Dia a Dia Tributário
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Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?
As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
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Prorrogação do Refis 2014 é uma necessidade
Até o fechamento de nossa edição, continua disponível somente até a próxima segunda-feira, o aplicativo para adesão ao Refis 2014
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IRPF: Transferência de quotas sociais ao capital incide ganho de capital?
Fisco entende que, na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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ICMS: Confaz altera conceito de deficiência física
Atualizadas as regras isentam do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
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Confaz altera base de cálculo do ICMS Importação alíquota 4%
Alterado o Convênio ICMS 38/13 que dispõe sobre procedimentos da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13
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Apresentação do Sped Fiscal dispensa registro dos livros fiscais
Receita altera artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que trata escrita contábil fiscal
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IPTU: Autorizada diligência no imóvel nos pedidos de revisão lançamento
Alterada a OS nº 68/2012, que consolidou as normas que estabelecem os casos simples de atendimento na agência da Recieta
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Doação entre marido e mulher incide ITCD?
Em julgamento em favor do contribuinte, Tarf decide que, em doação de bens entre casal, a incidência do ITCD depende do regime de casamento
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Bolsa de estudo incide INSS? Receita publica entendimento
Receita edita Solução de Consulta nº 188, de 2014, sobre várias incidências ou não do INSS nas parcelas da folha de pagamento
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Processo parado na cobrança fiscal prescreve? Esclareça suas dúvidas
O Procurador do Distrito Federal está autorizado a reconhecer, de ofício, a prescrição tributária e requerer judicialmente a extinção da cobrança
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Procuradoria edita parcelamento especial de até 180 meses
Regulado o parcelamento de débitos em dívida ativa relativo à Contribuição para a Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional
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Confaz autoriza novo perdão fiscal dos programas Pró-DF e REA
Distrito Federal está entre os autorizados a conceder a remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS
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ICMS/ST: Publicada tabela com preço médio para combustíveis
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
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Sefaz esclarece que papel toalha não tem ônus do ICMS/ST
Contribuinte solicitou esclarecimentos se o papel toalha, no código 4818.90.90, está submetido ao regime de substituição tributária
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ICMS: Prestador de serviço de comunicação tem nova obrigação
Contribuinte deve ficar atento aos procedimentos para a transmissão eletrônica dos arquivos de que trata o Convênio ICMS 115/03 e o Ato Cotepe nº 9/10
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Fisco explica tributação para serviço de Data Center
A contratação de um data center não se caracteriza como uma locação de bem móvel, mas sim como uma típica prestação de serviços
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ICMS: Anistia autoriza quitação dos débitos com crédito acumulado ou saldo credor?
Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores correspondentes ao tributo devido, à multa reduzida, inclusive a de caráter moratório
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Autorizada isenção do ICMS na produção de energia ecológica
Autoriza a concessão de incentivo fiscal para consórcio de empresas constituído para produzir energia elétrica
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ICMS: Aprovados novos projetos incentivados pelo Produzir
Altera o Decreto nº 5.265/00 que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
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Cadastro fiscal único já é uma realidade
Inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal independe da apresentação do alvará de funcionamento
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Cupom fiscal eletrônico tem novo manual de transmissão
Ato Cotepe dispõe sobre a Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão
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Refis da Copa: Regulamentado os pagamentos dos débitos não tributários
Regulamentada adesão do Refis IV para os débitos juntos às autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013
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IRPJ: Parcelamento extraordinário até 2013 é regulamentado
Débitos junto à Fazenda Nacional e à Receita Federal relativos ao IRPJ e à CSLL podem ser parcelados
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Pagamentos eletrônicos com comissões sofrem retenção, diz Receita
Receita explica retenção de tributos federais nos casos de pagamentos por meio de sistema de créditos eletrônicos
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IRRF: Veja como evitar dupla tributação nos rendimentos acumulados
Rendimentos recebidos decorrentes de aposentadoria, e os provenientes do trabalho, serão tributados exclusivamente na fonte
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REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
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Decreto atualiza cadernos de isenção e redução na base de cálculo
Alterados itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Cofins monofásico pode ser deduzido no DAS? Receita explica
Receita explica a incidência da Confins e do PIS para os fatos geradores ocorridos antes e após 31 de dezembro de 2008