal de trabalho e, em outros, deduzir essas horas.
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ICMS/RS: Regime especial de NF-e para Máquinas, Plantadeiras e Colheitadeiras
Regras de escrituração fiscal de operação de veículos autopropulsados.
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ICMS/GO: materiais de construção fora da substituição tributária
Produtos excluídos da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores.
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O que faz o Agente Autônomo de Investimento? CVM explica
Pessoa natural registrada para realizar, sob a responsabilidade e como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, as atividades enumeradas.
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IRPJ: Receita explica se clínica de imunização tem alíquota reduzida
Discussão sobre a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido.
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INSS: isenção dos 15 dias de atestado médico
Parecer no sentido de que não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias de incapacidade laboral.
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Contrato de Locação pode ser assinado por “um dos proprietários”, julga STJ
Vícios que podem levar à anulação do contrato - artigos 166 e 167 do Código Civil.
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RS: sistema de Bandeiras para conter o avanço da Covid-19
Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus.
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ICMS/RS: Sefaz inclui nova Cachaça no pagamento antecipado
Alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
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DF: Lei proíbe a venda casada e o seguro “embutido no valor”
Cria normas específicas de direito do consumidor e regulamenta o art. 39, I, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Carteira do Idoso para vagas gratuitas e desconto nas passagens
Procedimentos a serem adotados para a emissão da Carteira do Idoso.
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ICMS/RS: novos equipamentos agrícolas com redução de base do cálculo
Alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97.
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Receita cruza dados com CGU e TCU
Dados e informações protegidos por sigilo fiscal necessários para a realização dos trabalhos ou das atividades de auditoria da Controladoria-Geral da União.
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