Dia a Dia Tributário
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IPI: não há fato gerador na saída de produtos de estabelecimento estrangeiro
Não há ocorrência do fato gerador do imposto na saída de estabelecimento importador de produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno, desde que o estabelecimento adquirente não pertença à mesma firma do terceiro importador
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IPI: existe fato gerador quando produtos forem extraviados após sair do estabelecimento
O extravio de produtos posteriormente à saída de fábrica, ainda que tal saída seja a título de transferência, não afasta a ocorrência do fato gerador do imposto
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Rendimento de médicos estrangeiros participantes do Programa Mais Médico têm incidência do IR
A IN 1.383 de 2013 altera as disposições sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital
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Simples Nacional: veja a diferença entre serviço de manutenção e engenharia
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 137/13, os serviços de reparos e manutenção são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, com algumas exceções
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Simples Nacional: suporte técnico em informática é atividade impeditiva?
Na Solução de Consulta nº 136/13, a Receita Federal esclarece que suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção
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Optante pelo Simples Nacional pode excluir Cofins monofásico do DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 135, de 2013 ( 9ª Região fiscal).
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Fabricante de embalagens no simples nacional paga a cofins incluso no DAS
A interpretação do Fisco consta da Solução de Consulta nº 134, de 2013 ( 9ª Região fiscal). Não são aplicáveis as alíquotas "ad rem" fixadas pela Lei nº 10.833, de 2003, no caso
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COFINS/PIS: MP que reduziu a zero a alíquota não foi aprovada pelo congresso
As alterações introduzidas pela Medida Provisória 612/22013 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto
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Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta
A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)
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Cofins/PIS cumulativo: nova forma de apuração para entidades financeiras
Instrução Normativa n° 1.382,13 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285/12, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas
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CSLL/PIS/COFINS não retenção plano de saúde pagamento em valor fixo
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado às pessoas jurídicas operadoras de plano privado de assistência à saúde não estão sujeitos à retenção na fonte.
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IPI crédito presumido não utilização editoração e impressão jornais
As empresas que exercem, exclusivamente, as atividades de editoração, impressão e venda, no mercado interno, de jornais (NT - não tributável).
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Contrato “trust” e o planejamento sucessório
A importância do planejamento sucessório como instrumento capaz de evitar a redução substancial ou dilapidação do patrimônio por consequência de excessiva carga tributária ou litígios
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IRPJ/CSLL lucro real indedutibilidade tributos suspenso decissão judicial
Não são dedutíveis na apuração do lucro real para determinação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa
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Nova contribuição previdenciária, receitas do bar e restaurante dos hotéis
As receitas decorrentes do fornecimento de alimentação e de bebidas aos hóspedes de hotel enquadram-se no caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, como receitas relacionadas às atividades.
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Imposto de importação – alíquota 2% - bens de informática e telecomunicação
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários. Resolução Camex No- 45
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Escrita fiscal digital/contribuições – exigência a partir janeiro/2013
A Instrução Normativa RFB nº 1.280/12 alterou a IN RFB nº 1.252/12 que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]
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Índice de correção para débitos trabalhistas é IPCA-E, afirma TST
Decisão do TST que determina adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas