Documentos Eletrônicos
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ICMS/DF: Fisco Local definirá a data de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
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ICMS/DF: Portaria regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66
A utilização da NF3e, modelo 66, pelos contribuintes do ICMS passa a ser obrigatória a partir de 1º de outubro de 2022.
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ICMS/DF: Alterada informações da NF-e, modelo 55
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: Arquivos eletrônicos de controle auxiliar nas notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços de comunicação
Altera o art. 298-C, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Divulgado o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
O conteúdo do manual está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
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eSocial: Forma de apresentação das informações pelo segurado especial
Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
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MDF-e: Hipóteses de não obrigatoriedade no transporte de carga
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013, e dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58.
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ICMS-ST/DF: Restituição deverá ser comprovada mediante escrituração fiscal
Os arquivos eletrônicos digitais deverão ser individualizados por período de apuração, compondo requerimento administrativo único por estabelecimento.
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Divulgado o manual de orientação da Escrituração Contábil Digital (ECD)
O conteúdo está disponível para download em http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.
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NFC-e: Estados poderão definir os campos exibidos apenas por acesso restrito
Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16.
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eSocial e DCTFWeb do 13° Salário devem ser entregues até 20 de Dezembro
Empregadores e Contabilistas devem estar bem atentos às suas obrigações trabalhistas e previdenciárias no mês de dezembro.
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Receita regulamenta processo de consulta fiscal de classificação de mercadorias
Esta Instrução Normativa regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
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INSS Patronal: Supremo isentou Salário-Maternidade
Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
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Receita altera Portaria que permite o compartilhamento de dados sem proteção do Sigilo Fiscal
Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021.
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ESOCIAL: envio dos Eventos de Segurança e Saúde do Trabalho começa em 10 de Janeiro para o 3º Grupo
O início do envio dos Eventos SST [4ª fase] para o 2º e 3º Grupos do eSocial começa em 10/01/2022, referentes aos fatos ocorridos a partir dessa data.
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4 dúvidas na quitação do 13º salário da Doméstica
O doméstico também goza dos mesmos direitos que estão previstos na Lei do décimo terceiro salário.
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Escrituração Fiscal Digital (EFD): CONFAZ altera obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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ICMS/DF: ME que circula com bens sem Nota deve tributar fora do Simples Nacional
No caso, não há que se falar em emprego da alíquota reduzida prevista para este tipo de regime para a saída de mercadoria.
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Nota Fiscal Goiana: 7º Sorteio em 5 de Novembro
Altera a Portaria n° 238/2021-GSF.
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S/A: Lucro é o que sobra do caixa?
As contas do patrimônio líquido ficaram divididas em: capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados.
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ICMS/DF: excluída a obrigação de entrega do LF-e
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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STJ: Cobrança a maior de emolumentos pelo Cartório não configura crime de excesso de exação
O crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende da comprovação de conduta dolosa, não sendo possível caracterizar o delito em razão de interpretação equivocada da lei tributária.
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ME/EPP: requisitos para dispensa do PCMSO e PPRA
A dispensa do PCMSO não desobriga da realização dos exames médicos e da emissão do Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.
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ICMS/DF: regras para retificação do Livro Fiscal Eletrônico
Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico.
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NF-e/Goiás: obrigatório preencher os campos “Valor do ICMS Desonerado” e “Código de Benefício na UF”
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
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Importação: assinatura eletrônica de Fatura Comercial depende de regulamentação
As normas de eficácia limitada têm sua aplicabilidade indireta e reduzida, porque dependem de regulamentação ulterior que lhes atribua completa eficácia e defina os critérios e limites em que poderão ser aplicadas.
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IRRF: Novo RIR dispensa retenção nos serviços de despachantes
Não se considera empresa individual, para fins de equiparação à pessoa jurídica, a pessoa física que, individualmente, exerce a profissão de despachante.
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LGPD para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está em debate
Submete à consulta pública a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para agentes de tratamento de pequeno porte.
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ICMS/DF: destinatário incorreto na Nota fiscal enseja Multa
O Tarf concluiu procedente o auto de infração, pela apresentação de inconsistências cadastrais na nota fiscal.
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ICMS/DF: cobrança sobre mercadoria sem nota
O DANFE fiscalizado, em tese, teria servido ao acobertamento de mais de uma remessa.
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Cofins: optante do REIDI não terá suspensão na venda de mercadoria
Empresa no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi.
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