Dia a Dia Tributário
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Fisco glosa ressarcimento de ICMS/ST autorizado por sentença judicial
Direito ao ressarcimento de decisão judicial favorável ao substituído tributário, condiciona-se à homologação dos cálculos pelo Fisco
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Transportador que guarda mercadoria sem nota responde pelo ilícito fiscal
Caracteriza sonegação no Distrito Federal o trânsito e a guarda de mercadoria em situação irregular por estarem desacompanhadas de nota fiscal
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ICMS: Entenda a tributação de comunicação via satélite
Para o Tarf, a LC 87/96 delimita o compartilhamento do ICMS em partes iguais entre o DF e o Estado no qual está estabelecido o prestador
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ICMS/ST deve ser apurado e retido na remessa para uso e consumo?
O industrial ou importador, fica obrigado à retenção e recolhimento do ICMS/ST, relativo à entrada destinada a uso ou consumo no DF
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Após emissão, nota eletrônica vale por 2 dias
Para Tarf, o documento que for utilizado fora do prazo de validade previsto no art. 81 do Regulamento do ICMS está sujeito à multa de 200%
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Preço médio dos combustíveis é alterado para fins fiscais
Confaz edita normativo sobre a tabela do preço médio dos combustíveis para cálculo do ICMS/ST
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Sefaz atualiza pauta fiscal de refrigerantes e água mineral
Alterados preços no anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE
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Cofins/PIS: Governo prorroga isenção para computadores e tablets
MP 656 prorroga benefícios fiscais, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de 2012
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ICMS: Contribuinte tem até 25 de novembro para regularizar pendências
Sefaz edita Instrução Normativa nº 1.192/14-GSF, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de benefício fiscal
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal publica os coeficientes de remuneração de Conta Vinculada ao FGTS, com validade para o período de 10/10/2014 a 09/11/2014
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Revogadas as restrições na concessão de incentivos fiscais
Sefaz revoga a Portaria nº 185, de 02 de setembro de 2014
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Adesão a anistia fiscal e até 15 de outubro
O benefício da redução de juros de mora e multa está condicionada à desistência e à renúncia nas esferas administrativa e judicial de ação e impugnação
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Regulariza muda tabela de descontos para outubro
Para os inscritos em dívida ativa, o programa só termina em 2024, porém os descontos são reduzidos a cada mês
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Veja distinção entre substituição tributária e responsabilidade fiscal
Os contribuintes responsáveis pela retenção são classificados em duas categorias: “Substitutos Tributários” e “Responsáveis Tributários”
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Cofins/PIS: Receita reafirma que ICMS/ST não integra rendimentos
Solução de Consulta afirma que o valor pago pelo fornecedor na condição de substituto não integra o valor das aquisições de insumos
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Receita regulamenta isenção do ganho de capital na venda de ações
Receita edita IN sobre a venda de ações a que se refere os arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014
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Sefaz volta afirma que dono de cartório paga como empresa
Sefaz edita solução de consulta que não deverá haver qualquer supressão, a título do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no serviço cartorário
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ICMS: Incentivos à indústria de geradores de energia são alterados
Alterada a Lei nº 17.441, de 2011, que institui o Programa de Incentivo à Empreendimento Industrial para a produção de grupos geradores
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Empresa que não reteve IR do empregado deve pagar multa e juros, julga STJ
Empresa que não informou IR ao Fisco deve arcar com multas e juros do imposto não pago
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ITCD: Contribuinte é autuado pela informação da Declaração IR
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, Tarf não descaracteriza o fato gerador do ITCD a retificação de Declaração do IRPF
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Receita define tributação da distribuição de lucros
Receita regula que parcela excedente de lucros ou dividendos calculados no ano de 2014 estar sujeita à incidência do IRRF pela Tabela Progressiva Mensal
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Verbas de ressarcimento pela utilização de veículo do empregado são isentas de IR?
Justiça Federal isenta do IRPF as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado como ressarcimento pelo uso do carro próprio, de acordo com o entendimento já firmado no STJ
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
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Receita define construção civil para Cofins não cumulativa
Para o fisco, obras de construção civil, incluem as obras e os serviços auxiliares e complementares, definidas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999
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Toalhas de cozinha passam para regime de substituição tributária
Alterado o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene
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Sefaz autoriza recolhimento de cada nota faturada
Nada impede que substitutos tributários efetue o recolhimento por DAR individual por empresa ou nota fiscal
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Antes da quebra do sigilo bancário, contribuinte será intimado
Auditor fiscal deve expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal para contribuinte apresentar a movimentação bancária
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IRRF: Receita define momento contábil que ocorre retenção
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil
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Cofins: Receita autoriza crédito na reposição de peças em veículos
Para Receita, o aumento da vida útil dos veículos pela reposição de peças é considerado insumo no serviços de transporte
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INSS: Saiba por que sua atividade está desobrigada da retenção
A contratação de empresas com regime da CPRB em razão do enquadramento de sua atividade principal no CNAE poderá sofrer retenção
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Descontos incondicionais reduzem valor da CPRB?
Receita define que tipo de desconto reduz a base tributável da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)