Tributos do DF
-
Suspensão da Imunidade exige notificação especifica pelo fisco
TARF em julgamento favorável ao contribuinte, diz que o fisco é obrigado expedir ato especial de revogação da Imunidade
-
Auto de infração não pode revogar imunidade, julga Tarf
Tarf determina a nulidade do auto de infração relativo ao ISSQN, sem observar primeiro a suspensão prévia da imunidade constitucional
-
ICMS: Nota de entrada inidônea não dá direito ao crédito
TARF julga desfavorável ao contribuinte o direito de apropriar de crédito destacado em notas fiscais de entrada declaradas inidôneas
-
Decreto flexibiliza regras do alvará de construção
Alteradas as redações dos §§ 18 e § 20, ambos do art. 12C, do Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
-
Decreto prorroga até 2016 incentivo na aquisição de ativo imobilizado
Alterado o Decreto nº 32.968, de 2011, que dispõe sobre incentivo do ICMS decorrente da importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado
-
Tarf julga os requisitos para redução base tributável de 5%
Tarf republica acórdão sobre os requisitos previstos nas alíneas “b” e “c” do Item 6, do Caderno II, do Anexo I ao Decreto 18.955/1997
-
Sefaz divulga regras rígidas para concessão de benefícios fiscais
Portaria estabelece critérios para definição de renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário
-
Toalhas de cozinha passam para regime de substituição tributária
Alterado o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria e artigos de higiene
-
Sefaz autoriza recolhimento de cada nota faturada
Nada impede que substitutos tributários efetue o recolhimento por DAR individual por empresa ou nota fiscal
-
Segunda oportunidade para anistia fiscal é até 15 de setembro
A segunda chance do contribuinte aderir ao Recupera III exige o protocolo do requerimento até o dia 15 de setembro
-
Benefício fiscal na importação de veículos exige regime especial? Sefaz esclarece
Sefaz tira dúvidas sobre o "Termo de Acordo" junto ao Fisco do Distrito Federal para se adequar ao Convênio ICMS nº 132/92
-
Contribuinte do ICMS pode vender com qualquer preço? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
-
Decreto altera regras de importação para fins fiscais
Importação direta, aquela em que o importador é o adquirente e a promove em seu nome, ainda que para revenda a encomendante predeterminado
-
ICMS: óleo diesel utilizado no transporte coletivo tem benefício atualizado
Decreto nº 35.767, de 2014, altera capítulo de isenção do Regulamento do ICMS.
-
Prestadores de serviços passam a sofre retenção das entidades de ensino
Alterado o Anexo Único à Portaria nº 57, de 2.012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário
-
Como funciona o ITCD, imposto que incide sobre as doações?
Uma das modalidades para cobrança do ITCD é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
-
Tarf isenta contribuinte em usufruto de quotas sociais
Em julgamento administrativo, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais considerou que no usufruto de quota sociais não há a transmissão de propriedade
-
ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
-
Doação em dinheiro durante união estável incide ITCD, determina Tarf
A declaração retificadora do IR Pessoa Física não tem o condão de afastar a cobrança do tributo em doação de dinheiro
-
Serviço de encomenda expressa incide ICMS ou ISSQN?
O serviço de Sedex interestadual é sujeito ao ICMS, de acordo com a Lei Complementar Federal 87 de 1996, julga TARF em desfavor do contribuinte
-
ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
-
ICMS: Ex-tarista tinha direito a crédito integral ou à alíquota fixa? Tarf esclarece
Tare permitia a apropriação máxima de crédito do ICMS para transferências internas do mesmo titular no montante de 7%
-
Revenda de veículos usados tem redução do ICMS para 5%?
As revendedoras de automóveis usados, para ter direito à redução para 5% da base de cálculo do ICMS, devem preencher os pressupostos exigidos pelo Regulamento do ICMS/DF
-
TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
-
ICMS: Crédito lançado nos livros fiscais pode ser alterado pelo Fisco
Tarf julga que auditoria fiscal/contábil do fisco estava distorcida
-
Supremo autoriza farmácia a vender artigos de conveniência
Para o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.991/73, trata das normas gerais sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e não proíbe outras vendas
-
ISSQN: Sefaz atualiza relação dos substitutos tributários
Portaria especifica designa substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005
-
Confaz dispensa empresa de tecnologia bancária de emitir nota
Estabelecimentos de tecnologia bancária do DF e de outros estados estão dispensados da emissão de nota fiscal para acobertar transações
-
MVA Ajustado para combustíveis será exigido em outubro
Confaz altera o Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
-
Próteses médico-hospitalares terão regime especial ao emitir NF-e
A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e imprimir o respectivo Danfe para acobertar o trânsito
-
ICMS: Crédito outorgado por investimento é autorizado
Confaz autoriza Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura