Jurisprudência do dia
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Empregado pode apresentar atestado em uma empresa e trabalhar em outra?
TST discutiu o caso de um professor que entrou com ação para anular sua demissão por ter se afastado da escola municipal e continuar trabalhando nas escolas estaduais
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Desaposentadoria obriga devolução do dinheiro? STJ explica
Existe oscilação entre a jurisprudência do TRF 4ª Região e o STJ se na aposentadoria renunciada deve ocorrer a devolução dos valores recebidos
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Abandono de emprego: é legal chamamento via anúncio em jornal?
TST julgou a legalidade de anúncio do abandono de emprego publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas
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Benefício do período de graça requer comprovação
STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
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Fábrica pode ter bens penhorados para quitar débitos trabalhistas do revedendor, julga TST
Na ação trabalhista, um vendedor de loja de colchões ajuizou ação e teve direito a verbas não pagas, ocorrendo a penhora de mercadoria em consignação
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TST permite uso de imagem do empregado
No caso julgado, foi alegado uso de imagem do professor com fins comerciais, ou de marketing de um colégio
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INSS: entenda por que o pedido de benefício deve iniciar na via administrativa
STJ alinha-se ao entendimento do STF, fixando a necessidade do processo administrativo primeiro para requerer o benefício previdenciário
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Todas as verbas rescisórias trabalhistas entram no cálculo da pensão alimentícia?
No STJ, é uníssona no sentido de que a verba indenizatória não se inclui na base de cálculo da pensão alimentícia
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Briga entre empregados namorados não é motivo para justa causa
Para o TST, não houve quebra de confiança que fundamentasse a dispensa por justa causa
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Falta do número do CNPJ na cobrança fiscal não invalida o processo, diz STJ
A Lei 6.830, de 1980, não previu o fornecimento do CNPJ da parte executada para o processo de execução fiscal
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Emprestar a familiares vale-transporte é motivo para justa causa?
TST explica que o uso em itinerários diferentes do seu percurso da casa para o trabalho com o vale-transporte é mau procedimento
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STJ diz que execução fiscal não precisa indicar CPF ou RG do executado
A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito
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Empresa ou vigilante deve manter licença do porte de arma?
Para a segurança e integridade do empregado, a empresa tem o dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços
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Patrão não paga advogado de ex-funcionário, julga TST
Honorários contratuais não são parcela integrante das perdas e danos pelo inadimplemento
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INSS: igreja tem isenção igual a entidade filantrópica?
Todas as entidades sem finalidade lucrativa receberão o mesmo tratamento das entidades filantrópicas desde que respeitados os requisitos legais
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Funções cumulativas compatíveis com atividade contratada não garantem adicional, julga TST
No processo em julgado, definiu que as funções de motorista e cobrador são compatíveis entre si, sendo indevida complementação salarial
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Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval
Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano
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Qualquer descumprimento de ordem dá justa causa? Veja o que diz TST
Empregador deve provar que o empregado descumpriu a ordem de retornar ao trabalho após qualquer movimento grevista
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Portaria fixa regra para provisão do passivo contingente judicial
Fixado os critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União
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Empregado incluído na malha fina da Receita não leva indenização
Para TST, a inclusão na "malha fina" decorre de atividade administrativa da Receita Federal a que qualquer contribuinte está sujeito
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Inclusão do empregado como “sócio laranja” pelo patrão gera dano moral?
Justiça do Trabalho teve a competência significativamente ampliada, passando a abranger outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho
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Perda, ofensa ou estrago e aborrecimento diário devem ser indenizados?
Para o STJ, em regra, eventual defeito ou aborrecimento é incapaz de causar abalo psicológico, “sendo de se esperar certo grau de tolerância do consumidor"
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Gestante precisa notificar por escrito patrão para marcar início da estabilidade?
TST define o momento em que se inicia a contagem do tempo de estabilidade no emprego da empregada grávida
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Apartamento que ex-sócios não utilizam como moradia pode ser penhorado
TST decidiu que só pode ser considerado bem de família, imóvel nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90
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Parcelamento tem benefício da denúncia espontânea?
Veja as teses julgadas pelo STJ sobre o instituto da denúncia espontânea para o contribuinte evitar multas e juros
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Atraso de poucos dias no pagamento do sálario pode ou não gerar indenização?
A discussão é referente aos constantes atrasos no pagamento de salários a uma farmacêutica que trabalhou na mesma instituição por 14 anos
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O que é cláusula de incentivo à continuidade de emprego?
TST julga a legalidade ou não da cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" comum em contratos de terceirização
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Sociedade cooperativa não pode impedir novos associados
Cooperativa não admitia entrada de novos cooperados sob argumento de que tinha muitos especialistas
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Banco não pode negar-se a fornecer extrato bancário para ação judicial, julga STJ
Trata-se de situação em que correntista ajuizou ação cautelar para obter extratos bancários da sua conta
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STJ valida venda de imóvel sem anuência do ex-companheiro
Na ação, ocorreu a discussão de um casal que conviveu por seis anos